Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:05:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2016 / O presente trabalho tem por temática central o superendividamento dos consumidores e suas relações com o regime do crédito ao consumo e a garantia ao mínimo existencial, partindo do pressuposto conceitual que o consumidor superendividado não tem condições de suportar todas as obrigações assumidas, especialmente as obrigações decorrentes das operações de crédito, sem que comprometa a possibilidade de com sua remuneração garantir o pagamento de outras obrigações essenciais, como alimento, moradia, transporte, entre outros. Partindo da teoria garantista, desenvolvida por Luigi Ferrajoli, o trabalho analisa a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana (previsto na Constituição federal de 1988) como um princípio regulativo, com aplicação imediata, nos casos dos consumidores superendividados. A discussão sobre o superendividamento justifica-se não apenas por sua atualidade, em que a sociedade de consumo define muitas necessidades como essenciais e que o consumo de novas camadas da sociedade brasileira aumentou significativamente, como também diante da existência de lacuna (ausência de norma específica) sobre o tema, já que o mesmo ainda não está regulado na legislação brasileira. O objetivo principal do trabalho é auxiliar na construção do entendimento de que há um limite máximo de comprometimento de renda dos consumidores para que se possa garantir o mínimo existencial. Este limite, na falta de outro específico, pode ser retirado do próprio ordenamento jurídico, em leis que tratam sobre a concessão de vários tipos de financiamento e que atingem um percentual máximo de 35% da renda do consumidor. Fundada nesta percepção, propõe-se a utilização analógica do critério legislativo presente na denominada Lei dos Consignados (Lei nº 10.820/2003), que limita o comprometimento máximo da renda dos consumidores em patamar que visa preservar o mínimo existencial dos endividados, para todos os casos que se caracterizem como consumidores hipervulneráveis superendividados.<br> / Abstract : The present work has as its central theme the over-indebtedness of consumers and their relations with the regime of consumer credit and guarantee to the existential minimum, on the basis of the conceptual assumption that the over-indebted consumer is not in a position to bear all the obligations assumed, especially obligations arising from credit operations, without compromising the possibility of their remuneration guaranteeing the payment of other essential obligations, such as food, housing, transport, among others. Starting from the guarantor theory, developed by Luigi Ferrajoli, the paper analyzes the application of the principle of the dignity of the human person (provided for in the Federal Constitution of 1988) as a regulative principle, with immediate application, in the cases of over-indebted consumers. The discussion on over-indebtedness is justified not only by its timeliness, in which the consumer society defines many needs as essential and the consumption of new layers of Brazilian society has increased significantly, as well as the existence of a gap (absence of specific rule) on the subject, since it is not yet regulated by Brazilian legislation. The main objective of the work is to help in the construction of the understanding that there is a maximum limit of commitment of income of the consumers so that the existential minimum can be guaranteed. This limit, in the absence of a specific one, can be removed from the legal system itself, in laws that deal with the granting of various types of financing and which reach a maximum percentage of 35% of the consumer's income. Based on this perception, it is proposed the analogical use of the legislative criterion present in the so-called "Payees Act" (Law 10,820/2003), Which limits the maximum commitment of the income of the consumers in order to preserve the existential minimum of the indebted ones, for all the cases that are characterized as over-indebted hipervulnerable consumers.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/176659 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Gonçalves, Geyson |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Cademartori, Luiz Henrique Urquhart de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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