A Constituição Brasileira traz que as escolas públicas de ensino fundamental devem prever o Ensino Religioso (ER) como componente curricular, mas cuida também de que a matrícula na disciplina se dê de forma facultativa. A oferta do ER não tem um entendimento uníssono. Para alguns a obrigatoriedade do Ensino Religioso nas escolas públicas e a utilização de professores de qualquer pertença religiosa é inconveniente e transforma o espaço escolar público em um mero espaço de catequese e proselitismo religioso, utilizado por católicos ou por qualquer outra confissão considerada influente. E a consequência da obrigatoriedade é um prejuízo aos alunos de visão ateísta, agnóstica ou de qualquer outra denominação religiosa com menor poder na esfera sócio-política e ao princípio constitucional da laicidade. O presente trabalho tem como objetivo analisar os possíveis efeitos jurídicos do julgamento da constitucionalidade do Ensino Religioso nas escolas públicas brasileiras por parte do Supremo Tribunal Federal e diante da controvérsia da temática estudaremos do nascedouro até os dias atuais, verificando se o modelo aplicado no Brasil tem ou não o condão de doutrinar, catequisar ou servir como forma de dominação, ou se o ensino é oferecimento com base nos princípios da ética e da moral, que podem e devem estar constantes em todas e quaisquer religiões, no respeito ao direito legítimo do indivíduo a ter acesso ao ensino do religioso e da ética. / The Brazilian Constitution says that Religious Education (RE) should be a curricular component in the public basic education schools, but it also points out that the enrollment should be optional. The offering of RE is not understood in a unified way. To some, the obligation to offer RE in public schools and the fact that professors of any religious background can teach this discipline is inconvenient and transforms the public school space into a mere space of religious catechism and proselytism, used by Catholics or by any influential religious confession. And the consequence of it being mandatory is a loss for students with atheist, agnostic perspectives or perspectives of any religious denomination with less power in the social-political sphere, and to the constitutional principle of secularism. The present paper has the objective of analyzing the possible legal effects of the judgement of the constitutionality of Religious Education in Brazilian public schools by the Federal Supreme Court, and facing the controversy of the theme, we will study [Religious Education] from its beginning until today, verifying if the way it is implemented in Brazil has or does not have the power to indoctrinate, catechise or serve as a form of domination, or if the teaching is given based on ethical and moral principles, that can and should be part of all and any religion, in respect to the legitimate right of the individual to have access to the teaching of religion and of ethics.

A presente dissertação tem por escopo indicar o cenário legislativo, econômico e fático atual acerca do trabalho análogo ao de escravo e o dumping social na indústria da moda, no estado de São Paulo, discorrendo, ainda, sobre temas conexos, a exemplo do tráfico de pessoas. Visa, ainda, discutir acerca da constitucionalidade de leis e portarias interministeriais que regulamentam o tema e analisar casos práticos em que se identificou e buscou cessar o trabalho análogo ao de escravo na indústria da moda. A pesquisa foi realizada através de fontes bibliográficas, documentais, entrevistas e pesquisa de campo. / This dissertations scope is to indicate the legislative, economic and factual current scenario regarding the analog to slave labor and social dumping in the fashion industry, in the state of São Paulo, also discoursing on related issues, such as peoples trafficking. It also aims to discuss the constitutionality of laws and joint ministerial ordinances regulating the issue and examine case studies that identified and sought to terminate the analog to slave labor in the fashion industry. The survey was conducted through literature sources, documentary, interviews and field research.

A presente dissertação tem por escopo indicar o cenário legislativo, econômico e fático atual acerca do trabalho análogo ao de escravo e o dumping social na indústria da moda, no estado de São Paulo, discorrendo, ainda, sobre temas conexos, a exemplo do tráfico de pessoas. Visa, ainda, discutir acerca da constitucionalidade de leis e portarias interministeriais que regulamentam o tema e analisar casos práticos em que se identificou e buscou cessar o trabalho análogo ao de escravo na indústria da moda. A pesquisa foi realizada através de fontes bibliográficas, documentais, entrevistas e pesquisa de campo. / This dissertations scope is to indicate the legislative, economic and factual current scenario regarding the analog to slave labor and social dumping in the fashion industry, in the state of São Paulo, also discoursing on related issues, such as peoples trafficking. It also aims to discuss the constitutionality of laws and joint ministerial ordinances regulating the issue and examine case studies that identified and sought to terminate the analog to slave labor in the fashion industry. The survey was conducted through literature sources, documentary, interviews and field research.