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Limites à função constitutiva da posse de estado na relaçãopaterno-filiaGonçalves de Andrade Neto, Carlos January 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007 / A presente tese de Doutorado em Direito Civil trata da posse de estado de filho, em sua função constitutiva de relação paterno-filial que, em determinadas circunstâncias, leva a incompatibilidades lógicas com o sistema jurídico, no presente trabalho discriminadas como limites estático e dinâmico da função constitutiva da posse de estado. Através de um apurado do estado da arte da paternidade jurídica, evidencia-se a construção da filiação sociológica, bem como da assunção de nova função ao instrumento denominado de posse de estado de filho, desta feita no estabelecimento da filiação. A seguir, demonstram-se os problemas teóricos advindos desta força constitutiva em relação às restrições do próprio sistema, notadamente no que concerne ao fragilização da constelação de parentesco e à possibilidade de elisão do dever alimentar dos filhos em relação aos pais
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O reconhecimento da paternidade por socioafetividade e seus efeitos jurídicosRodrigues, Emerson Alexandre Molina 11 June 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-06-11 / The Federal Constitution of 1988 developed an important change in
Family Law trought the begining of equality between the offspring. It has
introduced to the legal sistem a change in familie relashionship values, that
affected a new kind of parenthood, born from affection, the relevant point
questioned in this project. Thus, it is important to discuss a new approach of
the united offspring sistem s repercussion in the national legal order, and
discuss its effects in estate and personal rights. It is fundamental to mention
the position of brasilian authors in this matter, as well as the legal decisions
that make the current understanding of the local Courts of Law, in order to
find the success of the subject in the present bibliographic research / A Constituição Federal de 1988 provocou uma importante alteração no
direito de família com a instituição do princípio da igualdade da filiação.
Acarretou no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações
familiares, que influenciou na determinação de uma nova paternidade, fruto
do afeto, objeto de análise no presente trabalho. Dessa forma, faz-se relevante
uma abordagem não só da repercussão do sistema unificado da filiação na
ordem jurídica nacional, mas também dos seus efeitos quanto aos direitos
pessoais e patrimoniais. É imprescindível a menção da posição dos
doutrinadores brasileiros, bem como das decisões judiciais que formam o
atual entendimento dos tribunais, no caminho de consagração do tema da
presente dissertação
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