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Previous issue date: 2006 / O presente estudo procura identificar cada um dos dispositivos constitucionais
ligados ao tema da privacidade da pessoa humana, numa tentativa de articular
critérios e retirar algumas conclusões que possam facilitar a discussão e resolução
de conflitos. Nessa tarefa nos valemos do recurso à doutrina e jurisprudência norteamericanas,
pela simples razão de que em nenhum outro país do mundo a proteção
à privacidade firmou-se como elemento catalisador da sociedade, como fonte de
todo um conjunto de direitos básicos. Numerosas são as decisões da Suprema Corte
em torno do tema e muito podem auxiliar no cumprimento da atividade que ora
assumimos. Também examinamos o tratamento da privacidade no direito privado -
na verdade esse foi o propósito inicial deste trabalho -, com um capítulo dedicado à
regulação desse direito pelo novo Código Civil. Como a matéria da privacidade está
relacionada com o tema da responsabilidade civil dos controladores das informações
pessoais de terceiros - como é o caso, por exemplo, da responsabilidade dos
operadores de bancos e bases de dados apontamos algumas premissas para a
construção de uma teoria completa da responsabilidade desses agentes. Ainda no
âmbito da normatização da privacidade pelo Direito Privado, examinamos algumas
leis já editadas em outros países que focam a proteção contra atos cometidos por
particulares (e não pelo Estado) - o que costuma acontecer sobretudo nos
ambientes eletrônicos das redes abertas (a Internet como principal exemplo), onde a
privacidade do internauta pode ser violada por outros agentes privados da
comunicação informática
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4642 |
| Date | January 2006 |
| Creators | Ramos Reinaldo Filho, Demócrito |
| Contributors | Melo Correia de Araújo, Eneida |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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