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Previous issue date: 2016-02-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study analyzes how the directives of public policies for combating human
trafficking and slave work can improve the definitions and legal interests that the
Brazilian criminal law attaches to human trafficking and slave work.
In accordance with data and information regarding the performance of the Brazilian
legal system, the research shows how social and economic complexity require a
behavioral review of this system to be made in order to reconcile the combat against
organized crime with the constitutional foundations of a democratic state based on the
rule of law.
The conclusion is that affirmative actions, allied to legislative innovation, which
generates a new penal procedure subsystem, can ensure that the behavioral review will
add functionality to the performance of the actors in the criminal justice system in face
of public policies to confront human trafficking and slave labor in Brazil / O presente estudo analisa como diretrizes das políticas públicas de enfrentamento ao
tráfico de pessoas e trabalho escravo podem aprimorar os conceitos e bens jurídicos que
a legislação penal brasileira atribui ao tráfico de pessoas e trabalho escravo.
Orientada por dados e informações sobre o desempenho do sistema de justiça brasileiro,
a pesquisa demonstra o quanto a complexidade social e econômica demandam que seja
feita uma revisão comportamental desse sistema, de maneira a conciliar o combate ao
crime organizado e os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
A conclusão é de que ações afirmativas, somadas a uma inovação legislativa, geradora
de um subsistema processual penal, podem garantir que a revisão comportamental
imprima funcionalidade à atuação dos atores do sistema de justiça criminal frente às
diretrizes de ação das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e
trabalho escravo no Brasil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6977 |
| Date | 03 February 2016 |
| Creators | Armede, Juliana Felicidade |
| Contributors | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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