[pt] A preocupação ambiental do ponto de visto hídrico tem sido abordada com alto grau de importância nos últimos anos. No Brasil, o Estado do Rio de Janeiro (ERJ) possuí legislação estadual própria que permite aplicar limites de Faixas Marginais de Proteção inferiores à área mínima prevista no Código Florestal Brasileiro, contanto que se trate de uma área urbana consolidada (Decreto número 42.356/2010). Nesse sentido o trecho 2 do rio Piabanha, inserido no município de Petrópolis, foi escolhido como palco para identificar e quantificar as mudanças legais e paisagísticas que legislação ambiental promoveu ao longo do tempo. Por meio de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto foi possível identificar as mudanças de padrão de Uso e Cobertura das áreas que integram as Faixas Marginais de Proteção do rio Piabanha/RJ (trecho 2) ao longo de três marcos temporais (2006/2009, 2015, 2021). O resultado aponta, em 2021, a área da FMP (103,9 hectares) apresentou 52,7 por cento de seu total equivalente à classe de construção, foram exploradas estatísticas quanto à mudança paisagística das classes de uso e cobertura entre o período inicial de 2006/2009 e o período final 2021. Foram apontados aspectos naturais da dinâmica de erosão e deposição do rio que influenciam diretamente na legislação ambiental modificando parâmetros da própria delimitação das Faixas Marginais de Proteção. Por fim é gerada uma discussão de meios e estratégias que podem corroborar com a abordagem do poder público e privado em relação à área protegida permanente do município de Petrópolis. / [en] From a governmental point of view, discussions involving preservation areas in regions close to watercourses began by Emperor Dom Pedro II in the Tijuca Forest in Rio de Janeiro city, created in 1861, aimed at reversing results from deforestation and coffee plantations in Tijuca s Massif (CARVALHO, 2007). This fact supports that even before the creation of specific legislation focused on the environmental agenda, there was already an understanding by Brazilian and Portuguese managers about the role of native vegetation in maintaining water resources, especially at their origin - the springs or so called eyes of water . After the turn of the century, another related legislative fact was promulgated, Decree No. 4,421 of December 28, 1921 (BRAZIL, Decree No. 4,421), which did not specifically mention Riparian Areas Protection Regulation (RAPR), but wrote on protected areas in general, as a guarantee of balance, purity and abundance of water resources. Futher ahead, in 1934, the next historical milestone in which the Brazilian government presided over by President Getúlio Vargas drafted the first Forest Code (IPEA, 2016). The main objective of this document was limited to the management, restriction and punishment of interventions on water bodies, and in 1965 this code was edited in detail through Law 4,771/65 (BRASIL, 1965), which defined the surroundings of rivers and their springs as permanent preservation areas. In June 2000, the National System of Conservation Units was created through Law No. 9,985, where a complement to the objectives linked to the preservation of water courses was discussed, and at that moment the legislation began to establish more clearly rights and duties to be followed by municipalities and states and, along with this, protection tools, guidelines for the use of different ecosystems, rules for controlling activities and criteria for determining different categories of Conservation Units (BRAZIL, 2000). 9 Further on, in the State of Rio de Janeiro, environmental legislation gained another highlight in its timeline, this time in 2010, where State Decree 42.356 was promulgated (RIO DE JANEIRO, 2010), defining RAPR parameters for areas bordering rivers, lakes and lagoons due to the existence of a consolidated urban area. This decree is seen with spotlight and close attention by this dissertation.

[pt] No Brasil, o Rio de Janeiro é o único Estado com atribuição legal para demarcação de Faixas Marginais de Proteção, amparado pelo Decreto Estadual n.° 42.356/2010 que, para áreas urbanas consolidadas, permite aplicar limites inferiores aos limites mínimos do Código Florestal Brasileiro. As alterações das margens do rio Piabanha são relevantes devido à importância deste corpo hídrico para a melhoria da qualidade das águas do rio Paraíba do Sul que é o principal manancial de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro. Por meio do sensoriamento remoto via satélites foi possível identificar que, entre o ano de 2006 e o ano de 2019 a degradação ambiental nas áreas que deixaram de integrar as Faixas Marginais de Proteção do rio Piabanha/RJ foi crescente, apesar de também ter sido identificada regeneração de algumas áreas que, entretanto, não superara o quantitativo de áreas desmatadas ou que poderiam ter sido recuperadas. Assim, pode-se concluir que a revisão do Decreto Estadual n. 42.356/2010 é necessária, o qual não deveria ter sido editado sem previsão de aplicação de instrumentos urbanísticos que considerasse a regeneração e a recuperação das áreas das margens dos corpos hídricos e sem que houvesse um planejamento urbano com alternativas locacionais voltadas às questões das ocupações irregulares e futuras. / [en] The areas on the margins of rivers, due to their hydrological, geological and ecological characteristics, need to be properly demarcated to be monitored and protected against human actions. In this context, the Protection Marginal Strips are of great importance and, thus, discussions about the norms that aim to protect these areas in urban environment become relevant, as many cities appear and grow along water courses without observing the land use and occupation regimes. In the State of Rio de Janeiro, the Instituto Estadual do Ambiente (INEA) uses to demarcate the Protection Marginal Strips of river minimum limits determined by State Decree 42.356/2010 that admits, for consolidated urban areas, lower limits than those established by the Brazilian Forest Code. The Piabanha River, that has its source in the Serra do Mar, in the municipality of Petrópolis, and flows into the municipality of Três Rios, was chosen as the object of work due to its importance as a tributary of the Paraíba do Sul River, one of the main sources of Rio de Janeiro. In addition, it has a large part of its extension in the mountainous region of the state, where flood events are frequent. Therefore, the technical-scientific approach of this work seeks to verify occurrences of removal of natural protection by deforestation and anthropic occupations in areas that have been excluded to Protection Marginal Strips of the Piabanha/RJ river, in consolidated urban areas, after the edition of the State Decree 42.356/2010, when it started to be applied in the demarcation of Protection Marginal Strips of waterbodies in the State of Rio de Janeiro.