Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T14:49:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Natália Alves Belo Lins de Andrade.pdf: 868824 bytes, checksum: 764c6fe082e25f52b9f8f6c1bcf92e2e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T14:49:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Natália Alves Belo Lins de Andrade.pdf: 868824 bytes, checksum: 764c6fe082e25f52b9f8f6c1bcf92e2e (MD5) Previous issue date: 2013-12-13 / CNPQ / A importância do estudo, compreensão do conteúdo e alcance dos deveres parentais imateriais está relacionada a duas vertentes. A primeira se refere à evolução do poder familiar, nomenclatura indicativa, em nosso país, do complexo de direitos e deveres afetos a relação-paterno filial, que sofreu mudanças não só terminológica, mas também na sua própria essência, por vários fatores, dentre os quais, destaca-se a mudança da família, dos seus fins, a evolução dos direitos das crianças e adolescentes, tanto, internacionalmente, por meio dos tratados e convenções internacionais, quanto, nacionalmente, pela Constituição Federal de 1988 e demais normas infraconstitucionais, que foram responsáveis pelo reconhecimento gradativo desses direitos, onde os filhos passaram de mero objeto de propriedade paterna para sujeito de direitos em seu sentido mais amplo, amparadas pelos princípios da proteção integral, melhor interesse da criança, afetividade, solidariedade, paternidade responsável, dentre tantos outros. A segunda corresponde a identificação dos entraves à efetivação dos direitos e deveres fundamentais afetos à relação paterno-filial, durante o poder familiar e, em seguida, propõem-se as soluções extra e judiciais de resolução dos conflitos envolvendo esta relação, tais como a mediação, conciliação e a tutela inibitória.

Trata-se de estudo sobre a responsabilidade dos pais em caso de ato ilícito cometido pelo filho menor. Nos termos do artigo 932, I, do atual Código Civil brasileiro, os pais respondem pelos atos dos filhos que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Nesse sentido, intenta-se esclarecer conceitos como paternidade, autoridade e companhia a fim de melhor compreender o alcance da norma. O exercício da autoridade parental e a garantia da vítima serão apresentados como fundamentos do dever dos pais de reparar os danos causados por seus filhos. Partindo-se desses fundamentos, busca-se também nova abordagem do instituto do poder familiar, levando em consideração a mudança na concepção das famílias nos últimos anos. O desempenho da autoridade por outras figuras, como os avós e os padrastos, permitem reflexões em torno da responsabilidade sobre os menores que estão sob seus cuidados, principalmente no que pertine ao dever de reparar os danos causados. Acerca do fenômeno da responsabilidade civil, atenta-se para a grande preocupação com a vítima, merecedora de indenização pelos prejuízos sofridos. A possibilidade de atingir o patrimônio de terceiros, independente da caracterização da culpa, sinaliza a garantia dada ao ofendido. A mesma importância merece o interesse do menor, seja no que diz respeito ao seu patrimônio, seja em suas relações existenciais. Em razão disso, o estudo também aborda o ato ilícito cometido por menores, partindo de uma releitura do regime das capacidades, a fim de considerar a análise da conduta culposa do ofensor a partir do seu possível discernimento. Os princípios constitucionais como melhor interesse da criança e do adolescente, dignidade da pessoa humana, solidariedade, igualdade e paternidade responsável figuram como diretrizes à compreensão do tema. / This study investigates parents responsibility in case of a tort committed by their minor child. Under Article 932, I, of the current Brazilian Civil Code, parents are liable for the acts of their children who are under their authority and in their company. In this paper, an attempt is made to clarify the concepts paternity, authority and company in order to better understand the scope of the rule. The authority over the children and victims guarantee will be presented as main parents responsibility to repair the damage caused by their kids. The study also seeks a new approach to define family power, taking into account the recent change of family definition. The authority of other people related to the child, such as grandparents or stepparents, brings some concerns about who has responsibilities over the minors, mainly related to the obligations of damage repair. Considering civil responsibility, it is important to compensate the victim for damages suffered. Being able to take part of the patrimony of any person responsible for the kid seems like a guarantee offered to the injured. The same value has been given to the lawbreaker, considering his patrimonial and no patrimonial goods. The study also reexamines the concept of the tort when committed by a minor. Starting from the idea of capacity, it reconsiders how the tort committed by a child must be analyzed. Adherence to constitutional principles in the best interests of the child or adolescent, as well as human dignity, solidarity, equality and responsible parenthood must all be used as guidelines for understanding the whole topic.

Trata-se de estudo sobre a responsabilidade dos pais em caso de ato ilícito cometido pelo filho menor. Nos termos do artigo 932, I, do atual Código Civil brasileiro, os pais respondem pelos atos dos filhos que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Nesse sentido, intenta-se esclarecer conceitos como paternidade, autoridade e companhia a fim de melhor compreender o alcance da norma. O exercício da autoridade parental e a garantia da vítima serão apresentados como fundamentos do dever dos pais de reparar os danos causados por seus filhos. Partindo-se desses fundamentos, busca-se também nova abordagem do instituto do poder familiar, levando em consideração a mudança na concepção das famílias nos últimos anos. O desempenho da autoridade por outras figuras, como os avós e os padrastos, permitem reflexões em torno da responsabilidade sobre os menores que estão sob seus cuidados, principalmente no que pertine ao dever de reparar os danos causados. Acerca do fenômeno da responsabilidade civil, atenta-se para a grande preocupação com a vítima, merecedora de indenização pelos prejuízos sofridos. A possibilidade de atingir o patrimônio de terceiros, independente da caracterização da culpa, sinaliza a garantia dada ao ofendido. A mesma importância merece o interesse do menor, seja no que diz respeito ao seu patrimônio, seja em suas relações existenciais. Em razão disso, o estudo também aborda o ato ilícito cometido por menores, partindo de uma releitura do regime das capacidades, a fim de considerar a análise da conduta culposa do ofensor a partir do seu possível discernimento. Os princípios constitucionais como melhor interesse da criança e do adolescente, dignidade da pessoa humana, solidariedade, igualdade e paternidade responsável figuram como diretrizes à compreensão do tema. / This study investigates parents responsibility in case of a tort committed by their minor child. Under Article 932, I, of the current Brazilian Civil Code, parents are liable for the acts of their children who are under their authority and in their company. In this paper, an attempt is made to clarify the concepts paternity, authority and company in order to better understand the scope of the rule. The authority over the children and victims guarantee will be presented as main parents responsibility to repair the damage caused by their kids. The study also seeks a new approach to define family power, taking into account the recent change of family definition. The authority of other people related to the child, such as grandparents or stepparents, brings some concerns about who has responsibilities over the minors, mainly related to the obligations of damage repair. Considering civil responsibility, it is important to compensate the victim for damages suffered. Being able to take part of the patrimony of any person responsible for the kid seems like a guarantee offered to the injured. The same value has been given to the lawbreaker, considering his patrimonial and no patrimonial goods. The study also reexamines the concept of the tort when committed by a minor. Starting from the idea of capacity, it reconsiders how the tort committed by a child must be analyzed. Adherence to constitutional principles in the best interests of the child or adolescent, as well as human dignity, solidarity, equality and responsible parenthood must all be used as guidelines for understanding the whole topic.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Fabrícia da Silva Costa Feitosa (fabriciascf@gmail.com) on 2010-01-11T17:53:16Z No. of bitstreams: 1 2007_SuzanaBorgesViegasdeLima.pdf: 877863 bytes, checksum: 9c24c54c447d5844e8e703ee6a9a1fb9 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-01-11T19:03:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_SuzanaBorgesViegasdeLima.pdf: 877863 bytes, checksum: 9c24c54c447d5844e8e703ee6a9a1fb9 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-11T19:03:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_SuzanaBorgesViegasdeLima.pdf: 877863 bytes, checksum: 9c24c54c447d5844e8e703ee6a9a1fb9 (MD5) Previous issue date: 2007-03-07 / O estudo que ora se apresenta tem por finalidade explorar os fundamentos constitucionais legitimadores da guarda compartilhada, particularmente os princípios da convivência familiar e do melhor interesse da criança e do adolescente. POr meio de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, bem como na realização da pesquisa de campo, a guarda compartilhada é abordada em seus aspectos jurídicos e práticos, visando demonstrar a aplicabilidade deste novo modelo de guarda em nosso ordenamento, com amparo nos principios constitucionais mencionados. Destacam-se o tratamento jurídico conferido a essa modalidade de guarda em nosso ordenamento e a analise de sua fundamentação civilística, por meio da qual se busca situá-la numa concepção civil constitucional. Abrange, outrossim, a importância da mediação familiar na implementação da guarda compartilhada, de modo a viabilizar a sua adoção igualmente em casos em que não há um acordo inicial entre os pais, visando ampliar cada vez mais a sua aplicação. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work has the aim to search the constitutional bases that rule joint custody, particularly the principles of family relationships and both child’s and adolescent’s best interest. By means of national and foreign bibliographic research, as well as field research, joint custody is approached in it’s juridical and practical aspects, to demonstrate the use of this new type of custody in our legal system, based on the mentioned constitutional principles. In addition, it seeks to highlight not only the juridical treatment granted to this type of custody in our legal system, but also through the analysis of civil legal ground, it searches to situate it in a civil-constitutional conception. Furthermore, the work deals with the importance of family mediation during the implementation of joint custody, so as to allow its use equally in cases which there is not previous agreement between parents, aiming to increase more and more its acceptance.

O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico amplamente estudado e o que mais acomete a população infantil em idade escolar. No entanto, pesquisas relacionando o contexto familiar destas crianças e adolescentes com a moralidade são escassas. Este estudo teve por objetivo mapear o contexto familiar deste público no que diz respeito às concepções educativas morais, a legitimidade da autoridade parental e as representações de si dessas mães. MÉTODO: Participaram da pesquisa 17 mães e 5 avós (responsáveis legais) de crianças e adolescentes com diagnóstico de TDAH atendidos por uma instituição filantrópica especializada localizada na cidade de São João da Boa Vista, interior do estado de São Paulo. Para a coleta de dados, os instrumentos utilizados foram: Escala de Concepções Educativas Morais ECEM, Questionário de legitimidade da autoridade parental e Representações de si de mães de crianças e adolescentes com TDAH. RESULTADOS: Os resultados apontaram para mães que priorizam o respeito unilateral, a justiça retributiva com o uso de sanções expiatórias, o desejo pela obediência e baixa autonomia. Além disso, as mães legitimam a autoridade parental em todos os domínios, sendo as regras de domínio pessoal menos legitimadas que as demais. O uso de punições físicas está muito presente no discurso dessas mães. As representações de si como pessoa dessas mães estão voltadas para a maternidade como valor central e para um olhar positivo sobre si mesmas. Como mães, essas mulheres tem representações de si positivas e positivas morais com ênfase no cuidado. A maior parte das mães percebem diferenças entre educar crianças com TDAH e sem o transtorno. Elas também apresentam representações de si positivas, quando questionadas sobre como o filho, os familiares, os professores e os profissionais da saúde que atendem o filho com TDAH as veem como mães. Em relação às apresentações do TDAH, podemos destacar que as mães de crianças com apresentação predominantemente hiperativa/impulsiva apresentam a menor média para o construto autonomia e as maiores médias para o construto obediência e para as regras de domínio pessoal. As mães de crianças com apresentação predominantemente desatenta utilizam mais regras e apresentam maior legitimidade da autoridade parental, exceto quando se trata das regras de domínio pessoal. As mães de crianças com apresentação combinada apresentam as menores médias em todos os domínios, o que aponta para menor legitimidade da autoridade parental e menor expectativa de obediência. CONCLUSÃO: O contexto familiar dessa amostra não favorece o desenvolvimento moral. As participantes deste estudo desejam filhos obedientes e utilizam sanções expiatórias para garantir a obediência. Para as participantes, ser boa mãe está relacionado ao cuidado e o sacrifício pelos filhos / Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD) is a neurobiological disorder that is widely studied and which affects the school-age children. However, research relating the family context of these children and adolescents with morality is scarce. This study aimed to map the family context of this public with regard to moral educational conceptions, the legitimacy of parental authority and the self-representations of these mothers. METHODS: 17 mothers and 5 grandmothers (legal guardians) of children and adolescents diagnosed with ADHD attended by a specialized philanthropic institution located in the city of São João da Boa Vista, in the state of São Paulo, participated in the study. For the data collection, the instruments used were: Moral Educational Conceptions Scale - ECEM, Questionnaire of legitimacy of parental authority and Self-representations of mothers of children and adolescents with ADHD. RESULTS: The results pointed to mothers who prioritize unilateral respect, retributive justice with the use of expiatory sanctions, the desire for obedience and low autonomy. In addition, mothers legitimize parental authority in all domains, with rules of personal dominance less legitimized than the others. The use of physical punishments is very present in the discourse of these mothers. The self-representations as a person of these mothers are focused on motherhood as a central value and a positive image at themselves. As mothers, these women have positive and positive moral self-representations with an emphasis on care. Most mothers perceive differences between educating children with ADHD and without the disorder. They also present positive self-representations when questioned about how the child, family members, teachers, and health professionals who treat the child with ADHD see them as mothers. Regarding the presentations of ADHD, we can highlight that the mothers of children with predominantly hyperactive / impulsive presentation present the lowest mean for the autonomy construct and the highest averages for the obedience construct and the rules of personal dominance. Mothers of children with predominantly inattentive presentation use more rules and have greater legitimacy of parental authority, except when it comes to rules of personal domain. Mothers of children with a combined presentation have the lowest averages in all domains, which points to a lower legitimacy of parental authority and lower expectation of obedience. CONCLUSION: The family context of this sample does not favor moral development. Participants in this study desire obedient children and use expiatory sanctions to ensure obedience. For the participants, being a good mother is related to the care and sacrifice for the children

Submitted by EDWIRGES ELAINE RODRIGUES null (edwirges_elaine@yahoo.com.br) on 2017-06-05T22:38:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Edwirges Elaine Rodrigues.pdf: 1166112 bytes, checksum: 50bb801bae0a247e4b4b9954a611e568 (MD5) / Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-06-06T17:07:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rodrigues_ee_me_fran.pdf: 1166112 bytes, checksum: 50bb801bae0a247e4b4b9954a611e568 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-06T17:07:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigues_ee_me_fran.pdf: 1166112 bytes, checksum: 50bb801bae0a247e4b4b9954a611e568 (MD5) Previous issue date: 2017-05-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho tem por base o estudo do instituto da guarda compartilhada de filhos à luz do sistema normativo brasileiro vigente, averiguando sua compatibilidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, como forma de proporcionar uma responsabilização conjunta entre os pais na criação e educação dos filhos menores de idade e não emancipados. Em razão das transformações enfrentadas pela sociedade, torna-se cada vez mais corriqueiro a ruptura dos vínculos conjugais, muitas vezes, abarcada por conflitos envolvendo mágoas e ressentimentos entre os cônjuges; entretanto, vale destacar que a separação refere-se apenas à conjugalidade e jamais à parentalidade. Assim sendo, a autoridade parental, que diz respeito aos direitos e deveres inerentes aos genitores em relação aos filhos, permanecerá com ambos os pais mesmo que algum destes não resida junto à prole. Diante destas situações, faz-se necessária a aplicação da guarda judicial que poderá ser unilateral, ou seja, é designado apenas um dos pais como guardião, que se responsabilizará pelo cotidiano dos filhos, residindo com eles; ou a guarda compartilhada, que consiste na responsabilização conjunta dos genitores para com seus filhos, mantendo a residência destes no lar que melhor lhes convier. Existem dificuldades na aplicação da guarda compartilhada, em especial, no que se refere à obrigatoriedade desta, após o advento da lei n. 13.058/2014. Para que ocorra a correta aplicabilidade da guarda conjunta é imperioso um mínimo de respeito e comunicação adequada entre os guardiões, pois, todas as decisões à respeito da prole deverão ser tomadas em conjunto. Ademais, as modificações conduzidas pela legislação provocaram diversidade de opiniões entre a doutrina e a jurisprudência, ao mencionar que o tempo de convívio entre pais e filhos deverá ser equilibrado, remetendo a uma confusão com a guarda alternada, em que ocorre a divisão da guarda física dos filhos, considerada perniciosa à criança/adolescente. Destarte, requer-se uma análise aprofundada do instituto da guarda compartilhada, buscando a sua aplicabilidade e efetividade, através da implementação e execução de políticas públicas na busca do consenso parental, tais como a mediação familiar, que procura transformar o conflito existente entre o casal conjugal, propiciando assim, o restabelecimento do diálogo entre eles. No mais, outros institutos também são merecedores de maior atenção, como a transmediação, a coordenação de parentalidade e as oficinas de parentalidade. Ressaltando que o princípio da proteção e melhor interesse dos filhos sempre deverá ser colocado em primeiro lugar. / The present study is based on the study of the shared guardianship of children in the light of the brazilian normative system in force, ascertaining its compatibility with the principle of the best interest of the child and the adolescent, as a way of providing a joint responsibility between the parents in the creation and education of minor and non-emancipated children. Due to the transformations faced by society, it is becoming increasingly common to break marital ties, often involving conflicts involving grievances and resentments between the spouses; however, it is worth noting that the separation refers only to conjugality and never to parenthood. Thus, parental authority, which concerns the rights and duties inherent to the parents in relation to the children, will remain with both parents even if one of them does not reside with the offspring. In view of these situations, it is necessary to apply the judicial custody that may be unilateral, that is, only one of the parents is designated as guardian, who will be responsible for the daily life of the children, residing with them; Or shared custody, which consists of the joint responsibility of the parents to their children, keeping their residence in the home that suits them best. There are difficulties in the application of shared custody, especially with regard to its obligation, after the advent of law n. 13.058/2014. In order for the correct application of joint custody to occur, a minimum of respect and proper communication among the guardians is imperative, since all decisions, regarding offspring must be taken together. In addition, the changes made by the legislation provoked a diversity of opinions between the doctrine and the jurisprudence, when mentioning that the time of conviviality between parents and children should be balanced, referring to a confusion with the alternating custody, in which division of the physical guard of children, considered harmful to the child/teenager. Therefore, an in-depth analysis of the shared custody institute is required, seeking its applicability and effectiveness, through the implementation and execution of public policies in the search for parental consent, such as family mediation, which seeks to transform the existing conflict between the couple marriage, thus facilitating the reestablishment of dialogue between them. No more, other institutes also deserve more attention, such as transmediation, parenting coordination, and parenting workshops. Emphasizing that the principle of protection and best interests of children should always be put first.

O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico amplamente estudado e o que mais acomete a população infantil em idade escolar. No entanto, pesquisas relacionando o contexto familiar destas crianças e adolescentes com a moralidade são escassas. Este estudo teve por objetivo mapear o contexto familiar deste público no que diz respeito às concepções educativas morais, a legitimidade da autoridade parental e as representações de si dessas mães. MÉTODO: Participaram da pesquisa 17 mães e 5 avós (responsáveis legais) de crianças e adolescentes com diagnóstico de TDAH atendidos por uma instituição filantrópica especializada localizada na cidade de São João da Boa Vista, interior do estado de São Paulo. Para a coleta de dados, os instrumentos utilizados foram: Escala de Concepções Educativas Morais ECEM, Questionário de legitimidade da autoridade parental e Representações de si de mães de crianças e adolescentes com TDAH. RESULTADOS: Os resultados apontaram para mães que priorizam o respeito unilateral, a justiça retributiva com o uso de sanções expiatórias, o desejo pela obediência e baixa autonomia. Além disso, as mães legitimam a autoridade parental em todos os domínios, sendo as regras de domínio pessoal menos legitimadas que as demais. O uso de punições físicas está muito presente no discurso dessas mães. As representações de si como pessoa dessas mães estão voltadas para a maternidade como valor central e para um olhar positivo sobre si mesmas. Como mães, essas mulheres tem representações de si positivas e positivas morais com ênfase no cuidado. A maior parte das mães percebem diferenças entre educar crianças com TDAH e sem o transtorno. Elas também apresentam representações de si positivas, quando questionadas sobre como o filho, os familiares, os professores e os profissionais da saúde que atendem o filho com TDAH as veem como mães. Em relação às apresentações do TDAH, podemos destacar que as mães de crianças com apresentação predominantemente hiperativa/impulsiva apresentam a menor média para o construto autonomia e as maiores médias para o construto obediência e para as regras de domínio pessoal. As mães de crianças com apresentação predominantemente desatenta utilizam mais regras e apresentam maior legitimidade da autoridade parental, exceto quando se trata das regras de domínio pessoal. As mães de crianças com apresentação combinada apresentam as menores médias em todos os domínios, o que aponta para menor legitimidade da autoridade parental e menor expectativa de obediência. CONCLUSÃO: O contexto familiar dessa amostra não favorece o desenvolvimento moral. As participantes deste estudo desejam filhos obedientes e utilizam sanções expiatórias para garantir a obediência. Para as participantes, ser boa mãe está relacionado ao cuidado e o sacrifício pelos filhos / Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD) is a neurobiological disorder that is widely studied and which affects the school-age children. However, research relating the family context of these children and adolescents with morality is scarce. This study aimed to map the family context of this public with regard to moral educational conceptions, the legitimacy of parental authority and the self-representations of these mothers. METHODS: 17 mothers and 5 grandmothers (legal guardians) of children and adolescents diagnosed with ADHD attended by a specialized philanthropic institution located in the city of São João da Boa Vista, in the state of São Paulo, participated in the study. For the data collection, the instruments used were: Moral Educational Conceptions Scale - ECEM, Questionnaire of legitimacy of parental authority and Self-representations of mothers of children and adolescents with ADHD. RESULTS: The results pointed to mothers who prioritize unilateral respect, retributive justice with the use of expiatory sanctions, the desire for obedience and low autonomy. In addition, mothers legitimize parental authority in all domains, with rules of personal dominance less legitimized than the others. The use of physical punishments is very present in the discourse of these mothers. The self-representations as a person of these mothers are focused on motherhood as a central value and a positive image at themselves. As mothers, these women have positive and positive moral self-representations with an emphasis on care. Most mothers perceive differences between educating children with ADHD and without the disorder. They also present positive self-representations when questioned about how the child, family members, teachers, and health professionals who treat the child with ADHD see them as mothers. Regarding the presentations of ADHD, we can highlight that the mothers of children with predominantly hyperactive / impulsive presentation present the lowest mean for the autonomy construct and the highest averages for the obedience construct and the rules of personal dominance. Mothers of children with predominantly inattentive presentation use more rules and have greater legitimacy of parental authority, except when it comes to rules of personal domain. Mothers of children with a combined presentation have the lowest averages in all domains, which points to a lower legitimacy of parental authority and lower expectation of obedience. CONCLUSION: The family context of this sample does not favor moral development. Participants in this study desire obedient children and use expiatory sanctions to ensure obedience. For the participants, being a good mother is related to the care and sacrifice for the children