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Previous issue date: 2016-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper has as its purpose to analyze the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia , specifically regarding the compatibility, or not, between the Brazilian Amnesty Law and the American Convention on Human Rights, as well as to analyze the Brazilian obligation, or not, to fulfill the terms of such Decision. Based on a theoretical landmark that attributes to human rights international treaties a special character, as jus cogens, it will be analyzed herein the main aspects of such international treaties when internalized within the Brazilian Law, as well as the general aspects of the Brazilian Amnesty Law, to conclude analyzing the specific matter of the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia . This paper is presented through bibliographical and jurisprudence research of an exploratory-descriptive character, with the use of both inductive and deductive methods for achieving the main findings / O presente trabalho tem por objeto analisar a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia , de modo a verificar se a Lei de Anistia é compatível ou não com Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assim como verificar se o Brasil está ou não obrigado a cumprir a referida sentença. A partir do referencial teórico que atribui caráter especial aos tratados internacionais de direitos humanos, no sentido de considerá-los jus cogens, o trabalho analisará as principais questões relativas a esses tratados quando incorporados ao Direito interno, fará uma análise geral sobre a Lei de Anistia para, ao final, analisar a questão específica da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia . O presente trabalho foi elaborado por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de caráter exploratório-descritiva, sendo utilizados os métodos indutivo e dedutivo para o alcance das principais conclusões
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7037 |
| Date | 25 February 2016 |
| Creators | Souza, Lucas Monteiro de |
| Contributors | Husek, Carlos Roberto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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