Made available in DSpace on 2016-04-25T20:23:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regimeire Oliveira Maciel.pdf: 663781 bytes, checksum: 6b817e5abeed1e743c487ce45bf91dec (MD5) Previous issue date: 2009-12-09 / Fundação Carlos Chagas / The various inequalities experienced by black people in Brazil are directly related to the role of racism in the process of distribution of opportunities, rights and powers. The affirmative action policies have their reasons on the need to cope with this reality. This thesis aims to analyze the relationship between affirmative action policies and public universities through a system of quotas for black students at the Federal University of Maranhão - UFMA. Specifically discuss the implementing process of this system by analyzing the strategies used to approve this program and the performance of the main subjects involved. In this work, we start with the assumption that affirmative action policies are potentially designed to fight the effects of racism in various dimensions of Brazilian society. Similarly, it can realize some aspects of the democratization of higher education in Brazil if we consider that the implementation of these policies will increase, significantly, the access of poor and black students at that level of education and it will encourage the recognition of Brazil as a country racially unequal. Moreover, the affirmative action initiatives will enable the introduction of a variety of knowledge within the university and encourage the production of academic knowledge from other benchmarks / As diversas desigualdades experimentadas pela população negra no Brasil estão diretamente relacionadas à atuação do racismo nos processos de distribuição de oportunidades, direitos e poderes. As políticas de ação afirmativa têm suas razões assentadas na necessidade de enfrentamento desse quadro. A presente dissertação objetiva, nesse sentido, analisar a relação entre as políticas de ação afirmativa e a universidade pública através do sistema de cotas para estudantes negros na Universidade Federal do Maranhão - UFMA. De modo específico discutiremos o processo de implementação desse sistema mediante análise das estratégias utilizadas para aprovação do referido programa e da atuação dos principais sujeitos envolvidos. Neste trabalho, partimos da hipótese de que as ações afirmativas são políticas potencialmente voltadas para o combate aos efeitos do racismo em várias dimensões da sociedade brasileira. Do mesmo modo, podem efetivar alguns aspectos referentes à democratização da educação de nível superior no Brasil se considerarmos que a implantação dessas políticas ampliará, expressivamente, o acesso de estudantes negros e pobres a esse nível de ensino e favorecerá o reconhecimento do Brasil enquanto um país desigual racialmente. Além disso, as iniciativas de ação afirmativa possibilitarão a introdução de saberes diversos no seio da universidade e estimularão a produção de conhecimento acadêmico a partir de outros referenciais

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regimeire Oliveira Maciel.pdf: 663781 bytes, checksum: 6b817e5abeed1e743c487ce45bf91dec (MD5) Previous issue date: 2009-12-09 / Fundação Carlos Chagas / The various inequalities experienced by black people in Brazil are directly related to the role of racism in the process of distribution of opportunities, rights and powers. The affirmative action policies have their reasons on the need to cope with this reality. This thesis aims to analyze the relationship between affirmative action policies and public universities through a system of quotas for black students at the Federal University of Maranhão - UFMA. Specifically discuss the implementing process of this system by analyzing the strategies used to approve this program and the performance of the main subjects involved. In this work, we start with the assumption that affirmative action policies are potentially designed to fight the effects of racism in various dimensions of Brazilian society. Similarly, it can realize some aspects of the democratization of higher education in Brazil if we consider that the implementation of these policies will increase, significantly, the access of poor and black students at that level of education and it will encourage the recognition of Brazil as a country racially unequal. Moreover, the affirmative action initiatives will enable the introduction of a variety of knowledge within the university and encourage the production of academic knowledge from other benchmarks / As diversas desigualdades experimentadas pela população negra no Brasil estão diretamente relacionadas à atuação do racismo nos processos de distribuição de oportunidades, direitos e poderes. As políticas de ação afirmativa têm suas razões assentadas na necessidade de enfrentamento desse quadro. A presente dissertação objetiva, nesse sentido, analisar a relação entre as políticas de ação afirmativa e a universidade pública através do sistema de cotas para estudantes negros na Universidade Federal do Maranhão - UFMA. De modo específico discutiremos o processo de implementação desse sistema mediante análise das estratégias utilizadas para aprovação do referido programa e da atuação dos principais sujeitos envolvidos. Neste trabalho, partimos da hipótese de que as ações afirmativas são políticas potencialmente voltadas para o combate aos efeitos do racismo em várias dimensões da sociedade brasileira. Do mesmo modo, podem efetivar alguns aspectos referentes à democratização da educação de nível superior no Brasil se considerarmos que a implantação dessas políticas ampliará, expressivamente, o acesso de estudantes negros e pobres a esse nível de ensino e favorecerá o reconhecimento do Brasil enquanto um país desigual racialmente. Além disso, as iniciativas de ação afirmativa possibilitarão a introdução de saberes diversos no seio da universidade e estimularão a produção de conhecimento acadêmico a partir de outros referenciais

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:32:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andressa Ferreira de Martini.pdf: 771952 bytes, checksum: cb9c36fdf686ac9c2888f25010d1471d (MD5) Previous issue date: 2009-05-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims to gather data concerning the implementation of the quota system in universities to learn how institutions have handled this process. We believe that higher education has been a prime area of debate in Brazil as a place to think the discussions, issues and assumptions made about this proposal of affirmative action. The specialized bibliography have done us understand the importance of the North American reference in Brazil on this subject. Therefore, constitute the historical context of affirmatives actions in the U.S. through the movement of the struggle for racial equality that demanded the expansion of the rights of black citizens. We could note in the national context, the implementation of quotes revels that define the reservation of vacancies only is not enough, because the accumulating challenges when starting to operate, since the social reach inherent to it in much beyond the university and its links with other levels of the educational system. There are crucial social and political processes for the construction of the national project in progress and the question of abolition of racial inequalities emerge as a central element in that direction / O presente trabalho tem como objetivo reunir os dados e as informações referentes à implantação do sistema de cotas nas universidades para apreender como as instituições têm tratado esse processo. Entendemos que o ensino superior tem sido uma área privilegiada do debate no Brasil como local para pensar os embates, questões e hipóteses elaboradas em torno dessa proposta de ação afirmativa. A bibliografia especializada nos fez entender a importância da referência norte-americana no Brasil sobre esse tema. Portanto, reconstituímos o contexto histórico das ações afirmativas nos EUA através do movimento de luta pela igualdade racial que reivindicou a ampliação dos direitos dos cidadãos negros. Na conjuntura nacional, a implantação das cotas revela que não basta definir a reserva de vagas, pois os desafios avolumam-se quando começam a operar, já que o alcance social inerente a ela em muito extrapola a universidade e sua vinculação com os outros níveis do nosso sistema educacional. Há processos políticos e sociais cruciais para a construção do projeto nacional em jogo e a questão da supressão das desigualdades raciais emerge como elemento central nesse sentido

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:32:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rozangela da Piedade Leite.pdf: 990229 bytes, checksum: 4d455d634927d40598c826f7ee292132 (MD5) Previous issue date: 2009-12-14 / Fundação Ford / Much debate over implementing Affirmative Actions has been around along with racial quotas offering minorities access to college education in Brazil. There is the ProUni, which is a social inclusion policy that has been the target of much criticism for it involves many international interests as well as controversial discussions that are leaning towards a logical market interest. In this sense, this model of college admission draws the attention from racial quotas at public universities and leads students interests towards private institutions. Thus, this research aims at understanding how the student, who has entered the Programa Universidade Para Todos the ProUni, builds his identity. The methodological approach is qualitative, using the research method of life story telling. The aim is to better understand this black student s objective and subjective reality in order to identify to what extent this proposal contributes to his racial identity formation. The research was carried at Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMinas) and it unfolds the fact that getting a government scholarship does not mean that students who participate in the quota system will finish their college graduation course, since the policy of continuation offered by the program is not for them. As well, the Affirmative Action model has certain ambiguities and controversies that interfere in the comprehension of these students realities. The lack of initiatives that can foster the quota students to be recognized in such institution does not contribute to their racial identity process, and thus, nor to their own understanding of the political meaning of Affirmative Actions in Brazil / Diante do atual debate para implantação das Ações Afirmativas, com cotas raciais, para o acesso ao ensino superior no Brasil, surge o Prouni, uma política de inclusão social para ensino superior que tem sido alvo de muitas críticas por envolver muitas polêmicas e interesses de organismos internacionais, voltados para uma lógica de interesse de mercado. Nesse sentido, esse modelo de inserção desvia o foco da atenção para cotas raciais em universidades públicas e direciona o interesse dos estudantes para as instituições particulares. Desse modo, esta pesquisa procura compreender como o estudante negro, que ingressou pela Ação Afirmativa no Programa Universidade Para Todos Prouni-, constrói sua identidade. Neste trabalho, adota-se uma abordagem metodológica qualitativa, utilizando como método a História de Vida, no intuito de compreender melhor a realidade objetiva e subjetiva desse estudante negro, com vista a identificar em que medida essa proposta contribui para sua formação identitária racial, tendo como lócus de pesquisa a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMinas). Esta pesquisa revela que a obtenção de bolsa não é garantia de conclusão de um curso universitário para os estudantes cotistas, visto que, a política de permanência oferecida pelo programa não os favorece, assim como o próprio modelo de ação afirmativa apresenta certas ambiguidades e polêmicas que influenciam na compreensão da realidade desses alunos. A ausência de iniciativas que promovam o reconhecimento do estudante cotista nessa instituição não contribui para o seu processo identitário racial e, consequentemente, para a sua compreensão do sentido político das Ações Afirmativas no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Tenorio de Almeida.pdf: 384409 bytes, checksum: 6b7d6678712f9c607f8302f82556a2a2 (MD5) Previous issue date: 2009-02-27 / This research analyses the pathway taken by nine black students who, from 1935 to 1964, joined at Medicine School Of the University of São Paulo, having concluded the medicine course. It emphasizes the opposition to the invisibility suffered by black people in the brasilian historiography which does not have concerned the presence and experience of black students in educational and academic institutions during the twentieth Century. The Medicine and Surgery School of São Paulo, created in 1913, represented to the local economic elite a milestone to the modernization of São Paulo City, being its diploma a significative document of study and professional success , representing a high degree of social distinction to whom took it. Based on analysis of student files, the pathways are investigated in order to verify for what ways and with what difficults these students took access to the Medicine School. It is considered as a relevant historical factor in the analysis, the increase of the opportunities of access to the secondary school and high education occured in that period, which changes its social composition. This research takes as references the concepts developed by Barth, of ethnicity or ethnic identity, constituteds through the interaction among groups from exclusion and inclusion process; and by Bourdieu, of social space, which approaches the homologies between the educational practices and social system / Nesta pesquisa são analisadas as trajetórias escolares de nove alunos negros que, entre os anos de 1935 e 1964, ingressaram na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e concluíram o curso médico. Investe-se na contraposição à invisibilidade dos negros na historiografia da educação brasileira, que tem desconsiderado a presença e a experiência de estudantes negros em instituições escolares e acadêmicas ao longo do século XX. A Faculdade de Medicina e Cirurgia de São Paulo, criada em 1913, representou para a elite econômica local um marco na modernização da cidade de São Paulo, sendo o seu diploma um documento significativo de sucesso escolar e profissional, que representava um grau elevado de distinção social aos seus possuidores. Mediante análise de prontuários, investigam-se as trajetórias escolares desses alunos a fim de verificar por quais percursos e com que dificuldades tiveram acesso à Faculdade de Medicina. É considerado como fator histórico relevante na análise, o aumento das oportunidades de acesso ao nível secundário e superior ocorrida no período, o que alterou sua composição social. Tomam-se como referenciais os conceitos de Barth sobre etnia ou identidade étnica, constituídos na interação entre grupos sociais mediante processos de exclusão e inclusão; e de Bourdieu sobre espaço social, que trata das homologias entre as práticas escolares e o sistema social

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:34:24Z No. of bitstreams: 1 Simone dos Reis de Paula.pdf: 466017 bytes, checksum: 1c56f5ebdc1f247ab629e7d3c0859531 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:34:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone dos Reis de Paula.pdf: 466017 bytes, checksum: 1c56f5ebdc1f247ab629e7d3c0859531 (MD5) Previous issue date: 2017-01-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This research to verify the social and educational trajectory of five blacks graduated from the University of Zumbi dos Palmares, specifically the Bussiness Administration course. We sought to verify how the social and scholastic trajectory of these graduates occurred, the choice of the course undertaken, Business Administration. This course made possible their professional and social insertion? For that, the social and school trajectory of five graduates belonging to the Business Administration course of the years 2010 to 2014 was verified and analyzed, being this the focus of the research. The research procedure to achieve this focus was the interview. The purpose of the analysis was to verify if the course of Business Administration really brought the contribution sought by these graduates, enabling social, professional and economic success. The objectives of this research were to characterize the subjects regarding their socioeconomic conditions, to investigate the social and educational trajectory of five graduates from the years 2010 to 2014 of the conclusion of the Business Administration course of the higher education institution Zumbi dos Palmares, and the reasons that led them to choose this course and this private institution and to verify from the perspective of the five graduates, if the course of Business Administration contributed to achieve professional, social and economic success. The authors employed in the work are Bourdieu and Lahire, and their remarkable concepts: cultural capital, social capital, social space and family configurations, respectively. In addition to them the concepts of Munanga, race, racism and racial prejudice. The five interviews answered the problem and the proposed objectives. Finally, the survey indicates that the five interviewees admitted that graduation in the Business Administration course contributed to their achieving a certain social ascension. On the other hand, it proves the idea that these graduates did not have the socioeconomic conditions to enter another course, because they were black, because they did not attend the best schools in basic education, therefore they did not have free choice of courses in Higher Education. These conditions lead them to attend the course of Business Administration, known as the course that quickly places the subjects in the job market / Este trabalho de investigação tratou de verificar a trajetória social e escolar de cinco negros egressos do ensino superior da Universidade Zumbi dos Palmares, especificamente do curso de Administração de Empresas. Buscamos verificar como ocorreu a trajetória social e escolar desses egressos, a escolha do curso realizado, Administração de Empresas. Este curso possibilitou sua inserção profissional e social? Para tanto, foi verificado e analisado a trajetória social e escolar de cinco egressos pertencentes ao curso superior de Administração de Empresas dos anos de 2010 a 2014, sendo este o foco da pesquisa. O procedimento de pesquisa para atingir esse foco foi a entrevista. Pretendeu-se com a análise verificar se realmente o curso de Administração de Empresas trouxe a contribuição almejada por estes egressos, possibilitando sucesso social, profissional e econômico. Os objetivos desta pesquisa foram os de caracterizar os sujeitos quanto as suas condições socioeconômicas, investigar a trajetória social e escolar de cinco egressos pertencentes aos anos de 2010 a 2014 de conclusão do curso de Administração de Empresas da Instituição de ensino superior Zumbi dos Palmares, e as razões que os levaram a escolher esse curso e essa instituição privada e verificar na perspectiva dos cinco egressos, se o curso de Administração de Empresas contribuiu para alcançarem sucesso profissional, social e econômico. Os autores empregados no trabalho são Bourdieu e Lahire, e seus notáveis conceitos: capital cultural, capital social, espaço social e configurações familiares, respectivamente. Além deles os conceitos de Munanga, raça, racismo e preconceito racial. As cinco entrevistas realizadas responderam ao problema e aos objetivos propostos. Por último, a pesquisa indica que os cinco entrevistados admitiram que a graduação no curso de Administração de Empresas contribuiu para que alcançassem certa ascensão social. Por outro lado, comprova a idéia de que estes egressos não tiveram condições socioeconômicas para adentrar em outro curso, por serem negros, por não terem freqüentado as melhores escolas na educação básica, portanto não tiveram livre escolha de cursos no Ensino Superior. Essas condições leva-os a freqüentar o curso de Administração de Empresas, conhecido como o curso que rapidamente coloca os sujeitos no mercado de trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Diniz de Figueiredo Dominguez.pdf: 757597 bytes, checksum: 4f7baa814dd2ab6aa32018f6a3d38f1e (MD5) Previous issue date: 2010-06-09 / This paperwork is the result of a research that intends to investigate possible relations between Law and development, based upon an empiric study of the affirmative actions implemented by the Brazilian federal universities, mainly by means of the reservation of enrollment slots to minorities on its admission exams (social and racial quotas), but through the perspective of Court s decisions on the matter. The research focused on the analysis of whether or not such affirmative actions were held constitutional by the Regional Federal Courts of Brazil and by the Brazilian Supreme Court. Also the research intended to verify if such Courts recognized these quotas as public policies or affirmative actions (and thus if this recognition made them adopt a more detailed judicial review of such programs). Furthermore the research intended to study how the apparent conflict between the Executive Branch (universities) and the Legislative Branch, on whether a specific law is needed in order to authorize the adoption of such affirmative actions, was settled and how Courts acted when called to impose affirmative actions in the event of an omission by the Executive Branch. In addition to these specific issues, and assuming that affirmative actions are State policies directed to assure equality and, thus, reduce poorness and prejudice, aiming to promote social development, the main purpose of the research was to examine if such elements were part of the judicial debate that was studied and what was its importance on the examined decisions. We have verified that, considering absolute numbers, the quotas affirmative action is held constitutional by Federal Courts in Brazil. But by analyzing the decisions in each region of the Country we have noticed that a consensus on the subject is far and that there is no precedent of the Brazilian Supreme Court on the matter. In general, the Court s decisions value university autonomy on the implementation of affirmative actions, recognizing that such attribution does not belong only to the Legislative Branch, assessing such measures as public policies (and eventually, in more cases than anticipated, establishing or modulating these policies), although this assessment does not imply a deeper judicial review of the quotas programs, examining all its aspects. Beyond the debate on the constitutionality of the studied affirmative actions, the research detected a number of other problems related to its application, such as, for instance, the lack of a general and common provision on who could be considered a student from a public school in order to benefit from the social quotas, what suggests the need for a federal law determining the guidelines (standards) in order for such affirmative actions to be adopted by the federal universities in Brazil. Nonetheless, the debate on the constitutionality of such policies is marked by a clear discussion on its contribution or not to the development of the Country and, although that is not the main issue discussed on the decision, it is a strong element on the appreciation of the matter / Este trabalho é o resultado de uma pesquisa voltada a investigar possíveis correlações entre Direito e desenvolvimento a partir do estudo de um caso concreto: a implantação de ações afirmativas nas universidades federais brasileiras, especificamente por meio da reserva de vagas a minorias em seus vestibulares (cotas sociais e raciais), mas analisando a perspectiva da jurisprudência a respeito do assunto. O levantamento realizado tinha como objetivo examinar se essas medidas eram tidas como constitucionais pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Supremo Tribunal Federal, se essas Cortes reconheciam tais medidas como políticas públicas ou ações afirmativas (e se esse fato as induzia a realizar um controle judicial mais pormenorizado desses programas). Adicionalmente, a pesquisa buscou estudar como se decide o conflito de competência entre o Poder Executivo (universidades) e o Poder Legislativo a respeito da necessidade ou não de lei específica autorizando a adoção de ações afirmativas pelas universidades e qual era a postura dos Tribunais no caso de existir pedido de implantação de ação afirmativa em virtude de omissão administrativa. Além desses aspectos pontuais, a hipótese maior que pautou a pesquisa cujos resultados ora se apresentam partia da premissa de que ações afirmativas são medidas de Estado voltadas à promoção da igualdade material com redução de desigualdades econômicas e sociais, visando o desenvolvimento nacional. Nesse contexto, examinou-se se esses elementos estavam presentes ou não nos debates judiciais estudados e qual era o peso que tinham na decisão dos magistrados. Constatou-se que, em número absoluto de decisões analisadas, as cotas são tidas como constitucionais, porém examinando-se o conjunto de decisões em cada região do País, percebe-se que o assunto está longe de alcançar um consenso, não havendo ainda pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em geral, a jurisprudência valoriza a autonomia universitária na implantação de ações afirmativas, afastando o possível conflito de competência com o Legislativo e reconhecendo tais ações como políticas públicas (e em mais casos do que se supunha o próprio Judiciário fixou ou modulou tais políticas), embora isso não implique uma revisão judicial mais aprofundada desses programas, contemplando todos os seus aspectos. Para além da discussão a respeito da constitucionalidade dessas ações afirmativas, a pesquisa levantou uma série de outros problemas relacionados à sua aplicação, como, por exemplo, a ausência de uma padronização a respeito de quem pode ser considerado estudante egresso do ensino público para ser beneficiário das cotas sociais, o que sugere a necessidade de uma lei federal fixando diretrizes (standards) para implantação dessas ações pelas universidades federais. Todavia, o debate sobre a constitucionalidade dessas medidas é pautado por uma discussão a respeito da sua contribuição ou não para o desenvolvimento do País, não sendo o fundamento principal das decisões, mas um elemento fortemente presente no exame da questão