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Previous issue date: 2011-04-11 / This work analyzes the assessment of income tax (IR) on amounts received
as royalties under trademark and patent license agreements from a Brazilian
tax law perspective. Based on a general scenario, methodological cuts were made
and key concepts and premises defined to place marks, inventions, utility models
and transgenic microorganisms within the universe of intangible assets. The work
also examines the forms of protection granted by the State to these figures (patents
and registrations) and the resulting considerations (capital gains and royalties), before
entering the specific field of Tax Law. In reliance on the constitutional concept
of income and on the contours given by supplementary legislation, an analysis was
made of the different modes of income tax assessment on royalties derived from
trademark and patent license agreements and of the applicable deductibility rules.
Finally, the application of the transfer pricing rules and of international treaties for
the avoidance of double taxation was reviewed with respect to royalties received by
beneficiaries domiciled in Brazil and abroad, when one of the parties resides in Brazil
and the other does not. Concluding, the situations in which income tax is levied
and the scope and lawfulness of the restrictions imposed by the maker of ordinary
laws at the moment the income tax base is determined were delineated within the
current prevailing system of laws / O trabalho analisa a incidência do Imposto sobre a Renda (IR) sobre as
quantias recebidas a título de royalties em decorrência da outorga de licença de
uso de marcas e de patentes no Direito Tributário brasileiro. Para tanto, partiu-se de
um panorama geral, no qual foram feitos cortes metodológicos, definidos premissas
e conceitos-chave com a finalidade de situar as marcas, invenções, modelos
de utilidade e micro-organismos transgênicos no universo dos bens imateriais. Tal
trabalho passou ainda pelo exame das formas de proteção concedidas pelo Estado
a essas figuras (patentes e registros) e pelas contraprestações delas decorrentes
(ganhos de capital e royalties), antes de adentrar no campo específico do Direito
Tributário. Nessa seara, com fundamento no conceito constitucionalmente pressuposto
de renda e nos contornos dados pela legislação complementar, foi feita uma
análise da incidência do IR nas suas diferentes modalidades sobre os royalties
resultantes de contratos de licença de uso de marcas e de patentes e as regras
aplicáveis de dedutibilidade. Por fim, ainda foi examinada a aplicação das regras de
preços de transferência e dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação
da renda em relação aos royalties percebidos por beneficiário domiciliado no Brasil
e no exterior, quando uma das partes reside no País e a outra não. Como conclusão,
foram delimitados as situações de incidência do IR, o alcance e a legitimidade
das restrições impostas pelo legislador infraconstituicional no momento da apuração
da base de cálculo do imposto, tendo em vista a atual ordem jurídica em vigor
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5517 |
| Date | 11 April 2011 |
| Creators | Marcondes, Rafael Marchetti |
| Contributors | Gonçalves, José Artur Lima |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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