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Previous issue date: 2012-10-22 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This research investigates the aspects of incorporating treaties within the internal
sphere, more specifically international conventional standards that focus on the right to
development, taking into consideration that this right has a nature of human rights and
that, under such a perspective, it should be approved differently than common
international treaties. To this end, the contemporary concept of development is taken as
a basis, since it is related to human and social criteria, and not simply to economic
criteria. In this way, the standards aimed at improving the welfare of the population and
individuals that is, aimed at the achievement of the human being in its fullness are
understood from the perspective of the right to development. Considering such aspects,
the general characteristics of international treaties will be addressed with focus on the
peculiarities of the judicial procedures in the incorporation of international human rights
treaties. It is concluded that treaties involving the right to development should be
incorporated into domestic law with constitutional and hierarchical status and direct and
immediate applicability. This thesis is supported on the basis of the humanistic
economic theory and the internationalization of human rights, which recognizes the
right to development as a universal right of full satisfaction of man / Esta pesquisa investiga os aspectos da incorporação dos tratados no plano interno, mais
especificamente de normas convencionais internacionais que versem sobre o direito ao
desenvolvimento, considerando que o mesmo possui natureza de direitos humanos e
que, sob tal perspectiva, deve ser recepcionado diferentemente dos tratados
internacionais comuns. Para tanto, toma-se como base o conceito contemporâneo de
desenvolvimento, que o relaciona a critérios sociais e humanos, e não simplesmente a
critérios econômicos. Assim, são compreendidas na perspectiva do direito ao
desenvolvimento as normas que visem à melhoria e ao bem-estar da população e dos
indivíduos ou seja, que visem à realização do ser humano em sua plenitude.
Considerando tais aspectos, serão abordadas as características gerais dos tratados
internacionais, tendo como escopo as peculiaridades da processualística de incorporação
dos tratados internacionais de direitos humanos. Conclui-se que as tratativas que
envolvam direito ao desenvolvimento devem ser incorporadas ao direito interno com
status hierárquico constitucional e aplicabilidade direta e imediata. Defende-se esta tese
com base na teoria econômica humanista e da internacionalização dos direitos humanos,
em que se reconhece o direito ao desenvolvimento como direito universalista, de
satisfação integral do homem
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6056 |
| Date | 22 October 2012 |
| Creators | Ribeiro, Daniela Menengoti Gonçalves |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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