Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-02-03T17:30:16Z No. of bitstreams: 1 DIS_CARLOS_WAGNER_ARAUJO_NERY_DA_CRUZ_PARCIAL.pdf: 636114 bytes, checksum: f359d5aaaa7d487f90f24e7744122b69 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-03T17:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_CARLOS_WAGNER_ARAUJO_NERY_DA_CRUZ_PARCIAL.pdf: 636114 bytes, checksum: f359d5aaaa7d487f90f24e7744122b69 (MD5) Previous issue date: 2015-07-16 / This paper has as fundamental objective to show the feasibility of Defendant Class Action for the protection of meta individual rights, even though the Institute is still not specifically provided in the collective process of micro in Brazil. Passing through the origin of collective actions, supported in actiones popularis of Roman law, the defendant class action provided for in the Federal Rules of Civil Procedure served as initial paradigm for the Institute's analysis, whereas the action shall apply in the common law system, especially in the United States of America. The current legal scenario and the complexity of social conflicts demonstrate the need to broaden the knowledge about ways to protect rights under the cloak of trans-individuality, despite the non-existence of a national Code of Collective Procedures. Accordingly, it is suggested to overcome the instrumentalist stage of the process towards instrumentalism constitutional form as a way of approximation of procedural law, in particular of collective procedural law, the constitutional text and, consequently, the effective application of the hermeneutic gap for collective action. In the study, the labour process served as a paradigm of reception of collective actions, even if they occur with groups in the passive pole or legitimized in active pole, showing up as a starting point for understanding the legitimacy of groups, categories or classes, also for other branches of law. Finally, it is suggested that, through various examples, it is already possible to use passive collective action in Brazil, even with the absence of specific rules about this issue, the principle of collective due process of law and effectiveness of collective judicial protection. / O presente trabalho tem como objetivo fundamental demostrar a viabilidade da a??o coletiva passiva para a tutela dos direitos metaindividuais, mesmo que o instituto ainda n?o seja especificamente previsto no microssistema de processo coletivo do Brasil. Passando pela origem das a??es coletivas, com suporte nas actiones popularis do direito romano, a defendant class action prevista na Federal Rules of Civil Procedure serviu como paradigma inicial para an?lise do instituto, considerando que a a??o ? aplic?vel no sistema do common law, especialmente nos Estados Unidos da Am?rica. O cen?rio jur?dico atual e a complexidade dos conflitos sociais demonstram a necessidade de se ampliar os conhecimentos sobre as formas de se tutelar direitos sob o manto da transindividualidade, apesar da n?o exist?ncia ainda de um C?digo de Processo Coletivo nacional. Nesse sentido, prop?e-se a supera??o da fase instrumentalista do processo em prol do instrumentalismo constitucional como forma de aproxima??o do direito processual, em especial do direito processual coletivo, do texto constitucional e, por conseguinte, da abertura hermen?utica para aplica??o efetiva da a??o coletiva passiva. No estudo, o processo do trabalho serviu como paradigma de acolhimento de a??es coletivas, sejam elas com grupos legitimados no p?lo passivo ou no p?lo ativo, mostrando-se como ponto de partida para a compreens?o da legitimidade de grupos, categorias ou classes, tamb?m para os demais ramos do direito. Por fim, prop?e-se, atrav?s de v?rios exemplos, que j? ? poss?vel a utiliza??o da a??o coletiva passiva no Brasil, mesmo diante da aus?ncia de regulamenta??o espec?fica da mat?ria, a bem do princ?pio do devido processo legal coletivo e da efetividade da tutela jurisdicional coletiva.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-06-02T16:03:39Z No. of bitstreams: 1 470004 - Texto Parcial.pdf: 496956 bytes, checksum: f8ae47d4ed647c5ca25c1e492be5704d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-02T16:03:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 470004 - Texto Parcial.pdf: 496956 bytes, checksum: f8ae47d4ed647c5ca25c1e492be5704d (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / In this work we seek solution to a legal problem that has occurred with some frequency: final judgments, which are partially or totally divergent, uttered in collective processes relating to homogeneous individual rights, with some common replaced, participants in the two different groups processes. What is the sentence that prevails? Outrages upon res judicata by subsequent judgment also occurs at the level of individual cases, but, as demonstrated, in terms of collective processes, the solution is different. / Busca-se, neste trabalho, solu??o para um problema que vem ocorrendo com alguma frequ?ncia: senten?as transitadas em julgado, parcial ou totalmente divergentes, proferidas em a??es coletivas relativas a direitos individuais homog?neos, com alguns substitu?dos comuns, integrantes tanto no grupo de uma quanto do de outra a??o. Qual a senten?a que prevalece? Ofensa ? coisa julgada por senten?a posterior ocorre tamb?m no plano das a??es individuais, mas, como demonstrado, no plano das a??es coletivas, a solu??o ? diversa.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422587.pdf: 137016 bytes, checksum: bce9afb35f7ff70e8c669646c625a81e (MD5) Previous issue date: 2010-01-26 / Direitos individuais homog?neos podem ser tutelados por a??o coletiva proposta por algum dos legitimados indicados no art. 82 do C?digo de Defesa do Consumidor (CDC). Proferida senten?a gen?rica, surge a necessidade de se apurar o valor devido por meio de liquida??o, via de regra individual. Apurado o quantum devido, n?o havendo adimplemento volunt?rio, prossegue-se com a execu??o da senten?a. A liquida??o e a execu??o, n?o sendo requeridas por n?mero expressivo dos titulares dos direitos, podem ser promovidas por algum dos legitimados do art. 82 do CDC, destinando-se o valor recebido a um Fundo pr?prio. A liquida??o e a execu??o individuais ou coletivas suscitam numerosos problemas jur?dicos, expostos no presente trabalho e resolvidos ? luz do princ?pio da efetividade do processo.