Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2008. / Made available in DSpace on 2012-10-23T15:59:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1
273410.pdf: 1661701 bytes, checksum: 4c38c2262fff2b4fdc51f6ccd17df6c0 (MD5) / As analises das Políticas Publicas permitem o exercício de um importante direito do processo democrático: o controle social sobre as ações do governo. No plano especifico das políticas sociais, o financiamento e o gasto fornecem indicações sobre o alcance, os limites e o caráter redistributivo destas, portanto, analisar o orçamento implica em constatar quais demandas adquiram status público no plano-político administrativo. Na área das Políticas Publicas, destinadas às crianças e adolescentes, esse processo é comumente chamado Orçamento Criança e Adolescente - OCA. O Orçamento Criança e Adolescente é o conjunto de atividades e projetos previstos em orçamentos públicos que se destinam às crianças e adolescentes, permitindo identificar, com clareza e objetividade o montante de recursos reservados à garantia dos direitos preconizados na Legislação brasileira. Tal instrumento tem como objetivo monitorar os gastos, promover a visibilidade da execução orçamentária e oferecer subsídios para as intervenções necessárias, a fim de garantir que o Poder Público dê prioridade absoluta a este segmento como determina o ordenamento jurídico. A partir desta idéia, analisamos o OCA em Santa Catarina com o objetivo de lançar uma leitura da problemática referente às políticas para a criança e o adolescente através do estudo dos gastos públicos concentrando as analises a partir de dois níveis de recortes metodológicos, quais sejam: 1. Análise setorial: Educação e Assistência Social, Justiça e Cidadania; 2. Analise por tamanho dos Municípios. As analises se concentraram em dados de 36 municípios catarinenses nos anos 2001-2004. A partir da experiência de construção da metodologia de pesquisa utilizada no trabalho, consideramos pertinente apontar a necessidade de maior clareza e definição da rubricas orçamentárias dentro do quadro contábil. Isso revelaria o verdadeiro propósito da publicização dos gastos públicos, e não somente publicação. Assim esse processo de analise do Orçamento Criança e Adolescente é também uma maneira de pressionar os gestores para tornar seus orçamentos mais transparentes e tecnicamente acessíveis. Percebemos também na analise a fragilidade e a ausência de regularidade dos gastos pressupondo a ausência de políticas públicas e por outro lado, a expressão que definimos como política eleitoreira, clientelista e seletiva. É inegável a percepção de que a analise do Orçamento Público pode ser um poderoso instrumento de negociação, reivindicação e denuncia utilizado pela Sociedade Civil. Esse foi o principio que norteou este estudo e que nos remeteu ao esforço metodológico para compreensão do Orçamento Criança e Adolescente enquanto fenômeno social, enquanto instrumento de monitoramento da gestão publica e enquanto metodologia de analise dos gastos orçamentários.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/90851 |
| Date | 23 October 2012 |
| Creators | Espíndola, Alessandra Maria de |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Seibel, Erni Jose |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 180 f.| grafs., tabs. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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