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Previous issue date: 2018-03-01 / The present text addresses the comprehension of legal rules with
vague semantic content in the judicial decision as the motivation content of these
decisions, through a review of the legal literature and the humanities.
Thus, the work deals with procedural and theoretical aspects of the
motivation of judicial decisions, a topic that gains prominence within the
Constitutional rule of law and the theory of law, in order to generate controllability of
court actions and legitimacy of jurisdiction.
As a result, it provides a contribution to the understanding of the
current meaning of the dimensions of motivation when these vague semantic terms
are present, as well as a contribution to the understanding of the reasoning interaction
with other legal aspects of the civil procedure and constitutional rights and guarantees / O presente texto aborda o preenchimento de normas jurídicas com
conteúdo semântico vago na decisão judicial como conteúdo da fundamentação dessas
decisões, através de uma revisão da literatura jurídica e das ciências humanas.
Assim, o trabalho trata de aspectos processuais e teóricos da
fundamentação das decisões judiciais, tema que ganha relevo dentro do Estado
Constitucional e da teoria do direito, com vistas a gerar controlabilidade dos atos
jurisdicionais e legitimidade do exercício da jurisdição.
Como resultado, fornece-se uma contribuição para a reflexão do
significado atual das dimensões da motivação quando presentes normas de conteúdo
semântico vago e para compreensão da interação da fundamentação com outros
aspectos jurídicos inerentes ao processo civil e aos direitos e garantias constitucionais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20940 |
| Date | 01 March 2018 |
| Creators | Carvalho, Caio Augusto Nunes de |
| Contributors | Oliveira Neto, Olavo de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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