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Previous issue date: 2011-05-16 / The study aims to examine, in light of the new feature that came to adopt the
Constitutions from the second half of the twentieth century, and constitutionalism
that would result, the way the Brazilian legal system receives the international
treaties that deal with human rights.
For this, it will seek, first, to demonstrate how fundamental rights and human dignity
became the center of the constitutions of democratic states of Western law, as a
consequence of the facts found by the end of World War II. The following will
analyze the phenomenon of internationalization of the protection of fundamental
rights. Finally, it will be presented the way that Brazilian Constitutions followed in
dealing with international treaties on human rights as well as the possibility of
contradictions between domestic legislation and international law, the remedies that
Brazilian doctrine and the Judiciary, especially the Brazilian Supreme Court,
presented to over time to such issues, and analysis about the correctness of such
solutions. Finally, it will be sought to point a constitutional exegesis Brazilian light the
greatest possible protection of human rights, through a systematic interpretation of
the Constitution / O trabalho busca analisar, à luz da nova feição que as Constituições vieram
a adotar a partir da segunda metade do século XX, e do constitucionalismo daí
decorrente, a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro recepciona os
tratados internacionais que versam sobre direitos humanos.
Para tanto, procurar-se-á, em primeiro lugar, demonstrar como os direitos
fundamentais e a dignidade da pessoa humana tornaram-se o centro das
constituições dos Estados democráticos de direito ocidentais, como consequência
dos fatos apurados ao término da Segunda Guerra Mundial. A seguir, será
analisado o fenômeno de internacionalização da proteção dos direitos
fundamentais. Finalmente, será apresentado o caminho que as Constituições
brasileiras seguiram no trato com os tratados internacionais de direitos humanos,
bem como a possibilidade de antinomias entre a legislação interna e a legislação
internacional, as soluções que a doutrina brasileira e o Poder Judiciário,
notadamente o Supremo Tribunal Federal, apresentaram ao longo do tempo para
tais questões, e a análise acerca da correção de tais soluções. Finalmente, buscarse-
á apontar uma exegese das normas constitucionais brasileiras que leve à maior
proteção possível dos direitos humanos, por meio de uma interpretação sistemática
da Constituição
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5554 |
| Date | 16 May 2011 |
| Creators | Zamlutti Júnior, René |
| Contributors | Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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