Thesis (Ph. D.)--Duke University, 2007.

Thesis (J.C.L.)--Catholic University of America, 2006. / Includes bibliographical references (leaves 59-65).

Thesis (J.C.L.)--Catholic University of America, 2002. / Includes bibliographical references (leaves 50-52).

Thesis (J.C.L.)--Catholic University of America, 2002. / Includes bibliographical references (leaves 50-52).

Thesis (M.A.P.S.)--Catholic Theological Union at Chicago, 2001. / Vita. Includes bibliographical references (leaves [60]-65).

Thesis (Ph.D.)--University of Melbourne, Melbourne Law School, 2010. / Typescript. Includes bibliographical references (p. 257-306)

Thesis (J.C.L.)--Catholic University of America, 2006. / Includes bibliographical references (leaves 59-65).

This research discusses the impacts of oil and gas extraction in the Niger Delta region of Nigeria on the right to health and the right to a healthy environment of the Niger Delta people. It highlights the importance of FDI in oil and gas sector development and the responsibility of multinational corporations towards human rights and environmental rights protection in developing host States where national laws and regulations may not be properly developed and adequate in protecting the people’s human rights. The work argues that BITs should rightly be employed in efforts to protect the right to health and a healthy environment against the excesses of oil and gas multinational corporations. The Niger Delta is used as a case study.

Submitted by Alexandre Soares (alexandredesoares@yahoo.com.br) on 2016-08-25T13:19:33Z No. of bitstreams: 1 maria_orminda_ santos_oliveira.pdf: 2217166 bytes, checksum: 53a914021505245c78c508664331c72e (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Martins Cruz (rodrigo.cruz@ufvjm.edu.br) on 2016-09-08T18:32:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 maria_orminda_ santos_oliveira.pdf: 2217166 bytes, checksum: 53a914021505245c78c508664331c72e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-08T18:32:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 maria_orminda_ santos_oliveira.pdf: 2217166 bytes, checksum: 53a914021505245c78c508664331c72e (MD5) Previous issue date: 2015 / Funda??o de Amparo ? Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) / Embora sa?de se encontre assegurada pela Constitui??o Federal como ?dever do Estado e direito de todos?, muito ainda precisa ser feito para sua plena efetividade. As tecnologias digitais, al?m de novas formas de comunica??o e acesso a informa??o, apresenta hoje como meio de coordenar as intera??es facilitando assim a constru??o de conhecimento em espa?os geogr?ficos diferentes. Neste contexto, o presente trabalho teve como objetivo conhecer a proposta do Curso de Especializa??o em Educa??o em Direitos Humanos. O curso foi oferecido na modalidade de Educa??o a Dist?ncia (EaD) pela Universidade Federal dos Vales de Jequitinhonha e Mucuri da cidade de Diamantina (Minas Gerais). O estudo foi caracterizado como transversal, de abordagem quantitativa. Durante o curso os estudantes responderam dois question?rios semiestruturados on-line, utilizando formul?rios do Google Drive com quest?es que delineariam o estudo, para obter a identifica??o sociodemogr?fica do grupo e verifica??o do conhecimento sobre a sa?de como direito fundamental. A partir dos resultados obtidos foi poss?vel apresentar o perfil sociodemogr?fico dos estudantes, sendo um grupo jovem, que est? no mercado de trabalho, especificamente na ?rea da educa??o tendo a oportunidade de cursar uma primeira especializa??o na ?rea da sa?de com curso na modalidade a dist?ncia e s?o conhecedores dos servi?os de sa?de que est?o dispon?veis pr?ximo as suas resid?ncias, tendo assim a oportunidade de exercerem os seus direitos humanos. / Disserta??o (Mestrado Profissional) ? Programa de P?s-Gradua??o em Sa?de, Sociedade e Ambiente, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2015. / Although health is found guaranteed by the Constitution as "the State's duty and right of all", much remains to be done for its full effectiveness. Digital technologies, and new forms of communication and access to information, presented today as a means of coordinating the interactions thus facilitating the construction of knowledge in different geographical areas. In this context, this study aimed to assess the proposal of Specialization in Human Rights Education (HRE) offered in the distance. The course was offered by the Federal University of the Jequitinhonha and Mucuri Valleys of the city of Diamantina (Minas Gerais). The study was characterized as transversal, with a quantitative approach. During the course students answered two semi-structured questionnaires online forms using Google Drive with issues that delineariam the study, for the group's demographic identification and assessment of knowledge on health as a fundamental right. From the results we present the demographic profile of students, being a young group, which is in the labor market, specifically in the area of education have the opportunity to attend a first specialization in healthcare with course in the distance and They are knowledgeable of health services that are available near their residences, thus having the opportunity to exercise their human rights.

Introdução: Os inúmeros processos existentes relacionados com questões de saúde no Brasil originaram a expressão conhecida como “judicialização da saúde”. Particularmente, as ações judiciais no setor que envolve a aquisição de medicamentos têm sido crescentes e apresentam uma perspectiva de comprometer o orçamento empregado na área de saúde pública. Os gastos com os processos judiciais são alarmantes. A Política Nacional de Medicamentos apresenta elencos padronizados de medicamentos e insumos com suas respectivas regulamentações. Entretanto, tem se observado, frequentemente, que as normativas existentes são ignoradas pelo Poder Judiciário que, por vezes, tem uma leitura de que a Farmácia Pública se assemelha a uma drogaria comercial, desconsiderando as políticas públicas da Assistência Farmacêutica. Objetivos: A presente pesquisa busca investigar as causas e consequências desse universo. Dessa forma, este estudo documental permitiu um melhor entendimento das ações judiciais de medicamentos que englobam essa região, durante o período de 2006 a 2014.Metodologia: Para tanto, buscou-se na base de dados da PROCERGS, através do software AME (Administração de Medicamentos Especiais), os dados para promover uma análise deste panorama na 7ª Coordenadoria Regional de Saúde (7ª CRS/RS). A 7ª CRS/RS compreende a menor Coordenadoria do estado do Rio Grande do Sul, é composta por seis municípios e possui uma população aproximada de 180.000 habitantes. A pesquisa obteve aprovação ética do Comitê de Ética da UFRGS. Resultados: Entre os resultados, as ações judiciais representam o maior desafio para a Assistência Farmacêutica nessa Coordenadoria. Elas contabilizaram 1.286 ações de solicitações de medicamentos sendo que dessas, 45,2% (581) compreendem medicamentos disponibilizados no SUS. O medicamento básico com maior demanda judicial compreende as fitas de glicemia capilar. Dentre os medicamentos especiais a insulina glargina lidera o ranking enquanto nos fármacos especializados o mais solicitado é o formoterol associado à budesonida. O tiotrópio, o qual não é contemplado em nenhum dos componentes da Assistência Farmacêutica apresenta expressivas 122 solicitações judiciais deferidas. Conclusões: Assim, o desenvolvimento deste trabalho demonstra que ainda que os atores envolvidos: juízes, defensores, procuradores, farmacêuticos, prescritores e gestores, dentro das suas diversas realidades, tenham como objetivo comum atender as necessidades do usuário, ainda há muito a desenvolver para melhorar o presente panorama da judicialização em saúde. / Introduction: The various existing lawsuits related to health issues in Brazil have originated the expression known as “judicialization of health”. The lawsuits related to the acquisition of medicaments have been particularly growing very much. Therefore, they may compromise the budget destined to the area of public health. The expenses with lawsuits are alarming. The National Policy of Medicaments presents a list of patterned medications and materials with their respective regulations. However, it has been observed oftentimes that the existing regulations are ignored by the Judiciary which sometimes sees the Public Pharmacy as a commercial drugstore, disregarding the public policy of the Pharmaceutical Assistance. Objectives: the present study aims to investigate the causes and consequences of this situation. Thus, this study allowed a better understanding of the medication lawsuits in this region during the period of 2006 to 2014. Methodology: based on the data from PROCERGS and the software AME (Special Medicaments Administration) an analysis of this situation was promoted at 7ª Coordenadoria Regional de Saúde (7ª CRS/RS) (The Seventh Regional Health Coordination Office). The 7º CRS/RS is the smallest Coordination Office in Rio Grande do Sul state, comprising six townships with approximately 180,000 inhabitants. The research obtained ethics approval by UFRGS. Results: among all results, lawsuits represent the biggest challenge for the Pharmaceutical Assistance in this Coordination Office. There were 1,286 lawsuits from medication requests and among them, 45.2% (581) come from medication available at SUS. The basic medication which involves more lawsuits is capillary blood glycemia test strips. Among the special medication, insulin glargine is the one with the most lawsuits whereas in the specialized pharmaceutical agents it is formoterol associated to budesonide. The tiotropium, which is not in any of the Pharmaceutical Assistance components, has 122 expressive lawsuits. Conclusions: Thus, this study shows that although the actors involved - judges, legal counselors, prosecutors, pharmacists, prescribers and managers in their diverse realities – have as their common goal to meet the needs of the users, there is still a lot to develop in order to improve the present situation of the judicialization of health.