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Previous issue date: 2011-05-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In order to facilitate the sustainable exploitation of forest resources, the Federal Law
11.284/2006 innovated the Brazilian legal system by introducing three different
mechanisms of public forest management system, namely: the direct management by
the Government, the allocation to local communities and the forest concession.
As is inherent to every legal innovation, the implementation of the mechanisms
provided by the above mentioned law has been involved in discussions on the
doctrine and jurisprudence, reflecting even on the discussions about the
unconstitutionality of some of its articles.
This paper proposes a thorough analysis in order to clarify controversial aspects of
the Law of Public Forest Management implementation addressed by doctrine and
jurisprudence, and seeks their conformity to the principle of sustainable development / Com o objetivo de viabilizar a exploração sustentável dos recursos florestais, a Lei
Federal n° 11.284/2006 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao introduzir três
diferentes mecanismos de gestão de florestas públicas, quais sejam, a gestão direta
pelo Poder Público, a destinação às comunidades locais e a concessão florestal.
Como é inerente a toda inovação legislativa, a aplicação dos mecanismos previstos
na referida lei tem sido permeada por discussões na doutrina e na jurisprudência,
repercutindo, inclusive, em arguições de inconstitucionalidade de alguns de seus
dispositivos.
O presente trabalho se propõe a uma análise minuciosa visando ao esclarecimento
de aspectos controvertidos da aplicação da Lei de Gestão de Florestas Públicas
(LGFP) abordados pela doutrina e pela jurisprudência, além de buscar avaliar a sua
conformação ao princípio do desenvolvimento sustentável
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5538 |
| Date | 09 May 2011 |
| Creators | Franco, Rita Maria Borges |
| Contributors | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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