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Previous issue date: 2010 / Este trabalho analisa o controle judicial dos atos normativos que versam sobre a
vinculação de receitas tributárias a direitos sociais. O objetivo principal deste estudo é
verificar qual deve ser a postura dos magistrados na análise das normas que impõem a
destinação de exações tributárias aos direitos sociais. Para tanto, investigou-se os
direitos sociais enquanto dimensão dos direitos fundamentais, sua origem histórica e a
natureza das normas, bem como sua configuração na Constituição brasileira de 1988.
Foi esquadrinhada a evolução da tutela jurisdicional dos direitos sociais, enfocando-se
as críticas que a ela são destinadas e realizando um estudo sobre a atualização da
separação de poderes. Após, foram apresentados os tributos que, no ordenamento
jurídico brasileiro, possuem destinação vinculada ao atendimento dos direitos sociais,
examinando, ainda, os mecanismos processuais através dos quais a constitucionalidade
das normas sobre aplicação de tributos aos direitos sociais pode ser sindicada, tais como
a ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, foram apresentados exemplos práticos
de ações diretas de inconstitucionalidade, que tramitaram na Suprema Corte brasileira,
inferindo-se quais as características do posicionamento adotado pelos Ministros do
Tribunal. Com base nos aspectos teóricos da literatura especializada, bem como na
análise das demandas apresentadas, demonstrou-se que o Supremo Tribunal Federal
aplicou interpretação estrita aos comandos constitucionais sobre a vinculação de receitas
aos direitos sociais. Propôs-se, por derradeiro, para se dar maior efetividade a esta
espécie de direitos, garantindo-se, desta feita, a destinação de receitas tributárias
prevista pelo constituinte originário, a aplicação de dois princípios no exercício da
jurisdição constitucional, a saber: o da interpretação conforme a Constituição e o da
Supremacia dos preceitos constitucionais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3697 |
| Date | 31 January 2010 |
| Creators | Menezes Evangelista Florencio, Danielle |
| Contributors | Ferreira Santos, Gustavo |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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