Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-08-20T17:49:22Z No. of bitstreams: 1 DISSERT_MAURICIO DA SILVA CORREIA.pdf: 2147696 bytes, checksum: 4923e69a01f6fcc59c5670e1b6fe0ad2 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-08-22T12:11:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERT_MAURICIO DA SILVA CORREIA.pdf: 2147696 bytes, checksum: 4923e69a01f6fcc59c5670e1b6fe0ad2 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-08-22T12:15:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERT_MAURICIO DA SILVA CORREIA.pdf: 2147696 bytes, checksum: 4923e69a01f6fcc59c5670e1b6fe0ad2 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-08-22T14:13:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERT_MAURICIO DA SILVA CORREIA.pdf: 2147696 bytes, checksum: 4923e69a01f6fcc59c5670e1b6fe0ad2 (MD5) Previous issue date: 2011-05-10 / Pactuação de desempenho e relações contratuais representaram um dos pilares das Reformas do Estado nas experiências internacionais. No Brasil, a contratualização foi introduzida com o Plano Diretor de Reforma do Estado em 1995 e a aprovação da Emenda Constitucional nº 19, Instituídos com o objetivo de estimular as reformas gerenciais na administração pública. A experiência na administração pública federal disseminou as ideias da Nova Gestão Pública e seu legado permitiu que diversas unidades subnacionais inovassem nos processos reformistas, em especial no aspecto de contratualização com suas organizações internas, da própria administração pública, denominada de intragovernamental. O objeto deste trabalho é realizar uma discussão teórica para definir o conceito de capacidade governamental, com o recorte do núcleo estratégico de governo sob a perspectiva das relações contratuais, e das variáveis das políticas de contratualização intragovernamental. Ao fim, descreve, à luz do debate acadêmico sobre desenvolvimento de capacidade, a trajetória da política de contratualização no Estado de Pernambuco, ilustrando variáveis e hipóteses extraídas da literatura.

Submitted by ROBSON MARTINS DE ABREU SILVA (abreurobson@gmail.com) on 2012-12-27T20:18:55Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - VIA FGV.pdf: 2137880 bytes, checksum: e2aae72835bfcf22dba86ab708bb52a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2013-01-04T14:04:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - VIA FGV.pdf: 2137880 bytes, checksum: e2aae72835bfcf22dba86ab708bb52a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-01-28T18:10:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - VIA FGV.pdf: 2137880 bytes, checksum: e2aae72835bfcf22dba86ab708bb52a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-28T18:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - VIA FGV.pdf: 2137880 bytes, checksum: e2aae72835bfcf22dba86ab708bb52a6 (MD5) Previous issue date: 2012-11-01 / The main goal of this research was to verify if the campaign 'Todos com a Nota – Módulo Esportivo', instituted by the Government of the State of Pernambuco, provides awareness to the citizen about the social importance of always asking for the tax invoice when paying for goods and services that are subject to the incidence of the ICMS, as well as infer which is the aware population proportion . The theoretical reference embraced knowledge from several fields related to the sphere of the necessity of fiscal awareness, such as tax obedience; tax compliance; tax evasion; tax administration; taxpayer and consumer behavior; fiscal education and fiscal citizenship. In order to reach the goal, it was performed a consumer behavior research at the attending centres for the users of the campaign. The chosen method was a structured survey. The results suggest that the campaign 'Todos com a Nota' provides awareness, and the proportion of the citizens that become aware stays between 5.34% and 10.66% of the users population of 'Modulo Esportivo', that employs magnetic cards to trade receipts for tickets for watching games from the brazilian and state championships of professional soccer. Although this proportion might seem small, deserving a bigger attention from the public administration, if compared to the proportion of citizens that already entered the campaign aware, the improvement was about, at least, 7.21 times, with 95% trust. / O objetivo desta pesquisa foi verificar se a Campanha Todos com a Nota – Módulo Esportivo, instituída pelo Governo do Estado de Pernambuco, conscientiza ou não o cidadão acerca da importância social de sempre pedir a nota fiscal nas suas compras sujeitas à incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como inferir qual a proporção populacional conscientizada. O referencial teórico abraçou conhecimentos de diversos campos afetos à seara da necessidade de conscientização fiscal, tais como obediência tributária, evasão fiscal, Administração Tributária, comportamento do consumidor e do contribuinte, Educação Fiscal e cidadania fiscal. Para atingir o objetivo, foi realizada pesquisa de comportamento do consumidor nos postos de atendimento ao usuário da Campanha. O método utilizado foi uma pesquisa do tipo survey estruturada. Os resultados sugerem que a Campanha Todos com a Nota conscientiza, e a proporção de cidadãos conscientizados sobre a função social do tributo fica entre 5,34% e 10,66% da população de usuários do Módulo Esportivo, que se utiliza de cartões magnéticos para troca de notas/cupons fiscais por ingressos para assistir aos jogos dos campeonatos brasileiro e pernambucano de futebol profissional. Embora esta proporção pareça pequena, merecendo maior atenção da Administração Pública, se compararmos com a proporção de cidadãos que já ingressaram na Campanha conscientizados, a melhoria foi em torno de, no mínimo, 7,21 vezes, com 95% de confiança.

Submitted by CRISTIANA MEIRA LINS (crismlins@gmail.com) on 2013-01-27T15:35:49Z No. of bitstreams: 1 dissertaçao CristianaMeiraLins.pdf: 1010563 bytes, checksum: 175e0b72f94a87290642b1e3eb7a4a81 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-02-26T14:46:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertaçao CristianaMeiraLins.pdf: 1010563 bytes, checksum: 175e0b72f94a87290642b1e3eb7a4a81 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-02-26T18:48:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertaçao CristianaMeiraLins.pdf: 1010563 bytes, checksum: 175e0b72f94a87290642b1e3eb7a4a81 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-26T18:49:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertaçao CristianaMeiraLins.pdf: 1010563 bytes, checksum: 175e0b72f94a87290642b1e3eb7a4a81 (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / The current study has the objective of identify what are the basis that lead some of the City Councils of Pernambuco not to follow the prior opinion of the State Audit Office on the matter of the judgment of the mayors’ annual bills. Considering that a significant number of trials executed by the City Councils concerning Mayors annual bills do not follow the recommendations stated by the priors notions from the State Audit Office, initially there have been identified theoretical approaches regarding the structure of the relation between the Executive and the Legislative Power which offer aids for the correct understanding of the politics of the City Councils on those trials. Another highlight was the technical and administrative views offered by the legislative process of the bills trails, which are susceptible to analysis and judicial reviews by the Public Ministry aiming to annulment if the trial do not demonstrate a officially registered legal motivation which serve the constitutionals arrangements. The current study was accomplished by means of bibliographic, documental and field researches, obtained through interviews with councilors of the City Councils of Pernambuco. For the data analysis it was chosen a qualitative methodology of the content analysis. The results of the current research identified that the basis which lead some of the City Councils of Pernambuco not to follow the prior opinion of the State Audit Office on the matter of the judgment of the mayors’ annual bills were not formally described in the legislative process, in which the researched official documents do not show the legal requirements of motivation, nor explain the reasons why the State Audit Office’s legal opinion was not followed. The interviewed councilors opinion lead to the understanding that such technical basis were politically based, instead of technically based, explained by the interference of the Executive Power over the Legislative. / Este estudo tem como objetivo identificar quais os fundamentos que levam algumas Câmaras Municipais pernambucanas a não acompanhar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no julgamento das contas anuais dos prefeitos. Tendo em vista que uma parcela significativa dos julgamentos das contas anuais dos prefeitos realizados pelas Câmaras Municipais não tem acompanhado as recomendações emitidas nos Pareceres Prévios do TCE, inicialmente foram identificadas as abordagens teóricas sobre a estrutura da relação do executivo com o legislativo que oferecem subsídios para o entendimento da face política das Câmaras Municipais nestes julgamentos. Destacou-se também o aspecto técnicoadministrativo viabilizado pelo processo legislativo do julgamento das contas, passível da análise e solicitação de revisão judicial pelo Ministério Público com vistas à anulação, caso não apresente motivação legal formalmente registrada que atenda às disposições constitucionais. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, por meio de entrevistas semiestruturadas com vereadores das Câmaras Municipais pernambucanas. A metodologia qualitativa de análise de conteúdo foi escolhida para a análise dos dados. Os resultados da pesquisa permitiram identificar que os fundamentos que levam algumas Câmaras Municipais pernambucanas a não acompanhar o parecer prévio do Tribunal de Contas no julgamento das contas anuais dos prefeitos não estão formalmente evidenciados no processo legislativo pertinente, cujos documentos oficiais pesquisados não atendem aos requisitos legais de motivação, nem tampouco explicam as razões do não acompanhamento do parecer prévio do TCE. A opinião dos vereadores entrevistados conduz ao entendimento de que tais fundamentos são de natureza política, em detrimento dos fundamentos técnicos, explicados pela relação de preponderância do executivo sobre o poder legislativo municipal.