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Direitos fundamentais sociais e m?nimo existencial : uma pauta emancipat?ria para o desenvolvimento da cidadania

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Previous issue date: 2016-03-22 / This paper, bearing the title Fundamental social rights and existential minimum: An emancipation agenda for the development of citizenship, seeks to locate the function of
the fundamental social rights existential minimum in fostering citizenship within the institutional framework of pluralistic democracy and, as a result, in conceiving the human being as an autonomous decision-making center, and also to establish criteria guiding the outline of its normative content. For this, John Rawls?s theory of justice as fairness in its original version is investigated, especially in its political outline, as well as the criticism and counter-arguments brought by Amartya Sen?s idea of justice and specifically the capabilities approach by Amartya Sen, Martha Nussbaum and Elizabeth Anderson, thus setting up a theoretical common ground in order to understand the existential minimum as a fundamental social right. The origins and evolution of the concept of citizenship are reviewed, establishing its characteristic elements and deducing its meaning in today?s political scenario from the different currents concerning its coming into being. Arguments are analyzed about the concepts of citizenship offered by the republican, communitarian, and liberal currents, pointing their deficiencies and biases and showing that the social dimension of citizenship shares the same space and the same importance status of both remaining dimensions (civil and political citizenship), stressing that the notion of citizenship as a whole is jeopardized in the case any one of them is missing. A point is made that a basic set of social contributions is an essential part of democratic citizenship. The function of the existential minimum is defined as the fostering and (re)building of citizenship. The close link between the existential minimum and the exercise of democracy and the full attainment of citizenship is highlighted. Finally, it is proposed that the existential minimum?s
normative content must include a fairness index of primary social goods and/or the
material (factual) conditions that allow people access to these interests, while taking
into account the society?s peculiarities. / O presente trabalho, que tem por t?tulo Direitos fundamentais sociais e m?nimo existencial: uma pauta emancipat?ria para o desenvolvimento da cidadania, tem como objetivos, de um a lado, situar a fun??o do m?nimo existencial dos direitos fundamentais sociais na promo??o da cidadania no contexto institucional de uma democracia pluralista e, como decorr?ncia, na edifica??o da pessoa humana enquanto centro
aut?nomo de decis?o; de outro, estabelecer par?metros para orientar o delineamento do seu conte?do normativo. Para tanto, investiga a teoria da justi?a como equidade de John Rawls, em sua vers?o original e, sobretudo, na concep??o pol?tica, bem como as contraposi??es e cr?ticas trazidas pela ideia de justi?a de Amartya Sen e, especialmente pela abordagem das capacidades de Amartya Sen, Martha Nussbaum e, tamb?m, Elizabeth Anderson, de modo a lograr um adequado embasamento te?rico para a
compreens?o do m?nimo existencial enquanto direito fundamental social. Examina o surgimento e a evolu??o do conceito de cidadania, delimitando seus elementos caracter?sticos e haurindo o seu significado no contexto pol?tico atual a partir das diferentes correntes sobre o seu processo de forma??o. Analisa os argumentos das concep??es de cidadania das correntes republicana, comunit?ria e liberal, mostrando as
insufici?ncias e distor??es e demonstrando que a dimens?o social da cidadania compartilha o mesmo espa?o e est? no mesmo patamar de import?ncia e valor que as outras duas dimens?es, a cidadania civil e a cidadania pol?tica, sublinhando que, sem qualquer delas, fica comprometida a no??o de cidadania como um todo. Aponta que um conjunto b?sico de presta??es sociais ? parte essencial da cidadania democr?tica.
Desvenda que a fun??o do m?nimo existencial ? a promo??o e a (re)constru??o da cidadania. Ressalta a estreita vincula??o do m?nimo existencial com o exerc?cio da democracia e a plena realiza??o da cidadania. E prop?e que o conte?do normativo do m?nimo existencial deve abranger um ?ndice equitativo de bens prim?rios sociais e/ou as condi??es materiais (f?ticas) que possibilitem ?s pessoas o acesso a esses bens,
considerando as peculiaridades da sociedade.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/6786
Date22 March 2016
CreatorsCordeiro, Karine da Silva
ContributorsWeber, Thadeu, Sarlet, Ingo Wolfgang
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, Brasil, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
Relation-1046629855937119302, 600, 600, 600, 2194221341323903125, -7277407233034425144

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