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Previous issue date: 2013-05-16 / This report publishes research that has adopted as its central object the applicability of the assurances of the contradictory and the legal defense before the disciplinary power of the private employer. The research focused on the study of the effectiveness of the Article 5th, LV, of the Federal Constitution of 1988, its incidence contours, its effects as standard of fundamental rights and the peculiarities of its application in the employment relationship. The research´s central problem was facing by two perspectives: Initially, was studied the applicability of the constitutional provision through the lens of modern constitutional theory, adopting, as the main theoretical, the thesis of constitutional effectiveness of José Afonso da Silva. At second step, without exclusively, was analyzed the problem under the postulates of contemporary constitutionalism and theory of fundamental rights. The research method was the critical revision of the doctrine tangential to the topic, the investigation of primary sources of constitutional legislative process, the jurisprudence, the foreign legislation and the documents published by international organizations. The search result is the postulate that the constitutional guarantees of adversarial and legal defense have immediate irradiation in private relations governed by the Direct Labour ensured by complete eficacial and effectiveness horizontal of the rule inserted in Article 5, LV, of the Federal Constitution 1988, not depending of any legislation or legislative change. To respect the constitutional provision, an employer who intends to sanction or dismiss the worker with a just cause argument must previously assure to him the exercise of the assurances of the contradictory and the legal defense, under penalty of nullity sanction imposed by lack of essential validity. In the case of dismission by just cause, the disrespect to the assurances implies consider the serious lack ineffectual, changing the argument of dismission for unjust type, unless the employee has obtained provisional stability, in which case will be possible think on reinstatement of the worker / O presente trabalho divulga pesquisa que adotou como objeto central a aplicabilidade das garantias do contraditório e da ampla defesa diante do poder disciplinar do empregador privado. A pesquisa se concentrou no estudo da eficácia do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, seus contornos de incidência, seus efeitos como norma definidora de direitos fundamentais e as peculiaridades de sua aplicação na relação de emprego. O problema central foi enfrentando em duas perspectivas: Incialmente, estudou-se a aplicabilidade da norma constitucional sob a lente da moderna teoria constitucional, adotando-se, como principal marco teórico, a tese de eficácia das normas constitucionais de José Afonso da Silva. Em segundo momento, sem caráter exclusivo, analisou-se o problema sob os postulados do constitucionalismo contemporâneo e da teoria dos direitos fundamentais. O método de pesquisa consistiu na revisão crítica da doutrina tangente ao tema, na investigação das fontes primárias do processo legislativo constitucional, do acervo jurisprudencial correlato, da legislação estrangeira e dos documentos publicados pelos Organismos Internacionais. O resultado é o postulado de que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa têm imediata irradiação nas relações privadas reguladas pelo direto do trabalho, assegurado pela plenitude eficacial e pela eficácia horizontal da norma inserida no artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, não sendo dependente de qualquer legislação infraconstitucional conformadora ou de alteração legislativa. Em respeito à norma constitucional, o empregador que tiver a intenção de sancionar ou despedir motivadamente o trabalhador deve previamente assegura-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade da sanção aplicada por falta de elemento essencial de validade. Tratando-se de resolução do contrato por justa causa, o desrespeito às garantias implica em se considerar insubsistente a falta grave, convertendo-se a dispensa para a modalidade imotivada, salvo se o trabalhador for detentor de estabilidade provisória, hipótese em que será possível falar em sua reintegração
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6125 |
| Date | 16 May 2013 |
| Creators | Supioni Junior, Claudimir |
| Contributors | Romar, Carla Teresa Martins |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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