Made available in DSpace on 2019-04-05T23:11:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-20 / The objective of this work is to show that the situation of subordination that exists between the member states civil police in relationship to the respective State Executive Powers, substantiated by the 6th paragraph of the article 144 of the 1988 Constitution of the Brazilian Federative Republic, possesses negative consequences that are incompatible with the exercise of the function of the judicial police attributed to the bodies of the civil police by the Federal Constitution. Based on a case study of the civil police of the states of São Paulo and Ceará and on bibliographical research of the constitutional and infra-constitucional norms that regulate those bodies of police, we shown that the process of emancipation of the Brazilian states judicial police is a necessary condition to make them more democratic, republican and efficient institutions within the justice scope. / O presente trabalho pretende demonstrar que a situação de subordinação existente entre as Polícias Civis dos Estados membros em relação aos respectivos Poderes Executivos Estaduais, fundamentada pelo § 6º do artigo 144 da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, possui conseqüências negativas que são incompatíveis com o exercício da função de polícia judiciária atribuída aos corpos de polícias civis pela própria Constituição Federal. A partir do estudo de caso das polícias civis dos Estados de São Paulo e do Ceará e da pesquisa bibliográfica das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam esses corpos de polícias, procurou-se demonstrar que o processo de emancipação das polícias judiciárias dos Estados brasileiros é condição necessária para torná-las instituições mais democráticas, republicanas, eficientes e incluídas no âmbito da Justiça.

Fortemente influenzato dalla concezione nordamericana fin dalla sua impostazione nel periodo repubblicano, il sistema brasiliano di controllo giurisdizionale ha accolto la sanzione di nullità con efficacia pienamente retroattiva, innalzandola a principio costituzionale implicito opponibile allatto incostituzionale. Tuttavia, così come in altri ordinamenti giuridici, talvolta, la prevalenza della retroattività assoluta mediante lesclusione ab initio della norma incostituzionale del sistema e la possibilità di invalidare la totalità degli atti passati di esecuzione fondati su di essa, si è dimostrata una soluzione insoddisfacente e collidente con altri principi costituzionali. Vista come metodo di soluzione per la presunta antinomia tra norme costituzionali, la tecnica discussa nella dissertazione è dedicata a discutere la modulazione temporale degli effetti del provvedimento giurisdizionale degli atti giudiziari. Sistematizzata in quattro capitoli, la dissertazione si propone di esporre nei suoi aspetti statici e dinamici la tecnica di modulazione temporale degli effetti della decisione di incostituzionalità (capitoli II e III), così come i fondamenti su cui è costruito listituto (capitolo I) e gli sviluppi critici suscitati dall´argomento (capitolo IV). Lo studio si basa sulla dottrina, disposizioni legislative e posizioni giurisprudenziali che si verificano sia nel Paese, sia allestero. Tra le principali conclusioni raggiunte a seguito dello studio del soggetto e sistemate in uno spazio proprio, si può segnalare che luso della tecnica in questione allo scopo di preservare gli effetti preteriti della legge dichiarata incostituzionale e occorsi nel piano normativo (ex tunc mitigata e ex nunc) protegge la supremazia della Costituzione e osserva il legittimo campo di azione delimitato allesercizio del potere giudiziario; all´inverso, la modulazione temporale pro futuro assicurata da norme infracostituzionali nel sistema giuridico brasiliano discende in un inaccettabile attivismo giudiziario (esercizio abusivo della funzione legislativa), quando mantiene la vigenza della legge o atto normativo dichiarato incostituzionale e dà luogo allalterazione dell´ordine normativo stesso. Finalmente, lo studio, ha cercato di rendere un timido pronostico dello sviluppo del tema versato, in primo luogo dinanzi alla pratica delle legge, e in seguito nell´ambito accademico. / Fortemente influenciado pela concepção norte-americana desde a sua implantação no período republicano, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade acolheu a sanção de nulidade com eficácia plenamente retroativa, alçando-a a princípio constitucional implícito a ser oposto contra o ato inconstitucional. Entretanto, tal como em outros ordenamentos jurídicos, por vezes, a prevalência da retroatividade absoluta, mediante exclusão ab initio da norma inconstitucional do sistema e possibilidade de desconstituição da integralidade dos atos pretéritos de execução nela fundados, apresentou-se solução insatisfatória e colidente com outros princípios constitucionais. Avistada como técnica de solução à propalada antinomia entre normas constitucionais, a dissertação dedica-se a discorrer sobre a modulação temporal dos efeitos do provimento jurisdicional de controle de constitucionalidade. Sistematizada em quatro capítulos, pretende a dissertação expor em seus aspectos estático e dinâmico a técnica da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade (capítulos II e III), bem como os fundamentos sobre os quais o instituto se erige (capítulo I) e os desdobramentos críticos que o assunto suscita (capítulo IV). O estudo foi realizado com base em doutrina, disposições legislativas e posições jurisprudenciais, ocorrentes tanto em solo pátrio, como no exterior. Dentre as principais conclusões alcançadas em decorrência do estudo do tema, alocadas em espaço próprio, pode-se apontar que a utilização da técnica com o escopo de preservar efeitos pretéritos da lei declarada inconstitucional havidos no plano normado (ex tunc mitigada e ex nunc) resguarda a supremacia da Constituição e observa o campo legítimo de atuação delimitado ao exercício do Poder Judiciário; ao revés, a modulação temporal pro futuro assegurada por normas infraconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro descamba em inaceitável ativismo judicial (exercício desautorizado de função legislativa), ao manter a vigência da lei ou ato normativo declarado inconstitucional e ensejar alteração da própria ordem normativa. Ao final, empenhou-se em realizar um tímido prognóstico do desenvolvimento do tema versado, primeiramente perante a práxis do Direito e, após, perante o âmbito acadêmico.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T12:52:59Z No. of bitstreams: 2 CD.pdf: 1040556 bytes, checksum: af8af656cecc64d040879d7bdaf7b1fa (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T12:53:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 CD.pdf: 1040556 bytes, checksum: af8af656cecc64d040879d7bdaf7b1fa (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-02-07 / A constituição, norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico, contém os dispositivos fundamentais de um Estado, como a estrutura de Poder e sua limitação. Para proteger a constituição, o próprio ordenamento forneceu instrumentos de jurisdição constitucional, no qual se destaca o controle de constitucionalidade. Logo, a delimitação do que se considera como contido na constituição, como também a interpretação das próprias normas que se considera de valor constitucional, é fundamental para o ordenamento jurídico. A este conjunto das normas que possuem status constitucional, incluindo não só a literalidade da constituição, mas também os princípios e outras normas consagradoras de direitos individuais e coletivos, ainda que não pertencentes ao texto constitucional, foi reservada a nomenclatura de bloco de constitucionalidade. Essa teoria surgiu no ordenamento francês como resultante da ampliação, pela corte constitucional, do conceito de constituição, permitindo a inclusão de outras normas que constavam no preâmbulo da constituição vigente e também das normas que o mesmo fazia referência. No Brasil, sua importância surgiu com a possibilidade de inclusão de normas de direitos humanos contidas em tratados internacionais. Essa teoria consagra, portanto, os direitos subjetivos como formal e materialmente constitucionais, podendo ser estes, portanto, parâmetros de controle. Todavia, há críticas de que a referida teoria pode significar um esvaziamento retórico do que se considera constituição como também ampliar, de forma não legítima, a atuação do juiz constitucional. No Brasil, também é incipiente o seu debate, necessitando que o seu conceito e alcance sejam melhor delineados.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-22 / The recognition of the Municipality as a member of the Brazilian Federation and the granting of political-administrative-financial-legislative autonomy entailed the insertion of the laws and normative acts produced by this federative entity in the juridical order imposing, at the same time, the power to regulate conducts of its Citizens and the duty to observe constitutional norms, subjecting themselves to constitutional judicial control at the federal level, through diffuse, and state control, in a diffuse and concentrated control. The control of municipal law¿s constitutionality in relation of the State Constitution is an important mechanism to safeguard the constitutional supremacy. It is prohibited to attribute the capacity to file constitution judicial control procedures to a single legitimized, in order to avoid the monopoly of this type of procedure. Based on the example of the State of Ceará, in which the Attorney General does not appear in the list of subjects legitimated to file judicial concentrated control procedures in face of municipal laws, it is questioned whether the existence of more than one legitimized to perform state constitutional judicial control concerns only to the number of legitimized and if it is possible to exclude Public Prosecutors from the active pole of this type of procedure, in view of the duty of Public Prosecutors to defend the legal order and the history of the Parquet, that until 1988 was the only legitimized for this type of procedure. Based on this problem, the research investigates the case law of the Federal Supreme Court and the Court of Justice of the State of Ceará to identify how and when the courts used the argument that the single criterion to attribute legitimization is quantitative and if the argument that admits other subjects in the role of state legitimized - non-application of symmetry principle - can be used to exclude Public Prosecutors from this role. Through a historical-comparative methodology, it is analyzed the legislative activity of the municipalities in the Brazilian federative model, considering the submission of the Municipalities to a state judicial control and the role of Public Prosecutors in the concentrated unconstitutionality judicial control. It is argued if neecessity of the subjects to legitimized a present minimum qualification requirements and to assign legitimacy to the Attorney General to provoke judicial control, based on the experience due to the exclusion promoted by the Constitution of the State of Ceará. From the adoption of another constitutional hermeneutics criterion (comparative constitutional method) and ¿Possibility Thinking Theory¿ the research proposes two possibilities of interpretation, by combining the prohibition of a single legitimized with the opening of legitimated subjects, aiming to call attention of the scientific community to debate this theme, still little explored. Keywords: Control of Constitutionality. State judicial review. Legitimated subjects. Hermeneutic. Possibility Thinking Theory. / O reconhecimento do Município como membro da Federação brasileira e a concessão de autonomia político-administrativo-financeiro-legislativa acarretaram a inserção das leis e atos normativos produzidos por este ente federativo no ordenamento jurídico, impondo, ao mesmo tempo, o poder de regular condutas aos seus munícipes e o dever de observar às normas constitucionais, sujeitando-se ao controle de constitucionalidade nos âmbitos federal, por meio do controle difuso, e estadual, em sede de controle difuso e concentrado. A representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual é importante mecanismo com vistas a resguardar a supremacia constitucional, sendo vedada a atribuição da capacidade de agir para um só legitimado, a fim de evitar o monopólio dessa espécie de ação. Com esteio no exemplo do Estado do Ceará, no qual o Procurador-Geral de Justiça não consta no rol de legitimados para ADI de lei municipal, indaga-se se a existência de mais de um legitimado para atuar no controle de constitucionalidade estadual diz respeito tão-somente ao número de legitimados e se é possível excluir o Ministério Público do polo ativo dessa ação, tendo em vista a vocação para a defesa da ordem jurídica e o histórico do Parquet, que até 1988, era legitimado exclusivo desse tipo de ação. A partir dessa problemática, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, numa abordagem qualitativa, analisam-se vasta bibliografia e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para identificar como e quando as cortes se utilizaram do argumento de que o critério único é de caráter quantitativo e se o argumento que admite outras figuras no rol de legitimados estadual ¿ a não aplicação do princípio da simetria ¿ pode ser utilizado para excluir o Ministério Público desse rol. Utilizando-se de uma abordagem histórico-comparativa, pontua-se acerca da atividade legiferante dos municípios no modelo federativo brasileiro, atentando para a submissão das municipalidades a uma Jurisdição Constitucional estadual e o papel do Ministério Público no controle concentrado de inconstitucionalidade. Como resultados da pesquisa, enfatiza-se a necessidade de que o rol de legitimados denote requisitos de qualificação mínimos e a necessidade de se atribuir legitimidade ao Procurador-Geral de Justiça para provocar o controle de inconstitucionalidade, com base na experiência decorrente da exclusão promovida pela Constituição do Estado do Ceará. Com apoio na adoção de outro critério de hermenêutica constitucional (método comparativo constitucional) e da ¿Teoria do Pensamento de Possibilidades¿, propõem-se duas possibilidades de interpretação, conjugando a vedação de um só legitimado com a abertura do rol de legitimados, visando a chamar atenção da comunidade científica para o debate desse tema, ainda pouco explorado pela comunidade acadêmica, e com relevantes consequências para a vida dos munícipes. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Jurisdição Constitucional Estadual. Legitimados. Hermenêutica. Teoria do Pensamento de Possibilidades.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-27 / The theme the limitation of responsibility of the individual entrepreneur: of the patrimony of affectation to the unipessoal society - a constitutional and economic analysis was chosen in result of the current view of legal treatment of the patrimony of the entrepreneur, in face mainly of the restored legal regimen with the advent of the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002. This work turns on the responsibility of the individual entrepreneur. It analyzes the regimen of responsibility applied, corroborating the reasons for which the Brazilian Law not yet recognized to the individual entrepreneur the possibility of if establishing and developing its activity, with limitation of responsibility. For in such a way, a historical study concerning the evolution of the enterprise organizations is made, presenting the way as the limitations of the enterprise risks were dealt with running of the times. After, the legal-economic base is presented on which if it seats the firm notion. Also, one presented the main quarrels concerning the corporate entity of the companies, of its constituent act, its elements, as well as the existing relation enters the slight knowledge of personality, responsibility and patrimony, becoming a parallel with the beginning of the dignity of the person human being and evidencing the functioning of the patrimony of affectation in the real estate incorporations. What s more, analyzed the bonanza situations of exercise of enterprise activity for one alone person, and with limitation of risks, already recognized for the Brazilian Law, enhancing the main structures on which if it can construct the novel institute, its constitutionality, the first attempts of regulation, as well as some pertinent contexts concerning the projected institute. The conclusion is of that, as much if looking under the how much constitutional the economic prism, the recognition of the limitation of responsibility of the individual entrepreneur is measured urgent to be implemented, as much as half to restrain the fictitious societies how much as mechanism to stimulate enterprising activities. Key-word: Individual entrepreneur. Unipessoal society. Patrimony of affectation. Limited responsibility. Constitutionality. / O tema A limitação de responsabilidade do empresário individual: do patrimônio de afetação à sociedade unipessoal uma abordagem constitucional e econômica foi escolhido em decorrência do panorama atual de tratamento jurídico do patrimônio do empresário, em face principalmente do regime jurídico instaurado com o advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Este trabalho versa sobre a responsabilidade do empresário individual. Analisa o regime de responsabilidade a ele aplicado, corroborando as razões pelas quais a ordem jurídica brasileira ainda não reconheceu ao empresário individual a possibilidade de se estabelecer e de desenvolver a sua atividade, com limitação de responsabilidade. Para tanto, é feito um estudo histórico acerca da evolução das organizações empresariais, apresentando-se o modo como a limitação dos riscos empresariais foi tratado com o correr dos tempos. Após, é apresentada a base jurídico-econômica sobre a qual se assenta a noção de empresa. Também, apresentaram-se as principais discussões acerca da personalidade jurídica das sociedades empresárias, do seu ato constitutivo, seus elementos, bem como a relação existente entre as noções de personalidade, responsabilidade e patrimônio, fazendo-se um paralelo com o princípio da dignidade da pessoa humana e evidenciando o funcionamento do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. Ademais, analisaram-se as situações excepcionais de exercício de atividade empresarial por uma só pessoa, e com limitação de riscos, já reconhecidas pelo direito brasileiro, realçando as principais estruturas sobre as quais se pode construir o novel instituto, a sua constitucionalidade, as primeiras tentativas de regulamentação, bem como algumas considerações pertinentes acerca do instituto projetado. A conclusão é a de que, tanto se olhando sob o prisma econômico quanto constitucional, o reconhecimento da limitação de responsabilidade do empresário individual é medida urgente para ser implementada, tanto como meio para coibir as sociedades fictícias quanto como mecanismo para incentivar atividades empreendedoras. Palavras-chave: Empresário individual. Sociedade unipessoal. Patrimônio de afetação. Responsabilidade limitada. Constitucionalidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-19 / Supra-constitutionalism is a theme that is linked to the evolution of the phenomenon of globalization and internationalization and universalization of Law. The idea of a global constitutional order has historical roots and it was worked by some authors in the past and it is directly connected to the establishment of supranacionality in the international field, which has been materialized through the uprising of normative and jurisdictional structures in the global level. The thoughts about global constitutionalism gained strength after the two world wars occurred in the 20th century, with emphasis on World War II, conflict that by its end led to the foundation of the United Nations (UN), which was created in order to protect life and its dignity, having as founding documents the Charter of the UN and the Universal Declaration of Human Rights. There is a theory that realizes the UN and the International Protection of Human Rights System as the beginning of a global constitutional order with the same aspects of classical constitutionalism and highlights into this global order the role of the Security Council (SC) of the United Nations, of the International Court of Justice and of the International Criminal Court, which have supranational characteristics. The objective of this study is to analyze the aspects related to the theory previously indicated, treating about the difficulties of its implementation, since there are a lot of factors that stand as obstacles to the adaptation of classical constitutionalism to the international field. After proceeding such analyses, the conclusion is that the world is going through a moment of rupture that brings the idea that a new international model will emerge in the future and may be based on some supra-constitutional elements, which are linked to the thought of the defense of Human Rights. The methodology of the study has an analytical and qualitative approach, focused on doctrinal and theoretical researches and using the deductive method. Keywords: Supra-constitutionality. Supranacionality. Global Constitutional Order. Human Rights. / A supraconstitucionalidade é um tema que guarda relação com o fenômeno da globalização e com o processo de internacionalização e de universalização pelo qual passa o Direito. A ideia relativa a uma ordem constitucional global possui bases históricas nas obras de alguns autores e está ligada diretamente ao estabelecimento da supranacionalidade no campo internacional, a qual tem se materializado através de estruturas normativas e jurisdicionais de âmbito mundial e regional. O pensamento em torno de um constitucionalismo global ganhou força após as duas grandes guerras ocorridas no Século XX, com ênfase à Segunda Guerra Mundial (1939-1945), conflito este que com seu término deu origem à Organização das Nações Unidas (ONU), a qual foi criada com o intuito de proteção da vida humana e de sua dignidade, tendo como documentos fundadores a Carta da ONU e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Há uma teoria que enxerga na ONU e no Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos o início de uma ordem constitucional mundial dentro dos fundamentos do constitucionalismo clássico ou do Estado Nação, sendo destacado o papel de órgãos como o Conselho de Segurança (CS) da Organização das Nações Unidas, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e o Tribunal Penal Internacional (TPI), os quais possuem características supranacionais. O objetivo do presente trabalho é o de analisar os fundamentos referentes à teoria anteriormente indicada, tratando sobre as dificuldades de sua implantação, uma vez que há uma série de fatores que se colocam como obstáculos para a adaptação do constitucionalismo clássico para o palco internacional. Após as análises anteriormente indicadas, conclui-se que o mundo passa por um momento de ruptura que traz a ideia de que um novo modelo internacional emergirá no futuro e poderá ter como fundamento alguns elementos de cunho supraconstitucional, estando estes últimos ligados ao pensamento da defesa de um mínimo universal ligado ao tema dos Direitos Humanos. No que tange aos aspectos metodológicos do trabalho, estes são de caráter analítico, voltados para pesquisa de cunho doutrinário-teórico, com abordagem qualitativa e emprego do método dedutivo. Palavras-chave: Supraconstitucionalidade. Supranacionalidade. Ordem Constitucional Global. Direitos Humanos.

Le présent travail porte sur l’analyse de l’origine et de l’évolution du contrôle diffus de constitutionnalité au Brésil jusqu’à la Constitution de 1988, lorsque le contrôle de normes devint principalement concentré, comme forme de garantie de l’existence de la Constitution elle-même. Néanmoins, notre dogmatique constitutionnelle n’a pas développé d’entendement préalable pour le perfectionnement adéquat des insuffisances que présente notre contrôle diffus de normes, en particulier en ce qui concerne les instances compétentes pour examiner et rejeter des normes, où la décentralisation du pouvoir de rejeter des actes normatifs s’érige empêchant l’unité normative souhaitée dans l’ordre juridico-constitutionnel brésilien. Cette étude établit des liens entre le rôle de la Cour Suprême Fédérale (Supremo Tribunal Federal, STF) et les effets de ses décisions d’inconstitutionnalité dans l’équilibre entre les fonctions d’État, et suggère un changement de base théorique pour la juridiction constitutionnelle brésilienne, basée sur la théorie de la possibilité d’annulation de Hans Kelsen et non plus sur la nullité pleine et rétroactive conçue par les Nordaméricains. Sont également abordés le rôle du Sénat Fédéral et sa compétence constitutionnelle de contrôle partagé avec le STF, y compris le topique sur le précédent jurisprudentiel, où sont décrits des points de contact avec la situation actuelle du contrôle diffus de normes. / No presente trabalho é desenvolvida uma análise sobre a origem e evolução do controle difuso de constitucionalidade no Brasil até a Constituição de 1988, quando o controle de normas passou a ser predominantemente concentrado, como forma de garantia da existência da própria Constituição. Nossa dogmática constitucional, contudo, não desenvolveu uma pré-compreensão para o adequado aperfeiçoamento das insuficiências que apresenta nosso controle difuso de normas, especialmente quanto às instâncias com competência para exame e rejeição de normas, onde a descentralização do poder de reprovar atos normativos erige-se em embaraço à unidade normativa desejada na ordem jurídico-constitucional brasileira. Nesta demonstração, são realizadas conexões com o papel do STF e os efeitos de suas decisões de inconstitucionalidade, no equilíbrio entre as funções de Estado, sugerindo-se uma mudança de base teórica para a jurisdição constitucional brasileira, respaldada na teoria da nulificabilidade de Hans Kelsen e não mais na nulidade plena e retroativa concebida pelos norte-americanos. Também é abordado o papel do Senado Federal e sua competência constitucional de controle compartilhada com o STF, incluindo-se tópico sobre a súmula vinculante, onde são descritos pontos de contato com a situação atual do controle difuso de normas.

234 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T13:18:05Z No. of bitstreams: 1 JOSÉ AMANDO JUNIOR - DISSERTAÇÃO.pdf: 1119524 bytes, checksum: 5fe0d4b237fd9699b6a8e4019712cd93 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T13:18:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOSÉ AMANDO JUNIOR - DISSERTAÇÃO.pdf: 1119524 bytes, checksum: 5fe0d4b237fd9699b6a8e4019712cd93 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T13:18:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSÉ AMANDO JUNIOR - DISSERTAÇÃO.pdf: 1119524 bytes, checksum: 5fe0d4b237fd9699b6a8e4019712cd93 (MD5) Previous issue date: 2006 / Esta dissertação versa sobre as transformações do direito na transição pós-moderna, tendo como procedimento de análise a teoria dos sistemas autopoiéticos, e técnica metodológica um estudo de caso um fenômeno relativo ao controle jurisdicional de constitucionalidade: a atuação da Corte Constitucional como legislador positivo. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T01:53:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O advento das leis 9.882/99 e 9.868/99 operou, entre outras mudanças: a introdução no nosso ordenamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental; a extensão do efeito vinculante para as outras ações em sede de controle abstrato; a concessão ao Supremo Tribunal Federal da prerrogativa de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como suspender cautelarmente os processos nas instâncias inferiores que versem sobre a questão constitucional em apreciação por aquela Corte. As novas leis modificam completamente a doutrina tradicional sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade que, até então, operavam ex tunc, retirando a norma viciada do ordenamento e desconstituindo seus efeitos a partir de sua entrada em vigor. Com base na nova legislação, o Supremo, apoiado em critérios como "razões de segurança jurídica" ou de "excepcional interesse social" terá ampla liberdade para decidir sobre os efeitos que pretende atribuir à declaração de inconstitucionalidade. Há autores que afirmam, também, que a possibilidade de suspensão de processos nos juízos e tribunais inferiores, somada ao efeito vinculante, consiste em reedição da ação avocatória em nosso ordenamento jurídico. Os defensores da nova lei, por sua vez, afirmam que estes institutos vão dar celeridade à decisão das questões constitucionais, aumentando a certeza e a segurança do Direito, além de dar mais efetividade ao sistema de fiscalização abstrato de normas. Justifica-se a nova lei, ainda, com base no Direito comparado, apontando que a sistemática recém introduzida no Brasil já é usada com sucesso em ordenamentos jurídicos de outros países.Trabalhar-se-á, na presente pesquisa, com um conceito de constituição como produto de um sistema cultural, composto por relações complexas, dificilmente determináveis em seu conjunto. São os elementos deste conceito: a) o caráter histórico; b) uma tendência, reforçada por um poder coercitivo, de permanência e reprodução; aqui se inclui o conceito de constituição formal; c) uma "abertura" para a mudança, na ação difusa de uma pluralidade de sujeitos, embora não haja necessariamente, na mudança, um sentido progressivo (evolução positiva); d) uma carga valorativa, no mais das vezes indeterminável, tanto em sua criação quanto em sua aplicação. Com o uso do referido conceito, pretende-se fazer uma análise crítica abrangente, captando questões de conjuntura relacionadas à inserção da nova legislação na ordem jurídica brasileira, que em outra perspectiva passariam desapercebidas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-18T09:28:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:02:00Z : No. of bitstreams: 1 192087.pdf: 16442020 bytes, checksum: e070ec34be87840f7765cc3092539208 (MD5)