A dissertação tem como objeto o abuso do direito de voto na assembleia geral de credores. A Lei de Recuperação e Falência pauta-se pela adoção de soluções consensuais entre o devedor em crise e seus credores. Para tanto, cabe aos credores aceitar ou não o plano de recuperação judicial proposto pelo devedor. Entretanto, embora a lei seja pródiga em declarações de princípios, é sucinta quanto à estruturação do procedimento deliberativo. Confia-se na regra majoritária, e não são estabelecidas garantias estruturais à higidez do procedimento. A adoção da regra majoritária, contudo, nem sempre proporciona soluções equânimes. O direito societário dá exemplos de que o direito de voto pode ser exercido como instrumento para a obtenção de benefícios particulares ou para infligir danos à coletividade ou aos seus membros. Esse tipo de comportamento abusivo deve ser reprimido pelo direito. A dissertação busca determinar, dessa forma, em que situações o exercício do direito de voto pelos credores na deliberação acerca do plano de recuperação judicial poderá ser considerado abusivo. O trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro, investiga-se a natureza da coletividade de credores, concluindo-se que constitui uma comunhão de interesses. Em decorrência do início do procedimento concursal, surgem entre os credores deveres recíprocos de lealdade. No segundo capítulo, o instituto do abuso do direito é analisado em sua evolução histórica, demonstrando que também o abuso do direito de voto pelo credor é proibido pelo ordenamento jurídico. Questiona-se, então, a quais limites está adstrito o credor no exercício do voto. Em excurso necessário, ressalta-se a necessidade de que, além de ser avaliado o abuso do direito do voto pelo credor, seja avaliada a legalidade do plano. No terceiro capítulo, são abordadas as hipóteses de impedimento de voto, que delimitam quais credores são legitimados ao voto; ademais, discutem-se a possibilidade de aplicação analógica de regras societárias de impedimento de voto à assembleia de credores e hipóteses polêmicas de impedimento de voto pouco abordadas pela doutrina. No capítulo quatro, cerne do trabalho, apresenta-se casuística do abuso do direito de voto, e discutem-se quais os critérios para sua aferição. No capítulo quinto, são analisadas as possíveis sanções ao abuso do direito de voto. / This study aims to analyse the abuse of voting rights within the creditors meeting. The Brazilian Insolvency Law Act fosters the adoption of consensual agreements between the debtor facing an economic crisis and his creditors. For achieving this end, creditors must deliberate about the judicial recuperation plan proposed by the debtor. The Act provides declarations of principles, but it has limited concern regarding the structure of the voting procedure. Furthermore, it contains the belief that the majority of the creditors will decide for the best result. There are practically no structural guarantees being provided for with regard to the procedure. However, the majority principle does not always yields adequate solutions. Corporate law offers many examples illustrating the misuse of voting rights, either to obtain personal benefits or to inflict damages on the collectivity. This kind of behavior is condemned by Law. This study establishes the situations in which the exercise of voting rights in the creditors meeting may be regarded as abusive. The study is divided into five chapters. In the first one, the nature of the collectivity of creditors is investigated, concluding that a community of interests emerges as a result of the begin of the insolvency procedure. Based on this community of interests, fidutiary duties upon the creditors arise. In the second chapter, the institute of the abuse of right is historically analysed, with the conclusion that the abuse of voting rights by the creditors is prohibited. The parameters for the proper use of voting rights are analised . In a necessary excursus, it is showed that the legality of the plan must be also analysed by the court. In the third chapter, cases of voting prohibition are discussed, and so is the possibility of analogically applying corporate law rules on voting prohibition. In addition, some polemical cases are presented. In the fourth chapter, core of this study, both cases of abuse of voting rights and criteria for measuring this abuse are discussed. In the fifth chapter, possible sanctions to the abuse of voting rights are described.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:teses.usp.br:tde-24102016-155244 |
| Date | 20 May 2013 |
| Creators | Gabriel Saad Kik Buschinelli |
| Contributors | Eduardo Secchi Munhoz, Sheila Christina Neder Cerezetti, Erasmo Valladao Azevedo e Novaes Franca |
| Publisher | Universidade de São Paulo, Direito, USP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, instname:Universidade de São Paulo, instacron:USP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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