Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-02-09T03:18:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2015 / A atividade pesqueira no Brasil é regulamentada desde os tempos coloniais, quando a produção comercial era fundamentalmente destinada à exportação. No período republicano, o setor pesqueiro ganhou relevância também no abastecimento do mercado interno. Com a demanda de incremento da produção pesqueira, políticas de gestão da atividade foram adotadas desde a década de 1960. Naquele contexto econômico e político é que foi criada a Superintendência para o Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE). Para promover o aumento dos níveis produtivos do setor, a SUDEPE empreendeu planos pesqueiros destinados a alterar a base produtiva de artesanal para industrial. A sucessão da SUDEPE pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em 1989, estabeleceu nova modalidade de gestão pesqueira, de caráter conservacionista. Essa nova gestão estava inserida em um contexto de demandas internacionais por preservação ambiental e domínio dos mares. Esse paradigma conservacionista foi suplantado pelo retorno de medidas de fomento à produção pesqueira como política pública setorial. Para gerenciar os recursos públicos aplicados como fomento à pesca foi criado o Departamento de Pesca e Aquicultura (DPA), sucedido pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP). Esta finalmente foi elevada à categoria de Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em 2009. A sucessão institucional, embora tenha renovado os padrões de gestão pesqueira, foi comprometida com a continuidade do modelo de subsídios aos produtores pesqueiros. A questão é que esses subsídios são caracterizados por transferências diretas de recursos aos produtores, acarretando a vinculação destes ao Estado e estimulando o incremento da exploração de espécies pesqueiras ameaçadas. O Direito Econômico da Pesca, como disciplina, pretende apresentar uma perspectiva crítica sobre a legislação de subsídios ao setor. Compreendido em sua dimensão instrumental, demonstra a continuidade das normas de fomento e, em nível geral, da mesma política setorial, a despeito das mudanças institucionais.<br> / Abstract : The fishing in Brazil is regulated since colonial times, when commercial production was mainly for export. In the Republican period the fishing industry also gained importance in supplying the domestic market. Management policies have been adopted since the 1960s, with the increasing demand of fish production. In that economic and political context was created the Superintendence for the Development of Fisheries (SUDEPE), to encourage an increase in production levels of fisheries. SUDEPE undertook fishing plans to change its productive base, from artisan to industrial. Changes came with the succession of SUDEPE by the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA), in 1989. IBAMA established new sort of fisheries management, based on conservation of nature. This new way of management rose in a context of international demands for environmental preservation and domination of the seas. The conservationist management was supplanted by the return of promotion measures for fishery production as sectorial public policy. The Department of Fisheries and Aquaculture (DPA) was created to manage public resources applied in the fisheries, succeeded by the Special Secretariat of Aquaculture and Fisheries (SEAP). This Secretariat was finally moved to the Ministry of Fisheries and Aquaculture (MPA) in 2009. The institutional succession, although it apparently has renewed the fisheries management standards, was committed to perpetuate the management based on subsidies to the fishery. These subsidies are direct transfers of financial public resources to producers, what links fishers and State, besides they increase the exploitation of endangered species. The Economic Law of Fishing, as a discipline, aims to present a critical perspective on the rules of subsidies to fisheries; understood as an instrument, it demonstrates the continuity of management standards, despite the institutional changes.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/158912 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Silva, Vera Lúcia da |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Oliveira, Olga Maria Boschi Aguiar de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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