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000893656.pdf: 1237793 bytes, checksum: b16020c4edbfb645ad21e66f6dc6db16 (MD5) / O presente trabalho visa selecionar o conteúdo para a criação de um bancos de dados informatizado, contendo a legislação mais relevante sobre educação, com enfoque nos aspectos jurídicos que regulamentam o exercício da profissão de educador, e disponibilizá-lo na web, visando facilitar o acesso à legislação para o gestor educacional. Procurou-se definir quem é o gestor educacional, sob o enfoque legal, qual é seu perfil e quais são as suas obrigações legais. Fez-se uma explicação sobre o sistema legislativo brasileiro, para esclarecer como são feitas as leis e como elas se relacionam entre si, e abordou-se a legislação educacional tendo como ponto de partida, sempre as normas constitucionais sobre educação, e inserindo, quando se achou pertinente, jurisprudência sobre os assuntos comentados. Isso, sempre focado no fato de que este trabalho parte do pressuposto de que educação é serviço público relevante e de que, o gestor de educação, assim como o todo prestador de serviço de educação, é agente público, ainda que trabalhe no sistema privado de ensino
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unesp.br:11449/154642 |
| Date | 25 August 2008 |
| Creators | Lofrano, Rute Corrêa [UNESP] |
| Contributors | Universidade Estadual Paulista (UNESP), Souza, Cláudio Benedito Gomide [UNESP] |
| Publisher | Universidade Estadual Paulista (UNESP) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 71 f. |
| Source | Aleph, reponame:Repositório Institucional da UNESP, instname:Universidade Estadual Paulista, instacron:UNESP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1, -1 |
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