Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2012-10-16T06:16:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T18:27:41Z : No. of bitstreams: 1
94453.pdf: 7735007 bytes, checksum: cd7ede4b78361dc5e523bbea0a751609 (MD5) / A presente dissertação, tem como objeto a Ilha de Santa Catarina, estudada no sentido de compreender as noções de dominialidades pública e privada, atualmente existentes. Trata-se, sobretudo, de trazer à baila a provisão constitucional do domínio da União sobre a Ilha, a partir da discussão, doutrinária e jurisprudencial, sobre ser a Ilha "oceânica" ou "costeira", do domínio federal ou estadual. Na elaboração do trabalho emprega-se uma metodologia baseada na pesquisa bibliográfica interdisciplinar e jurisprudencial. Para tanto, o trabalho está dividido em três capítulos, acrescidos de sucintas considerações finais. O primeiro capítulo traz uma retrospectiva histórica da origem e do regime de terras no Brasil e, especificamente, na Ilha de Santa Catarina. Por meio de cuidadosa pesquisa e consulta a textos normativos e doutrinários relativos ao passado, constata-se o regime de sesmarias, de capitanias hereditárias, a gradual transferência das terras públicas aos particulares e sua regularização. Essa evolução histórica é pressuposto necessário a fim de que se possa estudar juridicamente a propriedade na Ilha. Assim, num segundo momento analisa-se a questão da propriedade da Ilha nos vários textos constitucionais, o entendimento da doutrina e da jurisprudência, levanta-se a tese esposada pela União em contraposição à jurisprudência estadual. No terceiro capítulo, apresenta-se o instituto da posse e do usucapião, averiguando-se a problemática da posse e do usucapião na Ilha, a partir do ingresso da União nos processos de usucapião, bem como os argumentos favoráveis ao domínio como fator de proteção ambiental da região. Por derradeiro, nas consisderações finais, após evidenciar-se que o domínio da União sobre a Ilha constitui um aspecto jurídico, tenta-se enfatizar os argumentos favoráveis ao domínio do Estado sobre a Ilha, postulando uma avaliação mais profunda do dispositivo da Lei Maior, que considera bens da União as ilhas costeiras e oceânicas, na revisão constitucional que está próxima.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/75980 |
| Date | January 1993 |
| Creators | Aguiar, Ana Claudia Allet |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Caubet, Christian |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | ix, 135f.| il |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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