Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-19T02:42:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T03:13:54Z : No. of bitstreams: 1
151295.pdf: 3306563 bytes, checksum: fc161874fc0a46dde3354150b8cbbd4e (MD5) / O presente trabalho versa sobre a natureza jurídica da contribuição social previdenciária do produtor rural que desenvolve suas atividades em regime de economia familiar, nos termos previstos pelo Art. 195 parágrafo 80 da Constituição Federal de 1988. A dissertação está dividida em 3 grandes capítulos. No primeiro estuda-se as contribuições sociais a partir dos princípios constitucionais, onde possibilitam uma visão panorâmica do sistema tributário brasileiro. O capítulo segundo é dedicado ao regime jurídico das contribuições sociais, onde estuda-se o fenômeno parafiscalidade, o conceito de contribuição social. A terceira e última parte é dedicada integralmente à contribuição de seguridade social.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/81382 |
| Date | January 1999 |
| Creators | Madalozzo, Renato Murilo |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Balthazar, Ubaldo Cesar |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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