Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2017-10-27T17:08:25Z No. of bitstreams: 1 JULIANA_SIROTSKY_SORIA_DIS.pdf: 1519177 bytes, checksum: e7a44b8336976fc966b88897b696427d (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-11-07T13:21:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JULIANA_SIROTSKY_SORIA_DIS.pdf: 1519177 bytes, checksum: e7a44b8336976fc966b88897b696427d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-07T13:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIANA_SIROTSKY_SORIA_DIS.pdf: 1519177 bytes, checksum: e7a44b8336976fc966b88897b696427d (MD5) Previous issue date: 2017-08-25 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The following work aims to examine the possibility of using arbitration as an alternative dispute technique within tax law disputes in Brasil. To do so it will analyze the prospects to apply said institute in light of constitutional principles and organic laws, identifying Law characteristics that, somehow, already give some kind of authorization to tax arbitration, especially trough the availability of the public interest and the tax credit, as well as the insufficient services that our national courts provide to the resolution of tax disputes. Besides, we will examine the main characteristics of arbitration as a jurisdiction and arbitrability requisites, such as capacity of the parties and availability of the rights involved. Finally, it will be demonstrated that tax arbitration in Brazilian law is a possibility, especially when compared with the existent regime in Portugal as long as the specifics and the principle of legality is observed by the authorities. / O presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso da arbitragem como meio alternativo de resolu??o de conflitos no meio do direito tribut?rio no Brasil. Para tanto, ser?o analisadas ? luz dos princ?pios da Constitui??o e das leis ordin?rias, a viabilidade do instituto, identificando as caracter?sticas do Direito que, de alguma forma, j? d?o in?cio a autoriza??o da arbitragem tribut?ria, especialmente atrav?s da (in)disponibilidade do interesse p?blico e, nele a (in)disponibilidade do cr?dito tribut?rio, bem como a insufici?ncia do sistema jur?dico hoje utilizado na esfera tribut?ria. Al?m disso, ser?o examinadas as principais caracter?sticas da arbitragem como jurisdi??o e os requisitos da arbitrabilidade, tais como a capacidade, disponibilidade e patrimonialidade dos direitos. Ao final, a partir da an?lise do cen?rio em que o Brasil se encontra no caminho em dire??o ao procedimento da arbitragem tribut?ria, ser? feita uma compara??o com o procedimento j? existente em Portugal, concluindo que, respeitados o princ?pio da legalidade e algumas particularidades do nosso sistema tribut?rio, a introdu??o do instituto na mat?ria em quest?o ? poss?vel.