The theme of this Master's degree thesis is Legal Aid in the Czech Republic, Slovak Republic and the Federal Republic of Germany - A Comparison. The appeal of the selected issue results from its notable relation to history, legal philosophy or human rights, yet mainly from the possibility to compare different approaches to the provision of legal aid applied by each individual state. From a formal point of view, the thesis is composed of five chapters, the second and the third chapter being further divided into parts and sections. The introductory chapter outlines in the most general way the problem of the effect of economic inequality of individuals on the enforcement and protection of their rights. It also indicates the primary division of the text. Chapter Two comprises two parts: The first one briefly deals with the historic evolution of legal aid from the Ancient Rome to the expansion of the concept of equality before the law, as it emerged during the Enlightenment. Special attention is given to personality of Yves of Kermartin (1253 - 1303) and his legacy, which has inspired the lawyers of the following centuries. Part Two presents the theoretical fundaments of legal aid. Its third section, which deals with legal aid in relation to human rights, is of exceptional volume and importance. This...

O trabalho apresentado propõe-se a descrever e analisar os institutos da assistência jurídica (que tem como subtipo a assistência judiciária) e da justiça gratuita no Brasil, em benefício de pessoas pobres na acepção jurídica do termo, com enfoque nos conflitos individuais do trabalho. Abrange o estudo dos serviços de orientação jurídica pré-processual e o patrocínio das causas judiciais com isenção de honorários e de todo tipo de despesa oriunda dos processos. Para atingir esse objetivo, utiliza-se a compilação e análise crítica de informações extraídas de obras doutrinárias, de jurisprudência e de pesquisas de levantamento de dados realizadas por terceiros, tudo com base em material nacional e estrangeiro, com final apresentação de conclusões e proposições acerca das divergências doutrinárias e jurisprudenciais existentes. Demonstra-se que a assistência jurídica, a assistência judiciária e a justiça gratuita possuem antecedentes ainda na antiguidade e evoluíram até a conformação atual no direito brasileiro. O objetivo dessa evolução é proporcionar o acesso à justiça e a efetivação do princípio da igualdade, que são ao mesmo tempo fundamentos daqueles institutos. Para o mais amplo atendimento aos necessitados, não há exclusividade na prestação dos serviços de assistência jurídica nem limites nas isenções de despesas judiciais. Os benefícios e a lista de prestadores dos serviços são vastos. Além disso, o procedimento foi simplificado ao longo do tempo até a existência atual de presunção relativa de pobreza daquele que afirma essa condição. / The presented dissertation aims to describe and analyze the institutes of legal aid and exemption from court fees in Brazil, for the benefit of poor people in the legal sense, focusing on individual labor conflicts. It covers the services of free legal advice and advocacy with exemption from legal representatives fees and other charges relating to proceedings. To achieve this objective, it uses the compilation and review of information extracted from doctrinal works, case studies and data collection, all based on national and foreign material, with a final presentation of conclusions and proposals about the doctrinal and case study discussions. It demonstrates that the different systems of legal aid and exemption from court fees have evolved over time until the present existence in Brazilian law, always with the goal of providing access to justice and the realization of the principle of equality, which are also its foundations. To assist the needy to the fullest, there is no exclusivity in the provision of legal aid services or limits on the exemptions from charges relating to the proceedings. The benefits and the list of service providers are vast. Moreover, the procedure has been simplified over time until the existence of the presumption of poverty which states that this condition.

Assistência Jurídica aos Necessitados: Concepção Contemporânea e Análise de Efetividade. Dissertação de Mestrado. Aborda os conceitos de justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica. Verifica o tratamento atual quanto ao atendimento das pessoas físicas e jurídicas pela Defensoria Pública, entidades não governamentais, universitárias e pelos advogados liberais. Apresenta parâmetros para atendimento do interessado. Analisa o entendimento dos tribunais quanto à comprovação da pobreza em juízo e a questão do abuso do direito. / Legal Aid to the needy: Contemporary Study and Analysis of Effectiveness. Thesis. The study focuses the concepts of free justice, legal aid and legal assistance. It takes into consideration the current treatment about the care of individuals and corporations by the Public Defender Office, the non-governmental entities, universities and the liberal lawyers. Presents parameters for the service concerned. Analyzes the understanding of the courts as to prove poverty in legal proceedings and the issue of abuse of rights.

O trabalho apresentado propõe-se a descrever e analisar os institutos da assistência jurídica (que tem como subtipo a assistência judiciária) e da justiça gratuita no Brasil, em benefício de pessoas pobres na acepção jurídica do termo, com enfoque nos conflitos individuais do trabalho. Abrange o estudo dos serviços de orientação jurídica pré-processual e o patrocínio das causas judiciais com isenção de honorários e de todo tipo de despesa oriunda dos processos. Para atingir esse objetivo, utiliza-se a compilação e análise crítica de informações extraídas de obras doutrinárias, de jurisprudência e de pesquisas de levantamento de dados realizadas por terceiros, tudo com base em material nacional e estrangeiro, com final apresentação de conclusões e proposições acerca das divergências doutrinárias e jurisprudenciais existentes. Demonstra-se que a assistência jurídica, a assistência judiciária e a justiça gratuita possuem antecedentes ainda na antiguidade e evoluíram até a conformação atual no direito brasileiro. O objetivo dessa evolução é proporcionar o acesso à justiça e a efetivação do princípio da igualdade, que são ao mesmo tempo fundamentos daqueles institutos. Para o mais amplo atendimento aos necessitados, não há exclusividade na prestação dos serviços de assistência jurídica nem limites nas isenções de despesas judiciais. Os benefícios e a lista de prestadores dos serviços são vastos. Além disso, o procedimento foi simplificado ao longo do tempo até a existência atual de presunção relativa de pobreza daquele que afirma essa condição. / The presented dissertation aims to describe and analyze the institutes of legal aid and exemption from court fees in Brazil, for the benefit of poor people in the legal sense, focusing on individual labor conflicts. It covers the services of free legal advice and advocacy with exemption from legal representatives fees and other charges relating to proceedings. To achieve this objective, it uses the compilation and review of information extracted from doctrinal works, case studies and data collection, all based on national and foreign material, with a final presentation of conclusions and proposals about the doctrinal and case study discussions. It demonstrates that the different systems of legal aid and exemption from court fees have evolved over time until the present existence in Brazilian law, always with the goal of providing access to justice and the realization of the principle of equality, which are also its foundations. To assist the needy to the fullest, there is no exclusivity in the provision of legal aid services or limits on the exemptions from charges relating to the proceedings. The benefits and the list of service providers are vast. Moreover, the procedure has been simplified over time until the existence of the presumption of poverty which states that this condition.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:29:50Z No. of bitstreams: 1 Hellen Cristina do Lago Ramos.pdf: 1250728 bytes, checksum: bf1bb10c8aca5ca144d0089688e4e44e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hellen Cristina do Lago Ramos.pdf: 1250728 bytes, checksum: bf1bb10c8aca5ca144d0089688e4e44e (MD5) Previous issue date: 2018-02-07 / Rather than proclaiming rights, the greatest challenge of the actual democratic societies is to ensure their effectiveness. There is no point in an extensive list of civil, political and social rights, if there are no instruments to implement them in practice. The fundamental right to full and free legal aid is, in this context, the principal means of access to justice for those in need. It is through free legal aid that the economic and organizational hype can demand the realization of their rights before the Judiciary. In addition to legal action, full and free legal aid is designed to protect the rights of the needy in other areas, including through extrajudicial channels (through the use of alternative means of conflict resolution), and rights education. In view of the essentiality of this right for the protection of the dignity of the human person, the present work seeks to relate it to the existential minimum, that is, to an intangible content of rights necessary to guarantee a minimum standard of dignity. Thus, as a right integral to the existential minimum, the fundamental right to legal aid must be treated as a priority public policy, which is not subject to the “under reserve of the possibilities” argument. Therefore, the proper structuring of the Public Defender, which is the institution constitutionally designed to effect the fundamental right to legal aid, should receive the same priority attention by the constituted powers / Mais que proclamar direitos, o maior desafio das sociedades democráticas atuais é garantir a sua efetividade. De nada adianta um extenso rol de direitos civis, políticos e sociais, se não existirem instrumentos destinados a concretizá-los na prática. O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita é, nesse contexto, o principal meio de acesso à justiça destinado aos necessitados. É mediante a assistência jurídica gratuita que os hipossuficientes econômicos e organizacionais podem exigir a realização de seus direitos perante o Poder Judiciário. Para além da atuação em juízo, a assistência jurídica integral e gratuita destina-se à proteção dos direitos dos necessitados em outros âmbitos, inclusive por vias extrajudiciais (com a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos), e também se volta à promoção da educação em direitos. Diante da essencialidade desse direito para a proteção da dignidade da pessoa humana é que o presente trabalho busca relacioná-lo ao mínimo existencial, ou seja, a um conteúdo intangível de direitos necessários para a garantia de um padrão mínimo de dignidade. Assim, como direito integrante do mínimo existencial, o direito fundamental à assistência jurídica deve a ser tratado como política pública prioritária, que não se sujeita ao argumento da reserva do possível. Portanto, a devida estruturação da Defensoria Pública, que é a instituição constitucionalmente concebida para efetivar o direito fundamental à assistência jurídica, deve receber a mesma atenção prioritária pelos poderes constituídos

This thesis begins by providing an account of the ancestral grave relocations of the Sekuruwe community in Limpopo province, South Africa. Sekuruwe claims that the manner in which their graves were relocated disrespected their cultural norms, and infringed their constitutional rights. Over three years of investigation, it was proved that the mine which relocated the graves acted negligently by badly damaging human remains, confusing graves and loosing skeletons. The thesis investigates Sekuruwe‟s case within three theoretical frameworks: Systemic oppression, legal claims to culture, and Ethnicity Incorporated. The role of heritage legislation is highlighted throughout the thesis, and the inadequacies of legislation pointed out with reference to the different theoretical approaches. The aim of the thesis is to understand the way in which Sekuruwe‟s claims of cultural insensitivity are in fact claims of injustice, which are argued through the bodies (and graves, and spirits) of the dead. I aim to understand the way in which these claims of injustice are structured by heritage legislation.

Due to the party-orientation and professional nature of the adversary mode of criminal procedure, the principles of a fair trial are best observed where the accused is represented by a lawyer. Given the advantages to be gained from legal representation, the principle of equal justice requires that all accused should have access to legal assistance and thus that legal aid should be provided for indigent accused. The South African legal aid scheme cannot yet provide assistance to all indigent accused because of the large number of these accused, the shortage of manpower and the lack of funds. There are, however, few legislative provisions to safeguard the rights of the vast majority of accused, arraigned in the lower courts, who remain undefended. The Supreme Court, in order to ensure that these accused are fairly tried, has imposed the following types of duties on judicial officers: (a) a duty to facilitate the accused's participation in the proceedings by advising him of his rights and duties and assisting him in their exercise; (b) a duty to control the prosecutor in the exercise of his powers; and (c) a duty to conduct an enquiry before arriving at administrative-type decisions. These duties are, however, inadequate to achieve the Court's, objective because, firstly, not all, rights are made accessible to the accused, and secondly, the duties are inadequate to ensure that the accused's guilt is reliably established. The failure of the legislature and the Supreme Court to incorporate the principle of equal justice into the legal process, has resulted in court proceedings that are characterized by unjust practices and outcomes. To ensure the more equitable prosecution of undefended accused it is suggested that an activist judicial officer should be responsible for the enforcement of all the principles of a fair trial (which would be concretized in clear legal rules) in an impartial manner, with his decisionmaking routinely supervised by the Supreme Court. / Thesis (LL.D.)-University of Natal, Durban, 1986.

Assistência Jurídica aos Necessitados: Concepção Contemporânea e Análise de Efetividade. Dissertação de Mestrado. Aborda os conceitos de justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica. Verifica o tratamento atual quanto ao atendimento das pessoas físicas e jurídicas pela Defensoria Pública, entidades não governamentais, universitárias e pelos advogados liberais. Apresenta parâmetros para atendimento do interessado. Analisa o entendimento dos tribunais quanto à comprovação da pobreza em juízo e a questão do abuso do direito. / Legal Aid to the needy: Contemporary Study and Analysis of Effectiveness. Thesis. The study focuses the concepts of free justice, legal aid and legal assistance. It takes into consideration the current treatment about the care of individuals and corporations by the Public Defender Office, the non-governmental entities, universities and the liberal lawyers. Presents parameters for the service concerned. Analyzes the understanding of the courts as to prove poverty in legal proceedings and the issue of abuse of rights.

A presente pesquisa analisa o direito à assistência jurídica integral e gratuita como pertencente ao grupo dos direitos humanos e também dos direitos fundamentais. Seu estudo é elaborado sob o aspecto do desenvolvimento do Estado do Bem Estar Social, do princípio da igualdade e da superação dos obstáculos ao acesso à Justiça. Nesse sentido, é enfatizada a função da Defensoria Pública da União como entidade responsável por prestar assistência jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho, tanto aos trabalhadores necessitados, como aos empregadores que comprovarem os requisitos elencados pela lei para obtenção dessa assistência. Além disso, são analisadas algumas especificidades do Direito do Processual do Trabalho como o jus postulandi e a questão dos honorários advocatícios relacionadas ao tema da assistência jurídica. Por fim, em decorrência do tratamento legal concedido à prestação de assistência jurídica na seara laboral, é estudada com maior profundidade a função assistencial dos sindicatos diante do princípio da liberdade sindical e as modalidades de assistência jurídica que as entidades sindicais prestam a seus representados. / The following research analyzes the right to free and integral legal aid as part of human rights as well as fundamental rights. Its study is developed from the points of view of the Welfare State, the principle of equality and the overcoming of obstacles towards the access to Justice. In this regard, it is emphasized the role of the Federal Public Defender\'s Office as the entity responsible for providing legal aid services in the scope of Labor Court, for both workers in need and for employers who prove to meet the requirements listed by law for obtaining this assistance. Furthermore, we analyzed some particularities of the Labor Procedural Law such as the possibility for a party to plead his own cause and the matter of attorneys\' fees in labor cases related to legal aid. Ultimately, due to treatment granted to legal referral in the labor field, the assistance role of trade unions is studied more deeply next to the principle of freedom of association and the categories of legal aid services which these unions provide to their ones represented.

Percepções sobre o acesso à justiça: olhares dos usuários da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Dissertação de mestrado. Tratando de representações sociais relacionadas à experiência de acesso à justiça junto a assistidos pela Defensoria na área cível, o estudo se volta à reflexão dos significados produzidos nesse acesso. A coleta de dados de base qualitativa foi orientada pela teoria das representações sociais e pela técnica da análise de conteúdo. Conjugando a pesquisa empírica com pressupostos teóricos radicados, sobretudo nos Direitos Humanos e na Teoria do Reconhecimento, propõe-se a investigar em que medida a Defensoria é percebida como uma instituição que proporciona o acesso à justiça. / Perceptions about access to justice: the users views of the Public Defenders Office of the State of Sao Paulo. Thesis. The study focuses on the reflection of the meanings produced in the access to justice of beneficiaries of the civil legal aid services provided by the Public Defenders Office. It takes into consideration the social representations related to the experience of access to justice of the aforementioned beneficiaries. The collection of qualitative data base was driven by social representations theory and technique of content analysis. Combining empirical research with theoretical assumptions rooted mainly in Human Rights and the Theory of Recognition, the study aims at investigating the extent to which the Public Defenders Office is perceived as an institution that provides access to justice.