Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5111_1.pdf: 729626 bytes, checksum: 4547b43174e72b5eaff786036bbe6344 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Esta dissertação versa sobre a responsabilidade tributária nas adjudicações. Parte da identificação do responsável tributário na Constituição Federal e no CTN. O responsável tributário é uma terceira pessoa a quem a lei tributária atribui a obrigação de pagar o tributo não adimplido pelo contribuinte e em razão de determinados elementos e vínculos. Em razão da sucessão é que se desenvolve todo o trabalho mostrando que dentre as formas de sucessão tributária surgem as aquisições de bens móveis e imóveis responsabilizando o adquirente pelo pagamento dos respectivos tributos. Como cediço, estão inseridos dentro das aquisições os atos processuais de arrematação, remição e adjudicação, nas quais o arrematante, o remitente e o adjudicante, segundo as leis processuais, podem ter a propriedade dos bens levados à hasta pública. O adjudicante é, em suma, o credor que acaba tendo o bem penhorado transferido como forma de satisfação do seu crédito. O CTN apenas determinou que nas adjudicações de bens arrolados em inventários ou partilhas o adjudicante seria responsável tributário pessoal pelos tributos devidos pelo falecido, mas limitando a responsabilidade à parte que lhe foi reservada. Entretanto, expressamente não consignou se nas adjudicações em hastas públicas ocorreria a responsabilidade tributária. No presente trabalho mostramos que o adjudicante de bem em hasta pública tem um tratamento idêntico ao arrematante, vale dizer, não há responsabilidade tributária do adjudicante porque a sub-rogação ocorre sobre o valor da adjudicação

A tese analisa os conflitos inerentes ao exercício do poder na capitania/província de São Paulo partindo do estudo de sua estrutura político-administrativa e relacionando-a às transformações sócio-econômicas e à forma como membros de grupos de poder locais buscaram influenciar a governança entre 1765, quando da reorganização da capitania como unidade administrativa autônoma, e 1822, depois da instituição do Governo Provisório reconhecido pelas Cortes Constitucionais da Nação Portuguesa e pelo então príncipe regente D. Pedro. A análise do movimento de injunção entre interesses públicos e privados na São Paulo do período baseia-se em fontes relativas ao sistema de arrematações das rendas reais e de sua relação com a concessão de altas patentes militares, demonstrando a impossibilidade de separar as relações político-administrativas estabelecidas entre os governantes nomeados para São Paulo e os interesses de grupos ligados à produção e ao comércio local. Por outro lado, ressalta-se a plena integração desta capitania às políticas de desenvolvimento do Império português implantadas pela Coroa, o que permite melhor compreender o espaço político e o poder econômico alcançado pelos paulistas durante as primeiras décadas do século XIX, quando da instalação do Império brasileiro. / The thesis analyses the conflicts inherent to the exercise of political power in the captaincy/province of São Paulo considering the study of its politic-administrative structure and relating it to the socio-economic transformations and to the way that the members of local power groups tried to influence the governance between 1765, when the captaincy was reorganized as an autonomic administrative unit, and 1822, after the Provisory Government was instituted and recognized by the Constitutional Courts of the Portuguese Nation and by the regent prince D. Pedro. The analysis of the conjoining movement between public and private interests in São Paulo at that period is based on sources related to the system in which they bid for royal income, receiving the right to collect the taxes, and its relation to the high-ranking military positions concessions, demonstrating the impossibility to separate the political-administrative relations established between the appointed governors of São Paulo and the interests of the groups related to the local production and commerce. On the other hand, the full integration of this captaincy to the developmental politics of the Portuguese Empire implanted by the Crown is pointed out, what allows a better comprehension of the public space and the economic power reached by the paulistas during the first decades of the 19th century, when the installation of the Brazilian Empire occurred.

A tese analisa os conflitos inerentes ao exercício do poder na capitania/província de São Paulo partindo do estudo de sua estrutura político-administrativa e relacionando-a às transformações sócio-econômicas e à forma como membros de grupos de poder locais buscaram influenciar a governança entre 1765, quando da reorganização da capitania como unidade administrativa autônoma, e 1822, depois da instituição do Governo Provisório reconhecido pelas Cortes Constitucionais da Nação Portuguesa e pelo então príncipe regente D. Pedro. A análise do movimento de injunção entre interesses públicos e privados na São Paulo do período baseia-se em fontes relativas ao sistema de arrematações das rendas reais e de sua relação com a concessão de altas patentes militares, demonstrando a impossibilidade de separar as relações político-administrativas estabelecidas entre os governantes nomeados para São Paulo e os interesses de grupos ligados à produção e ao comércio local. Por outro lado, ressalta-se a plena integração desta capitania às políticas de desenvolvimento do Império português implantadas pela Coroa, o que permite melhor compreender o espaço político e o poder econômico alcançado pelos paulistas durante as primeiras décadas do século XIX, quando da instalação do Império brasileiro. / The thesis analyses the conflicts inherent to the exercise of political power in the captaincy/province of São Paulo considering the study of its politic-administrative structure and relating it to the socio-economic transformations and to the way that the members of local power groups tried to influence the governance between 1765, when the captaincy was reorganized as an autonomic administrative unit, and 1822, after the Provisory Government was instituted and recognized by the Constitutional Courts of the Portuguese Nation and by the regent prince D. Pedro. The analysis of the conjoining movement between public and private interests in São Paulo at that period is based on sources related to the system in which they bid for royal income, receiving the right to collect the taxes, and its relation to the high-ranking military positions concessions, demonstrating the impossibility to separate the political-administrative relations established between the appointed governors of São Paulo and the interests of the groups related to the local production and commerce. On the other hand, the full integration of this captaincy to the developmental politics of the Portuguese Empire implanted by the Crown is pointed out, what allows a better comprehension of the public space and the economic power reached by the paulistas during the first decades of the 19th century, when the installation of the Brazilian Empire occurred.

Este estudo busca compreender a importância da fiscalidade colonial enquanto lócus privilegiado para a análise da construção e o desenvolvimento do poder regional na América portuguesa no longo século XVIII. Escolheu-se a capitania periférica de São Paulo como objeto principal de investigação, uma região marcada por um menor desenvolvimento econômico e por pesados encargos militares. Neste estudo, o poder regional é entendido em sua dupla dimensão estatal, a construção de uma esfera de governo na capitania, e privada, a formação de uma elite colonial propriamente regional. Esta análise considerou aspectos informais (redes) e formais (instituições), bem como dimensões cognitivas expressas por distintas culturas fiscais. Foram privilegiados três eixos de investigação: os processos de negociação fiscal, as instituições de administração fazendária e a arrematação dos contratos. Adotando-se um ponto de vista complementar e intermediário das diferentes posições no debate contemporâneo sobre o governo político na América portuguesa, a preocupação principal voltou-se para os diferentes arranjos, com conflitos e negociações, entre a Coroa portuguesa e as elites mercantis do reino e dos domínios. Entre as principais conclusões observa-se que a formação do poder regional seria marcada por dificuldades e limitações na primeira metade do século XVIII, pela construção efetiva de configurações relativamente estáveis durante o reinado absolutista de d. José I e pelo surgimento de tensões na década de 1790, decorrentes de pressões vindas do centro e dos poderes locais subjacentes. / This study aims to understand the importance of colonial fiscality as an opportune place to analyze the building and the development of the regional powers in Portuguese America in the long Eighteenth century. The peripheral captaincy of São Paulo, burdened by heavy military expenses and a lower economic importance, was chosen as the core research object. In this study, the regional power is understood in its double dimension. One side relates to the government with the construction of a state sphere in the captaincy. The other side is private, the formation of a regional colonial elite. The analysis considered informal (networks) and formal aspects (institutions) as well as cognitive dimensions expressed by different fiscal cultures. Three axis of research were highlighted: the processes of fiscal negotiation, the Treasury administration institutions and the leasing of tax contracts. The thesis supported a complementary and intermediary point of view about the different arguments in the current debate on the political government in Portuguese America. The main concern was to study the different dealings between the Portuguese Crown and the kingdom and colonial elites. These arrangements involved conflicts and negotiations. In the conclusion, it is observed that the formation of regional power was marked by difficulties and restrictions in the first half of Eighteenth century, by an effective construction of relatively stable configurations in the absolutist government of d. José I and by the awakening of tensions in the decade of 1790 provoked by central and local powers.

Este estudo busca compreender a importância da fiscalidade colonial enquanto lócus privilegiado para a análise da construção e o desenvolvimento do poder regional na América portuguesa no longo século XVIII. Escolheu-se a capitania periférica de São Paulo como objeto principal de investigação, uma região marcada por um menor desenvolvimento econômico e por pesados encargos militares. Neste estudo, o poder regional é entendido em sua dupla dimensão estatal, a construção de uma esfera de governo na capitania, e privada, a formação de uma elite colonial propriamente regional. Esta análise considerou aspectos informais (redes) e formais (instituições), bem como dimensões cognitivas expressas por distintas culturas fiscais. Foram privilegiados três eixos de investigação: os processos de negociação fiscal, as instituições de administração fazendária e a arrematação dos contratos. Adotando-se um ponto de vista complementar e intermediário das diferentes posições no debate contemporâneo sobre o governo político na América portuguesa, a preocupação principal voltou-se para os diferentes arranjos, com conflitos e negociações, entre a Coroa portuguesa e as elites mercantis do reino e dos domínios. Entre as principais conclusões observa-se que a formação do poder regional seria marcada por dificuldades e limitações na primeira metade do século XVIII, pela construção efetiva de configurações relativamente estáveis durante o reinado absolutista de d. José I e pelo surgimento de tensões na década de 1790, decorrentes de pressões vindas do centro e dos poderes locais subjacentes. / This study aims to understand the importance of colonial fiscality as an opportune place to analyze the building and the development of the regional powers in Portuguese America in the long Eighteenth century. The peripheral captaincy of São Paulo, burdened by heavy military expenses and a lower economic importance, was chosen as the core research object. In this study, the regional power is understood in its double dimension. One side relates to the government with the construction of a state sphere in the captaincy. The other side is private, the formation of a regional colonial elite. The analysis considered informal (networks) and formal aspects (institutions) as well as cognitive dimensions expressed by different fiscal cultures. Three axis of research were highlighted: the processes of fiscal negotiation, the Treasury administration institutions and the leasing of tax contracts. The thesis supported a complementary and intermediary point of view about the different arguments in the current debate on the political government in Portuguese America. The main concern was to study the different dealings between the Portuguese Crown and the kingdom and colonial elites. These arrangements involved conflicts and negotiations. In the conclusion, it is observed that the formation of regional power was marked by difficulties and restrictions in the first half of Eighteenth century, by an effective construction of relatively stable configurations in the absolutist government of d. José I and by the awakening of tensions in the decade of 1790 provoked by central and local powers.