O presente estudo propõe uma reflexão sobre a justiciabilidade dos direitos sociais com o intuito de averiguar como o Poder Judiciário lida e delineia seu campo de atuação frente a esses direitos. Esse não é um tema novo. Muito já se discutiu sobre a questão a juridicidade e exigibilidade dos direitos sociais, bem como sobre a legitimidade do juiz tomar decisões políticas, realocando recursos públicos e elegendo prioridades de investimento. Recentemente, a abordagem sobre a capacidade institucional da revisão judicial de atos ou omissões do Poder Executivo é um tema que vem amadurecendo na academia jurídica brasileira. Essa crítica aponta para as dificuldades institucionais do Poder Judiciário lidar com os conflitos chamados distributivos e centraliza-se no argumento de que o Judiciário não tem as ferramentas necessárias para atuar nesse tipo de conflito, vez que foi estruturado para julgar conflitos individuais, voltados para o passado. Em síntese, a teoria da capacidade institucional sustenta que os tribunais desconsideram a natureza plurilateral dos direitos sociais em suas decisões e julga os conflitos coletivos como se fossem direitos individuais, ferindo o princípio da igualdade. Nesse trabalho pretendemos testar a pertinência da teoria da capacidade institucional por meio da análise de decisões judiciais coletivas (interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos) sobre o direito à educação. Para que a pesquisa sobre justiciabilidade e a capacidade institucional seja viabilizada, percorreremos o seguinte caminho: no primeiro capítulo abordaremos alguns pressupostos sobre a compreensão do direito que será adotada nesse trabalho. Em seguida, faremos um panorama geral dos principais argumentos que debatem a exigibilidade dos direitos sociais, com enfoque na crítica da capacidade institucional. No terceiro capítulo analisaremos as decisões do Poder Judiciário e, por fim, encerraremos o trabalho com algumas conclusões sobre a pertinência da teoria da capacidade institucional. / This essay proposes a discussion on the judicial review and enforcement of social rights, arguing how Brazilian courts understand and establish their boundaries for action on this regard. It is not a new subject of analysis. The enforcement of social rights has been extensively discussed in previous works, along with the legitimate power of courts to take political decisions, reallocating public resources and determining priorities for public expenditures. Such approach - the institutional capacity for judicial review of acts and omissions of the Executive - has been recently maturing in the Brazilian legal academy. In general, it argues that there are institutional constraints for courts to deal with distributive conflicts, and therefore they are not prepared to handle such cases. We intend herein to test this institutional capacity argument by analyzing judicial decisions. Such argument is usually based on the fact that the courts disregard the polycentric nature of social rights (Fuller, 1976), and treats the lawsuit as a bipolar controversy. The dilemma is that the impact of this judgment is not confined to the parties and its consequences may affect thirds, disrespecting the equality principle. We investigate how Brazilian Courts decide on collective conflicts arising from social rights, and how satisfactory such decisions may be considered, in terms of their institutional and juridical coherence. In order to carry out such task, this essay has the following structure: (i) in the first chapter we describe the assumptions on the concept of Law adopted herein; (ii) thereafter, we sketch an overview of the main arguments regarding the enforcement of social rights, emphasizing the institutional capacity argument; (iii) in the third chapter we analyze the decisions of Brazilian Courts; and, finally, (iv) we conclude the essay by testing (whether confirming or not) the arguments of the institutional capacity argument.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-03052010-131241 |
| Date | 30 April 2009 |
| Creators | Marinho, Carolina Martins |
| Contributors | Lopes, Jose Reinaldo de Lima |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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