[pt] A presente tese tem como proposta analisar de forma crítica a trajetória da política de atendimento destinada ao adolescente pobre, acusado e sentenciado judicialmente, pela prática de atos análogos a crimes, tendo por ponto de partida as ações encampas pelo Estado brasileiro, materializadas por meio da proposição de normativas e instituições específicas destinadas para este público, a partir da proclamação da República. Tomando como foco da presente pesquisa, a particularidade do atendimento dispensado ao menor infrator, sob a égide Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) criada em 1964, e sua expressão atual, referenciada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e de maneira especial, pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo promulgado em 2012, oferecemos destaque, em buscar compreender o lugar da assistência no atendimento prestado ao grupo de adolescentes aqui referidos, desde a origem das ações desta espécie, até o contexto contemporâneo no qual, Assistência Social alcança o status de política de seguridade social à luz da Constituição Federal de 1988. Para a análise que segue consideramos que é na contradição entre ações direcionadas ao confinamento compulsório, que referem processos de criminalização e punição e a propagação de discursos protetivos fundamentados na prestação da assistência, destinada à sua regeneração, que se objetivou historicamente a política pública destinada aos adolescentes pobres considerados delinquentes no Brasil. Compreendemos que, ao mesmo tempo em que as ações destinadas a este grupo de adolescentes, se firmam como medidas protetivas, através da concessão de alimentação, abrigo, educação e profissionalização, tais ações estiveram embasadas, ideológica e por vezes objetivamente, em processos de punição, impressos através da lógica de disciplinarização dos pobres, direcionada pelo Estado capitalista, por meio da contenção e isolamento em instituições fechadas, àqueles considerados perigosos. Ainda, que convivendo historicamente, os polos proteção e punição se equilibram ou se alteram como um pêndulo entre o aprofundamento de ações evidentemente punitivas e aquelas relacionadas à proteção e auxílio, sendo este movimento equilibrado ou tendente para um extremo ou outro, de acordo com as tensões inscritas na organização e direção social presentes em cada contexto e período histórico de nossa sociedade. / [en] The goal of this thesis is to analyze the trajectory of care policy for the poor teenager, accused and sentenced in court, for committing acts comparable to crimes having as a starting point, the proposed actions by the Brazilian State, materialized through the normative proposition and specific institutions designed for this population, from the proclamation of the Brazilian Republic. Taking as the focus of this research, the peculiarity of the care given to underage infringer under the aegis of National Welfare of Children Foundation (FUNABEM) established in 1964, and its current expression, referenced by the Children and Adolescents Statute and, in a special way, by the National System of Socio-Educational Services promulgated in 2012 we highlight the attempt for understanding the role of assistance in the care provided to the group of teenagers herein, since the beginning of this kind of actions, to the contemporary context in which social assistance reaches the status of social security policy in the light of the Constitution of 1988. For the following analysis we consider that is in the contradiction between actions aimed at compulsory confinement, referring processes of criminalization and punishment and the spread of protective speeches based on the provision of assistance aimed at regeneration, which is aimed historically public policy for the poor adolescents considered delinquents in Brazil. We understand that, while the actions to this group of teenagers established as protective measures through food concession, refuge, education and vocational training, such actions have been informed, ideological and sometimes objectively, in punishment processes, printed by the logic of disciplining the poor, directed by the capitalist State, by means of restraint and seclusion in closed institutions, those considered dangerous. Even if living historically together, the poles of protection and punishment are balanced or change like a pendulum between the deepening of course punitive actions and those related to the protection and assistance, which is balanced movement or tending to one extreme or the other, according with tensions inscribed in social organization and direction present in every context and historical period of our society.

[pt] A presente tese, Gênero, sexualidade e as meninas em privação de liberdade: um estudo sobre a política de atendimento socioeducativo no estado do Rio de Janeiro, analisa a organização desta política após a aprovação da Resolução número 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece as diretrizes básicas para a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) aos(às) adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que utiliza o método de análise de conteúdo para examinar documentos normativos e conteúdo de entrevistas, grupos focais e rodas de conversa com operadores(as) do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), com as meninas e seus familiares sobre o tema e cujo referencial teórico tem como foco as abordagens de gênero e as formas como a opressão de gênero se expressa na prática do atendimento, assim como seus efeitos. A autora analisa como adolescentes do sexo feminino entre 12 e 18 anos, em cumprimento de medida de internação, são percebidas e atendidas em seus direitos e demandas, ressaltando as questões de saúde física e mental, os direitos sexuais e reprodutivos, a maternidade e as relações familiares, em razão de sua identidade ou expressão de gênero. Ela conclui que o atendimento hoje ainda segue uma lógica masculina, que desde a formulação da política socioeducativa até a execução da medida invisibiliza e secundariza as meninas, nega seus direitos, agrava suas condições precárias de vida e fortalece os sistemas vigentes de opressão. Até a década de 2000 os estudos sobre o atendimento socioeducativo estavam centrados nos adolescentes do sexo masculino, uma vez que historicamente constituem a maioria em cumprimento de medida, tanto em regime aberto, quanto privativo de liberdade. A partir da aprovação da referida Resolução, porém, o tema da diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual foi definido como norteador da prática pedagógica e transversal a todo o sistema. Nos anos seguintes o debate avançou em relação ao atendimento às especificidades das meninas, desvelando um cenário de desigualdades, discriminações e punições baseadas no gênero, na cor da pele e na classe social. A autora define, portanto, três pontos para a compreensão da política em questão: o processo de construção das percepções sobre as adolescentes infratoras e as formas de produção de desigualdades de gênero, enfatizando os estereótipos que reforçam os sistemas de opressão; os impactos das percepções construídas sobre elas na política de atendimento; e o modo como se opera a precarização de suas vidas de forma individual ou coletiva, por meio da invisibilização ou secundarização de suas necessidades. Para ilustrar alguns dos temas destacados nesta análise, a autora seleciona relatos de agentes públicos(as) que interagiam com adolescentes infratoras na única unidade de atendimento de internação feminina no estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, a partir de entrevistas, grupos focais e rodas de conversa realizadas em pesquisa sob sua coordenação. / [en] This thesis, Gender and girls in deprivation of liberty: a study of the socio-educational care policy in the state of Rio de Janeiro, analyses the organization of this policy following the approval of Resolution 119 of 11 December 2006 by the National Council for the Rights of Children and Adolescents (Conanda), which establishes the basic guidelines for the organization and operation of the National Socio-Educational Care System (Sinase) for adolescents who are accused of committing an offence. This is a qualitative study, which uses the content analysis method to examine normative documents and the content of interviews with operators of the Rights Guarantee System (SGD), with the girls and their families on the subject and whose theoretical framework focuses on gender approaches and the ways in which gender oppression is expressed in the practice of care, as well as its effects. The author analyzes how female adolescents between the ages of 12 and 18, who are serving a detention order, are perceived and attended to in terms of their rights and demands, highlighting physical and mental health issues, sexual and reproductive rights, motherhood and family relations, due to their gender identity or expression. She concludes that care today still follows a masculine logic, which from the formulation of socio-educational policy to the execution of the measure makes girls invisible and secondary, denies their rights, aggravates their precarious living conditions and strengthens existing systems of oppression. Until the 2000s, studies on socio-educational care were centered on male adolescents, since they have historically been the majority of those serving both open and custodial sentences. However, with the approval of this Resolution, the theme of ethnic-racial diversity, gender and sexual orientation was defined as the guiding principle of pedagogical practice and transversal to the entire system. In the following years, the debate advanced in relation to meeting the specific needs of girls, revealing a scenario of inequalities, discrimination and punishments based on gender, skin color and social class. The author therefore defines three points for understanding the policy in question: the process of building perceptions about adolescent offenders and the ways in which gender inequalities are produced, emphasizing the stereotypes that reinforce systems of oppression; the impact of the perceptions built about them on the care policy; and the way in which their lives are made precarious, either individually or collectively, by making their needs invisible or secondary. To illustrate some of the themes highlighted in this analysis, the author selects reports from public agents who interacted with adolescent offenders in the only female detention center in the state of Rio de Janeiro in 2019, based on interviews conducted in research under her coordination.