Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T15:31:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta dissertação trata da competência dos órgãos internos dos Estados (Poderes Executivo e Legislativo) para concluir tratados internacionais, sendo conferida ênfase à regulação da matéria no sistema constitucional brasileiro e à prática do governo nacional. Neste contexto, insere-se a discussão a respeito dos acordos em forma simplificada, que importam na exclusão da participação do Poder Legislativo da celebração de alguns tratados com vistas a agilizar a ação estatal externa. O ponto central do trabalho é a delimitação da competência de ambos os Poderes estatais na conclusão dos tratados para verificar se a prática dos acordos em forma simplificada, que é amplamente utilizada pelo governo nacional, encontra amparo no sistema constitucional brasileiro. Essa análise é realizada à luz do princípio da separação dos poderes, que é adotado pela Constituição Federal de 1988 para regular a distribuição do poder político entre os órgãos estatais. A pesquisa empreendida permite concluir que o Poder Executivo não possui competência para concluir tratados autonomamente, bem como que a prática dos acordos em forma simplificada constitui manifestação da hipertrofia do Poder Executivo e do não exercício pleno, pelo Poder Legislativo, das suas competências constitucionais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/88978 |
| Date | January 2006 |
| Creators | Tolfo, Andreia Cadore |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Caubet, Christian |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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