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Previous issue date: 2007-06-11 / The Federal Constitution of 1988 developed an important change in
Family Law trought the begining of equality between the offspring. It has
introduced to the legal sistem a change in familie relashionship values, that
affected a new kind of parenthood, born from affection, the relevant point
questioned in this project. Thus, it is important to discuss a new approach of
the united offspring sistem s repercussion in the national legal order, and
discuss its effects in estate and personal rights. It is fundamental to mention
the position of brasilian authors in this matter, as well as the legal decisions
that make the current understanding of the local Courts of Law, in order to
find the success of the subject in the present bibliographic research / A Constituição Federal de 1988 provocou uma importante alteração no
direito de família com a instituição do princípio da igualdade da filiação.
Acarretou no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações
familiares, que influenciou na determinação de uma nova paternidade, fruto
do afeto, objeto de análise no presente trabalho. Dessa forma, faz-se relevante
uma abordagem não só da repercussão do sistema unificado da filiação na
ordem jurídica nacional, mas também dos seus efeitos quanto aos direitos
pessoais e patrimoniais. É imprescindível a menção da posição dos
doutrinadores brasileiros, bem como das decisões judiciais que formam o
atual entendimento dos tribunais, no caminho de consagração do tema da
presente dissertação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7553 |
| Date | 11 June 2007 |
| Creators | Rodrigues, Emerson Alexandre Molina |
| Contributors | Cahali, Francisco José |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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