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Previous issue date: 2016-02-22 / This work has as its central point the study of the right to protection of personal
data and how this right is related to the flow of personal data, driven by dynamic
new Internet economy. Reflectively, we will analyze issues relevant to the topic
and to the current moment, starting with a social approach, broader and more
comprehensive, which unfolded form will culminate in the development of the
protection of personal data, both in international law, as in Brazil. Also, it will be
object of study the use of data as a raw material for the provision of the services
offered by companys.com, in order to create innovation and increase competition
between them. As well as, we will demonstrate which options of control and
protection of personal data the consumer / user has to protect their privacy.
Conclusively, by evaluation of brazilian legislative propositions about personal
data protection, we will issue a critical-reflective judgment about the failures and
successes of each one front to the topics relevant to the protection of personal
data / Essa dissertação tem como ponto central o estudo do direito à proteção de dados
pessoais e de que modo este direito se relaciona com a circulação de dados
pessoais, impulsionada pela nova e dinâmica economia da Internet. De forma
reflexiva, analisaremos questões pertinentes ao tema e ao momento atual,
iniciando com uma abordagem social, mais ampla e abrangente, a qual de forma
desdobrada culminará na evolução da tutela de dados pessoais, tanto na
legislação internacional, como na brasileira. Será ainda, objeto de estudo a
utilização dos dados como matéria-prima para prestação dos serviços das
empresas.com, de modo a criar inovações e acirrar a concorrência entre estas.
Assim como, vamos demonstrar quais as opções de controle e tutela em relação
à circulação de dados pessoais o consumidor/usuário possui a resguardar sua
privacidade. De modo conclusivo, mediante a avaliação das proposituras
legislativas brasileiras acerca da proteção de dados pessoais, emitiremos um
juízo crítico-reflexivo sobre as falhas e êxitos de cada propositura, frente aos
temas relevantes à tutela de dados pessoais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7009 |
| Date | 22 February 2016 |
| Creators | Henrique, Lygia Maria Moreno Molina |
| Contributors | Sodré, Marcelo Gomes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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