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Previous issue date: 2010-06-09 / This paperwork is the result of a research that intends to investigate possible relations
between Law and development, based upon an empiric study of the affirmative actions
implemented by the Brazilian federal universities, mainly by means of the reservation of
enrollment slots to minorities on its admission exams (social and racial quotas), but through
the perspective of Court s decisions on the matter. The research focused on the analysis of
whether or not such affirmative actions were held constitutional by the Regional Federal
Courts of Brazil and by the Brazilian Supreme Court. Also the research intended to verify if
such Courts recognized these quotas as public policies or affirmative actions (and thus if
this recognition made them adopt a more detailed judicial review of such programs).
Furthermore the research intended to study how the apparent conflict between the
Executive Branch (universities) and the Legislative Branch, on whether a specific law is
needed in order to authorize the adoption of such affirmative actions, was settled and how
Courts acted when called to impose affirmative actions in the event of an omission by the
Executive Branch. In addition to these specific issues, and assuming that affirmative actions
are State policies directed to assure equality and, thus, reduce poorness and prejudice,
aiming to promote social development, the main purpose of the research was to examine if
such elements were part of the judicial debate that was studied and what was its importance
on the examined decisions. We have verified that, considering absolute numbers, the quotas
affirmative action is held constitutional by Federal Courts in Brazil. But by analyzing the
decisions in each region of the Country we have noticed that a consensus on the subject is
far and that there is no precedent of the Brazilian Supreme Court on the matter. In general,
the Court s decisions value university autonomy on the implementation of affirmative
actions, recognizing that such attribution does not belong only to the Legislative Branch,
assessing such measures as public policies (and eventually, in more cases than anticipated,
establishing or modulating these policies), although this assessment does not imply a
deeper judicial review of the quotas programs, examining all its aspects. Beyond the debate
on the constitutionality of the studied affirmative actions, the research detected a number of
other problems related to its application, such as, for instance, the lack of a general and
common provision on who could be considered a student from a public school in order to
benefit from the social quotas, what suggests the need for a federal law determining the
guidelines (standards) in order for such affirmative actions to be adopted by the federal
universities in Brazil. Nonetheless, the debate on the constitutionality of such policies is
marked by a clear discussion on its contribution or not to the development of the Country
and, although that is not the main issue discussed on the decision, it is a strong element on
the appreciation of the matter / Este trabalho é o resultado de uma pesquisa voltada a investigar possíveis correlações entre
Direito e desenvolvimento a partir do estudo de um caso concreto: a implantação de ações
afirmativas nas universidades federais brasileiras, especificamente por meio da reserva de
vagas a minorias em seus vestibulares (cotas sociais e raciais), mas analisando a perspectiva
da jurisprudência a respeito do assunto. O levantamento realizado tinha como objetivo
examinar se essas medidas eram tidas como constitucionais pelos Tribunais Regionais
Federais e pelo Supremo Tribunal Federal, se essas Cortes reconheciam tais medidas como
políticas públicas ou ações afirmativas (e se esse fato as induzia a realizar um controle
judicial mais pormenorizado desses programas). Adicionalmente, a pesquisa buscou estudar
como se decide o conflito de competência entre o Poder Executivo (universidades) e o
Poder Legislativo a respeito da necessidade ou não de lei específica autorizando a adoção
de ações afirmativas pelas universidades e qual era a postura dos Tribunais no caso de
existir pedido de implantação de ação afirmativa em virtude de omissão administrativa.
Além desses aspectos pontuais, a hipótese maior que pautou a pesquisa cujos resultados ora
se apresentam partia da premissa de que ações afirmativas são medidas de Estado voltadas
à promoção da igualdade material com redução de desigualdades econômicas e sociais,
visando o desenvolvimento nacional. Nesse contexto, examinou-se se esses elementos
estavam presentes ou não nos debates judiciais estudados e qual era o peso que tinham na
decisão dos magistrados. Constatou-se que, em número absoluto de decisões analisadas, as
cotas são tidas como constitucionais, porém examinando-se o conjunto de decisões em cada
região do País, percebe-se que o assunto está longe de alcançar um consenso, não havendo
ainda pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em geral, a
jurisprudência valoriza a autonomia universitária na implantação de ações afirmativas,
afastando o possível conflito de competência com o Legislativo e reconhecendo tais ações
como políticas públicas (e em mais casos do que se supunha o próprio Judiciário fixou ou
modulou tais políticas), embora isso não implique uma revisão judicial mais aprofundada
desses programas, contemplando todos os seus aspectos. Para além da discussão a respeito
da constitucionalidade dessas ações afirmativas, a pesquisa levantou uma série de outros
problemas relacionados à sua aplicação, como, por exemplo, a ausência de uma
padronização a respeito de quem pode ser considerado estudante egresso do ensino público
para ser beneficiário das cotas sociais, o que sugere a necessidade de uma lei federal
fixando diretrizes (standards) para implantação dessas ações pelas universidades federais.
Todavia, o debate sobre a constitucionalidade dessas medidas é pautado por uma discussão
a respeito da sua contribuição ou não para o desenvolvimento do País, não sendo o
fundamento principal das decisões, mas um elemento fortemente presente no exame da
questão
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9057 |
| Date | 09 June 2010 |
| Creators | Dominguez, Guilherme Diniz de Figueiredo |
| Contributors | Sundfeld, Carlos Ari Vieira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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