Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kaliny Belchior Abdala.pdf: 916586 bytes, checksum: 02716ff6c30b3e08005217ec710d1b30 (MD5) Previous issue date: 2008-05-26 / This work about an analysis of the movement for the protection of human rights in the Brazilian legal system after the Constitutional Amendment n. 45/2004, which raised the procedural right to speed the constitutional precept, broadening the understanding to the international order. The study begins with the history of the process of internationalization of these rights, through the global system and regional systems. It examines, in particular, the Inter-American System of protection of human rights, currently represented by the OAS - Organization of American States, to which the Brazilian state is bound. Moth a sketch about the constitutionality of the treaties that Brazil is a part, as is done to intervene in member states, as well as the effectiveness and implementation of the decisions of the Inter Court in the Brazilian state. Finally, analyzes the profile of domestic jurisdiction and the mechanisms used for a more rapid access to justice, avoiding the extinction of rights / O presente trabalho faz uma análise do movimento de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que elevou o direito à celeridade processual a preceito constitucional, ampliando a compreensão à ordem internacional. O estudo tem início com o histórico do processo de internacionalização desses direitos, passando pelo sistema global e sistemas regionais. Examina, em especial, o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos, atualmente representado pela OEA Organização dos Estados Americanos, à qual o Estado brasileiro está vinculado. Traça um esboço acerca da constitucionalidade dos tratados de que o Brasil faz parte, de como é feita a intervenção nos Estados membros, bem como da efetividade e implementação das decisões da Corte Interamericana no Estado brasileiro. Por fim, analisa o perfil da jurisdição interna e dos mecanismos utilizados para um mais célere acesso à justiça, evitando o perecimento de direitos

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES.pdf: 3609840 bytes, checksum: 666246fd266d1cbab5bcae16ec50701c (MD5) Previous issue date: 2014-09-05 / -This dissertation aims to carry out a study about the effectiveness of justiciable as an human rights instrument, questioning the need for greater action of non- governmental organizations. Given this context makes an analysis of the long history of human rights in the human history, highlighting the struggle for their effectiveness, bypassing the traditional theory of Norberto Bobbio and critical theory studied by Joaquim Hererra Flores. Part is, then, for the study of the various terminologies used, as well as a comparison between the classical theory and critical theory. It also discusses the early justiciable in the global and regional levels, in particular, on the Inter-American System. Then performs an examination of the processing of complaints to the Commission and cases with the Court. Evaluates, including the eight cases in which Brazil was accused before the Court. Another worked object is the impact of the system performance in the Brazilian State with the creation of laws and policies to protect and effectiveness of human rights. The importance of non- governmental organizations for the effectiveness is also an object of study. Finally, develops a chapter about the vocation of the Pontifical Catholic University of Goias to be the promoter entity of the complaints sponsorship with the Inter-American Commission, with the creation of the International Legal Practice Center. / A presente dissertaMo tem por objetivo realizar um estudo acerca da justicializa@io como instrumento de efetividade dos direitos humanos, questionando a necessidade de maior atua~iio das organiza~bes niio governamentais. Diante deste context0 faz- se uma analise da longa trajetoria dos direitos humanos na historia da humanidade, destacando a luta pela sua efetividade, perpassando a teoria tradicional de Norberto Bobbio e a teoria critica estudada por Joaquim Hererra Flores. Parte-se, entiio, para o estudo das diversas terminologias utilizadas, bem como um comparativo entre a teoria classica e a teoria critica. Aborda tarr~bem o iliicio da justicializa@o no plano global e regional, em especifico, no Sistema Interamericano. Em seg~lida realiza um exame da tramita~so das denuncias junto a Comissiio e dos casos junto a Corte. Avalia, inclusive, os oitos casos em que o Brasil foi reu perante a Corte. Outro objeto trabalhado e o impact0 da atua~iio do Sistema no Estado brasileiro, com a cria~iio de leis e politicas de prote~iio e efetividade dos direitos humanos. A importikcia das organiza~bes niio governamentais para a efetividade e tambem objeto de estudo. Por frm, desenvolve um capitulo acerca da voca~iio da Pontificia Universidade Catolica de Goias para ser a entidade promotora do patrocinio de denljncia junto a Comissiio Interamericana, com a cria~iio do Nlicleo de Pratica Juridica lnternacional.

Le Mercosur est une organisation d’intégration économique régionale regroupant l’Argentine, le Brésil, le Paraguay, l’Uruguay et le Venezuela. Ayant un but essentiellement économique à l’origine, son traité constitutif ne laissait prévoir aucun développement dans le sens d’une éventuelle préoccupation concernant la protection des droits de l’homme. Suite à la crise institutionnelle du début des années 2000, les États membres ont été obligés à repenser le format du groupe et ont privilégié un modèle qui diminuait l’approche économique au profit d’un Mercosur plus politique, mis en œuvre dans le Programme de Travail 2004-2006. À partir de ce moment, une architecture institutionnelle et normative s’est développée au sein du Mercosur sur une thématique plus politique et concernant aussi spécifiquement les droits de l’homme. La question qui se pose est donc de savoir à qui revient la compétence d’apprécier des questions de violations relatives aux droits de l’homme au sein du Mercosur : à un contrôle interne par les organes composant le système de résolution des différends du Mercosur ou à un contrôle externalisé par les organes du système interaméricain de protection des droits de l’homme ? La place des droits de l’homme dans le Mercosur à la lumière de l’expérience européenne est une étude sur les droits de l’homme dans le Mercosur sous un angle comparatiste avec le droit de l’Union européenne. / Mercosur is a regional economic integration organization comprising Argentina, Brazil, Paraguay, Uruguay and Venezuela. As Mercosur was originally established for economic purposes, the constitutive treaty does not contain provisions on the protection of human rights. An institutional crisis in Mercosur in the early 2000s forced the Member States to rethink the design of the organization. At the end, a more political model was chosen instead of the original purely economic approach, which was implemented in the Working program 2004-2006. From that moment onwards, an institutional and normative architecture was developed implementing its more political character, including provisions on human rights. This evolution triggers the question of who has the authority to determine issues relating to violations of human rights in Mercosur and via which procedure should this take place. Should the dispute resolution organs of Mercosur be in charge via internal control or is itpreferable that the monitoring will be outsourced to the Inter-American system of protection of human rights? The place of human rights in the Mercosur in the light of the European experience is a study on human rights in Mercosur from a comparative perspective with the law of the European Union.

Submitted by Eunice Novais (enovais@uepg.br) on 2018-12-20T12:23:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) AdrianoAlbertoSmolarek.pdf: 1581450 bytes, checksum: 52289d5933c0c78172fac1379c8efc40 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-20T12:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) AdrianoAlbertoSmolarek.pdf: 1581450 bytes, checksum: 52289d5933c0c78172fac1379c8efc40 (MD5) Previous issue date: 2018-12-13 / A presente dissertação se propõe a verificar a existência de uma relação de influência entre o Caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil tramitado perante o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos por violação de prerrogativas de Direitos Humanos constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o processo legislativo de tramitação do Projeto de Lei da Reforma Psiquiátrica, nas duas Casas do Congresso Nacional. A pesquisa possui natureza qualitativa, descritiva e exploratória, tendo como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e documental. No Primeiro Capítulo é abordado o fato-objeto gerador da discussão proposta neste trabalho: a morte de Damião Ximenes Lopes, portador de distúrbios psiquiátricos em decorrência de maus-tratos, e; a instituição privada, credenciada pelo Estado para prestar atendimento desta natureza. No Segundo Capítulo, por necessário, descreve-se a internacionalização dos Direitos Humanos após a Segunda Guerra Mundial, verificando a tendência da criação de documentos e órgãos internacionais de respeito à temática, bem como, de fiscalização e sancionamento dos Estados que violassem tais prerrogativas, como o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. No Terceiro Capítulo, o Caso Damião Ximenes Lopes perante o Sistema Interamericano é analisado, dando a prevalência para os argumentos trazidos pelo estado brasileiro ao justificar os fatos e as ações decorrentes de sua ocorrência. O Quarto Capítulo relata a conjuntura nacional no que tange ao respaldo dado pelas políticas de seguridade social desde o início do Regime Militar (1964) até as efetivas medidas governamentais de implantação da Reforma Sanitária, no processo de transição, consubstanciada no estabelecimento do Sistema Único de Saúde, a partir da Constituição de 1988, até o início das medidas governamentais práticas, em prol de sua efetivação em 1993. O Quinto Capítulo aborda propriamente a Reforma Psiquiátrica, desde a conjuntura imperial do tratamento efetivado até o momento da proposição do Projeto de Lei auspiciador das mudanças necessárias. Neste capítulo ao discorrer sobre o processo legislativo é abordada a relação de influência do Caso Damião Ximenes Lopes em sua aceleração e aprovação. Nas considerações finais, a partir das inferências construídas ao longo do percurso metodológico, os resultados do estudo permitem apontar que houve influência do caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil tramitado perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação ao processo legislativo de tramitação e aprovação da Lei Federal n° 10.216 de 06 de abril de 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. / The present thesis is proposed to verify the existence of an influence relation between the case of Ximenes-Lopes v. Brazil filled before the Inter-American System for the protection of Human Rights by violation of the human rights embodied in the American Convention on Human Rights, and the pending legislative process of the law project of the Psychiatric Reform, in the two houses of the National Congress. The research has qualitative, descriptive and exploratory nature, having as its methodological procedures the bibliographic and documentary research. In the first chapter is approached the fact object that is the discussion generator in this thesis: the death of Damião Ximenes Lopes, who had psychiatric disturbs developed by abusive treatment, and; the private institution, acting in a State capacity, to give medical assistance of this nature. In the second chapter, as it demands, the internationalization of Human Rights post the Second World War is described, verifying the tendency of creating documents and international organs related to the thematic, as well, the inspection and sanctioning of the States that would violate those prerogatives, as the Inter-American System of the Human Rights. In the third chapter, the case Ximenes-Lopes is analyzed towards the Inter-American System, prevailing the arguments brought by the Brazilian State to justify the facts and actions due to the events. The forth chapter report the national conjuncture in reference of the support given by the social security politics since the beginning of the Military Regime (1964) until the government measures to implant a Sanitary Reform, in the transition process, consubstantiate in the establishment of the Uniform Health System from the Constitution in 1988, to the beginning of the practice government measures, in favor of its effectiveness in 1993. The fifth chapter approaches the Psychiatric Reform itself, since the imperial conjuncture of the effective treatment up to the moment of the proposition of the Law Project auspicious in the necessary changes. In this chapter to discourse about the legislative process the influence relation of the Ximenes-Lopes case is approached in its acceleration and approval. In the final considerations, from the inferences built during the methodological course, the results of the study lead to point that there was influence in the case Ximenes-Lopes v. Brazil filled before the Inter-American Human Rights System due to the pending legislative process and the approval of the Federal Law No. 10.216 in April 6th, 2001, known as the Psychiatric Reform Law.

Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos característicos, natureza jurídica e exceções destas possíveis violações por parte dos órgãos ou funcionários do Estado ao qual pertence à suposta vítima, seja nacional ou estrangeiro. Alega que no sistema Interamericano, existe uma desigualdade de legislações e falta de conscientização por parte dos Estados da importância que tem o respeito ao sistema regional de proteção dos direitos humanos ao qual voluntariamente se têm submetido. / It analyses the legal figure of the State International Responsibility for violations to the human rights, in the theory and in practice, with emphasis in the Inter-American System of Human Rights. In such a way, it tells the historical evolution of the concept of international responsibility and its current interaction with the human rights. Also, the characteristic elements, legal nature and exceptions for possible violations of the institutions or employees of the State witch belongs the supposed victim, either national or foreign. It claims that in Inter-American system an inequality of legislations exist, also, and awareness of the States about the importance that must be the respect to the regional system of protection of the human rights, witch voluntarily has been submitted.

The international protection of human rights is a theme that since the second half of the twentieth century has gained ground in Law studies. Starting on the ideological shift operated after the Second World War, the issue was initially founded in the existence of legal norms that are situated above states, in addition to rescue ethical bases long forgotten by the international law. In this context, it had been developed the so-called International Protection Systems as symbols of these new concern of international society, among which stands out in Brazil the Inter-American System of Human Rights. Its structure has a jurisdictional organ, the Inter-American Court, which acts in the resolution of human rights violations committed by one of the States submitted to it, appearing as ultimate guarantor of human rights in the Americas. The contributions of international protection and specifically of the Inter-American System to Brazil has been positives. It happens that the judgments of the Inter-American Court, although the legal technique gives them binding force and mandatory power, have suffered of a deficit of effectiveness in Brazil, which is revealed in cases that the country has already been convicted. This deficit is linked to lack of awareness Brazilian State regarding the paramount importance of human rights and the absence of coercive ways available to the Court to impose its decisions. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / A proteção internacional dos direitos humanos é temática que desde a segunda metade do século XX vem ganhando espaço nos meios jurídicos. Tendo como marco a guinada ideológica operada após a Segunda Guerra Mundial, a questão assenta-se inicialmente na existência de normas jurídicas que estão acima dos Estados, além de resgatar bases éticas há muito tempo esquecidas pelo direito internacional. Nesse contexto se desenvolvem os chamados Sistemas Internacionais de Proteção como símbolos dessa nova preocupação da sociedade internacional, dentre os quais se destaca na realidade brasileira o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Sua estrutura conta com um órgão jurisdicional, a Corte Interamericana, que atua na resolução de violações de direitos humanos cometidas por algum dos Estados a ela submetidos, figurando como última instância garantidora dos direitos humanos no continente americano. As contribuições da proteção internacional e especificamente do Sistema Interamericano ao Brasil têm sido positivas. Ocorre que as sentenças proferidas pela Corte Interamericana, apesar de a técnica jurídica lhes conferir obrigatoriedade e força vinculante, têm sofrido com um déficit de efetividade no Brasil, revelado nos casos em que o país já foi condenado e que se encontra ligado à falta de conscientização do Estado brasileiro quanto à importância superior dos direitos humanos e à ausência de meios coercitivos a dispor da Corte para impor suas decisões.

Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos característicos, natureza jurídica e exceções destas possíveis violações por parte dos órgãos ou funcionários do Estado ao qual pertence à suposta vítima, seja nacional ou estrangeiro. Alega que no sistema Interamericano, existe uma desigualdade de legislações e falta de conscientização por parte dos Estados da importância que tem o respeito ao sistema regional de proteção dos direitos humanos ao qual voluntariamente se têm submetido. / It analyses the legal figure of the State International Responsibility for violations to the human rights, in the theory and in practice, with emphasis in the Inter-American System of Human Rights. In such a way, it tells the historical evolution of the concept of international responsibility and its current interaction with the human rights. Also, the characteristic elements, legal nature and exceptions for possible violations of the institutions or employees of the State witch belongs the supposed victim, either national or foreign. It claims that in Inter-American system an inequality of legislations exist, also, and awareness of the States about the importance that must be the respect to the regional system of protection of the human rights, witch voluntarily has been submitted.

Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos característicos, natureza jurídica e exceções destas possíveis violações por parte dos órgãos ou funcionários do Estado ao qual pertence à suposta vítima, seja nacional ou estrangeiro. Alega que no sistema Interamericano, existe uma desigualdade de legislações e falta de conscientização por parte dos Estados da importância que tem o respeito ao sistema regional de proteção dos direitos humanos ao qual voluntariamente se têm submetido. / It analyses the legal figure of the State International Responsibility for violations to the human rights, in the theory and in practice, with emphasis in the Inter-American System of Human Rights. In such a way, it tells the historical evolution of the concept of international responsibility and its current interaction with the human rights. Also, the characteristic elements, legal nature and exceptions for possible violations of the institutions or employees of the State witch belongs the supposed victim, either national or foreign. It claims that in Inter-American system an inequality of legislations exist, also, and awareness of the States about the importance that must be the respect to the regional system of protection of the human rights, witch voluntarily has been submitted.

Canada’s experience in the war against terrorism goes back to the seventies, and continues to develop nowadays, with the last direct terrorist activity in 2017. The Canadian Government reacted to these terrorist attacks by enacting a number of statutes that reflect a changing international paradigm in relation to the fight against terrorism. Fundamental rights and liberties such as the freedom of expression, the right to private life and to personal freedom have been curtailed by these legislative measures. The practical consequences of these measures are analyzed via a comparative examination of the Inter-American System of Human Rights. In general terms, the war against terrorism produces significant impacts over the human rights. / La experiencia de Canadá en la lucha contra el terrorismo se remonta a inicios de la década de los setenta y se desarrolla hasta la época actual (los acontecimientos más recientes han tenido lugar en el año 2017). Las medidas legislativas fueron la vía adoptada por parte de Canadá para contrarrestar los ataques y reflejar el cambio de paradigma político en la esfera internacional con relación al fenómeno del terrorismo. Derechos fundamentales como el derecho a la libre expresión, a la vida privada y a la libertad personal se encuentran particularmente afectados por estas medidas. Un análisis comparativo del sistema canadiense y el sistema interamericano permite identificar las consecuencias de estas medidas. En términos más amplios, la lucha contra el terrorismo genera impactos significativos sobre los derechos humanos en general.