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Previous issue date: 2010-03-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work examines the prequestionamento and,
principally, analyses if matters of public order could be known in the judgement of
Extraordinary Appeals to the Supreme Court and Special Appeals to the Superior Court
of Justice.
Firstly, it is studied the Constitutional Model of these
Extraordinary and Special Appeals, talking about the history of the High Courts and
how these appeals came out and were defined by the Brazilian Federal Constitutions.
The general theory of the Extraordinary Appeals is analysed
with its requirements of admissibility. The devolutive and transferable effects are
studied to show that Extraordinary and Special Appeals do not have the last one.
The idea of the complete motivation of the decision is an
important topic of the work. The appeal of requesting clarification of a decision is
studied in this context. The preclusion, definition and examples of matters of public
order are examined too.
It was possible, after this work, to verify that the constitutional
rules must be observed and they determine that it must exist decided cause about the
issue at the appealed decision. The knowledge of matters of public order by the High
Courts depends on it, because the Constitution does not make exceptions.
The function and the purpose of the Supreme Court and the
Superior Court of Justice, the objectives of the Extraordinary Appeal and the Special
Appeal, their requirements and the importance of the uniform interpretation of the
Federal Constitution and the Federal Laws are topics to which special focus was given / O presente trabalho examina o prequestionamento e,
principalmente, analisa se questões de ordem pública poderiam ser conhecidas no
julgamento de Recursos Extraordinários para o Supremo Tribunal Federal e Recursos
Especiais para o Superior Tribunal de Justiça.
Primeiramente, é estudado o Modelo Constitucional desses
Recursos Extraordinário e Especial, falando sobre a história dos Tribunais Superiores e
como esses recursos surgiram e foram definidos pelas Constituições Federais
Brasileiras.
A teoria geral dos Recursos Extraordinários é analisada com
seus requisitos de admissibilidade. Os efeitos devolutivo e translativo são estudados
para mostrar que Recursos Extraordinário e Especial não possuem este último.
A idéia da motivação completa da decisão é um tópico
importante do trabalho. O recurso de Embargos de Declaração é estudado neste
contexto. A preclusão, definição e exemplos de questões de ordem pública também são
examinados.
Foi possível, depois deste trabalho, verificar que as regras
constitucionais devem ser observadas e elas determinam que deve existir causa
decidida sobre o tema na decisão recorrida. O conhecimento das questões de ordem
pública pelos Tribunais Superiores depende disso, porque a Constituição não faz
exceções.
A função e a finalidade do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, os objetivos do Recurso Extraordinário e do Recurso
Especial, seus requisitos e a importância da interpretação uniforme da Constituição
Federal e das Leis Federais são tópicos aos quais especial enfoque foi dado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8916 |
| Date | 25 March 2010 |
| Creators | Mangone, Kátia Aparecida |
| Contributors | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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