The Master Plan is the main instrument of the urban policy of a municipality, and must follow
the general guidelines brought by the City Statute, National Law No. 10,257, of July 10,
2001. In Aracaju, the PDDU - Urban Development Master Plan, still in force, is that of
Complementary Municipal Law No. 42, dated October 4, 2000. Pursuant to the provisions of
art. 40, §3, of the City Statute, the law establishing the master plan shall be reviewed at least
every ten years. This temporary lapse was ratified by the Aracaju Municipal Organic Law
updated, in its article 219. The Aracaju PDDU (2000) was not updated according to the
directives brought by the City Statute in 2001, and all attempts to review have not been
finalized. Within this context, the proposed research sought to analyze the causes of nonoccurrence
of the revisions and the consequences for the municipality of Aracaju, the
accomplishment of the participative management, as well as the (dis) fulfillment of the
principle of the social function of urban property, investigating if the instruments provided for
in art. 182, §4, of the Federal Constitution of 1988 were implemented. To accomplish this and
the other specific objectives, different methodological procedures were used, associated to
different stages, namely: bibliographic survey, analysis of judicial processes and interviews
with specialists from different areas of Knowledge. The results of this work show that Aracaju
has been presenting, since 2000, an accelerated and disordered urban growth, with several
impacts on the city and its inhabitants, like the increase of the homicide rate, being, at present,
the largest in the country. Thus, it was verified that Aracaju's current PDDU (2000) has been
outdated for approximately 18 (eighteen) years, without fulfilling the purpose for which it is
intended, suffering the influence of social actors who do not see the city of Aracaju as a being
who pulses full of life and who deserves and needs protection. / O Plano Diretor é o principal instrumento da política urbana de um município, devendo seguir
as diretrizes gerais trazidas pelo Estatuto da Cidade, Lei Nacional n° 10.257, de 10 de julho
de 2001. Em Aracaju, o PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, ainda vigente, é
o da Lei Complementar Municipal n° 42, de 04 de outubro de 2000. Por força do que dispõe o
art. 40, §3°, do Estatuto da Cidade, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo
menos, a cada dez anos. Referido lapso temporal foi ratificado pela Lei Orgânica Municipal
de Aracaju atualizada, em seu artigo 219. O PDDU (2000) de Aracaju não foi atualizado
segundo as diretrizes trazidas pelo Estatuto da Cidade em 2001, não sendo também ultimadas
todas as tentativas de revisão. Dentro desse contexto, a investigação proposta procurou
analisar as causas da não ocorrência das revisões e as consequências para o município de
Aracaju, a realização da gestão participativa, bem como o (des) cumprimento do princípio da
função social da propriedade urbana, investigando se os instrumentos previstos no art. 182,
§4°, da Constituição Federal de 1988 foram implementados. Para a concretização desse e dos
demais objetivos específicos, utilizou-se distintos procedimentos metodológicos associados a
diferentes etapas, a saber: levantamento bibliográfico, análise de processos judiciais e
realização de entrevistas com especialistas de diferentes áreas do Saber. Os resultados desse
trabalho mostram que Aracaju vem apresentando, desde 2000, um crescimento urbano
acelerado e desordenado, com diversos impactos sobre a cidade e seus habitantes, a exemplo
do crescimento da taxa de homicídios, sendo, atualmente, a maior do país. Assim, verificou-se
que o atual PDDU (2000) de Aracaju encontra-se desatualizado, há aproximados 18 (dezoito)
anos, sem cumprir a finalidade para a qual se destina, sofrendo a influência de atores sociais
que não enxergam a cidade de Aracaju como um ser que pulsa cheio de vida e que merece e
precisa de proteção. / São Cristóvão, SE
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/9780 |
| Date | 29 August 2018 |
| Creators | Alves, Saraí Araujo |
| Contributors | Araújo, Hélio Mário de |
| Publisher | Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Universidade Federal de Sergipe |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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