Though some have the opportunity to access water conveniently, getting a small amount of water may be tough and exhausting for others. In this paper, I will discuss on the right to water, which is explicitly expressed by a UN resolution as a human right. Sever water crisis, or drought, has been far beyond a lack of precipitation, but a phenomenon, occurring through a set of human activities, and interferences. My initial aim is to find out how and in what ways some human activities in Iran, interfered environment in a way that affected precipitation level and led to water crisis. And the second, is to show how unethical these activities may be, as they have been simply avoidable. Therefore, the Iranian governmental organizations (like municipalities) are ethically responsible to provide the required water, since the right to water is called a basic human right by UN. These facts obliges them to hinder these activities to secure this basic need. On this way, I make use of Nussbaum's capability approach to show, depriving the citizens from one of their basic rights (the right to water), through influencing climatic order (in a way that decreases precipitation level or depletes water resources), is considered a moral issue, therefore, it is binding for the state to take measures responsively to stop and control it in the future.

In this thesis I argue that access to an adequate quantity and quality of safe water in sustainable ways is a basic moral human right, one that has been legally recognized by the international community through UN Resolution 15/9. As a result of water’s being a basic moral human right, governments, institutions, and individuals are obligated to avoid depriving, protect from deprivation, and aid those deprived of access to safe drinking water. Using this as a foundation, I examine the Millennium Development Goals, the Sustainable Development Goals, and water pricing as strategies used to fulfill the right to safe drinking water. I also provide arguments in favour of (national and international) tax schemes that cover the cost of providing 50L of safe water per person per day. / Thesis / Master of Arts (MA)

Esta dissertação tem por objeto o direito fundamental ao trabalho e suas múltiplas dimensões. Na Constituição Federal de 1988, o trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, IV), um direito fundamental a prestações (art. 6º), um fundamento da ordem econômica (art. 170, caput) e base da ordem social (art. 193). Não obstante essa posição normativamente destacada, a Constituição não especificou o conteúdo e alcance do direito fundamental ao trabalho. A especificação requer um trabalho analítico e construtivo dos intérpretes da Constituição. Nesta investigação, utiliza-se o método analítico, priorizando-se o estudo dogmático do direito fundamental ao trabalho, com os materiais das fontes do direito, da literatura especializada e da jurisprudência. Estuda-se cada uma das dimensões em que se pode desdobrar o direito fundamental ao trabalho, ou seja, enquanto direito de defesa, de proteção, à organização e ao procedimento e a prestações em sentido estrito. Delimita-se o conteúdo mínimo do direito fundamental ao trabalho, aquilo que prima facie pode ser exigido do Estado. Identificase a estreita conexão existente entre o direito fundamental ao trabalho e o princípio da dignidade humana. Demonstra-se que esta é afetada quando não se reconhece e promove o real valor daquele. A promoção e efetivação do direito ao trabalho implicam o auxílio à compensação das desigualdades sociais, no exercício da liberdade e da igualdade reais e efetivas e, por conseqüência, na fruição da vida digna. No entanto, não basta reconhecer ao trabalho o valor de direito fundamental, é preciso torná-lo viável. Nesse contexto, analisam-se as principais políticas públicas hoje existentes na área do direito ao trabalho. Políticas públicas sistemáticas, eficazes e abrangentes são condição necessária para a satisfação do direito fundamental ao trabalho. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-20T16:19:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Karina Socal Cervo.pdf: 799786 bytes, checksum: d88d5dc147cf0bad8e9c083dcdc45b3b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-20T16:19:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Karina Socal Cervo.pdf: 799786 bytes, checksum: d88d5dc147cf0bad8e9c083dcdc45b3b (MD5) / This dissertation has as object the basic right for work and its multiple dimensions. In the Federal Constitution of 1988, the work is one of the beddings of the Democratic State of Right (art. 1º, IV), a basic right the installments (article 6º), a bedding of the economic order (article 170, caput) and base of the social order (article 193). Not withstanding this position normativelly detached, the Constitution did not specify the content and range of the basic right for work. The specification requires an analytical and constructive work of the Constitution interpreters. In this inquiry, the analytical method is used, priorizing the dogmatic study of the basic right for work, with the materials from the sources of law, specialized literature and jurisprudence. Each one of the of basic right for work dimensions was studied where it can be unfold, that is, while right of protection, counsel, organization and to procedure and installment in strict sense. The minimum content of the basic right to the work is delimited, what prima facie can be demanded from State. Narrow existing connection is identified between the basic right for work and the principle of the human being dignity. It demonstrates that one is affected when the real value of another is not recognized and promoted. The promotion and effectiveness of the right for work imply the aid to compensation of social inequalities, in exercise of real and effective freedom and of equality and, consequently, in the enjoyment of life dignity. However, it is not enough to recognize work as the value of basic right, but is necessary to become it viable. In this context, the main today existing public politics in the area of right for work are analyzed. Systematic, efficient and including public politics are necessary condition for the satisfaction of basic right for work.

Esta dissertação tem por objeto o direito fundamental ao trabalho e suas múltiplas dimensões. Na Constituição Federal de 1988, o trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, IV), um direito fundamental a prestações (art. 6º), um fundamento da ordem econômica (art. 170, caput) e base da ordem social (art. 193). Não obstante essa posição normativamente destacada, a Constituição não especificou o conteúdo e alcance do direito fundamental ao trabalho. A especificação requer um trabalho analítico e construtivo dos intérpretes da Constituição. Nesta investigação, utiliza-se o método analítico, priorizando-se o estudo dogmático do direito fundamental ao trabalho, com os materiais das fontes do direito, da literatura especializada e da jurisprudência. Estuda-se cada uma das dimensões em que se pode desdobrar o direito fundamental ao trabalho, ou seja, enquanto direito de defesa, de proteção, à organização e ao procedimento e a prestações em sentido estrito. Delimita-se o conteúdo mínimo do direito fundamental ao trabalho, aquilo que prima facie pode ser exigido do Estado. Identificase a estreita conexão existente entre o direito fundamental ao trabalho e o princípio da dignidade humana. Demonstra-se que esta é afetada quando não se reconhece e promove o real valor daquele. A promoção e efetivação do direito ao trabalho implicam o auxílio à compensação das desigualdades sociais, no exercício da liberdade e da igualdade reais e efetivas e, por conseqüência, na fruição da vida digna. No entanto, não basta reconhecer ao trabalho o valor de direito fundamental, é preciso torná-lo viável. Nesse contexto, analisam-se as principais políticas públicas hoje existentes na área do direito ao trabalho. Políticas públicas sistemáticas, eficazes e abrangentes são condição necessária para a satisfação do direito fundamental ao trabalho. / This dissertation has as object the basic right for work and its multiple dimensions. In the Federal Constitution of 1988, the work is one of the beddings of the Democratic State of Right (art. 1º, IV), a basic right the installments (article 6º), a bedding of the economic order (article 170, caput) and base of the social order (article 193). Not withstanding this position normativelly detached, the Constitution did not specify the content and range of the basic right for work. The specification requires an analytical and constructive work of the Constitution interpreters. In this inquiry, the analytical method is used, priorizing the dogmatic study of the basic right for work, with the materials from the sources of law, specialized literature and jurisprudence. Each one of the of basic right for work dimensions was studied where it can be unfold, that is, while right of protection, counsel, organization and to procedure and installment in strict sense. The minimum content of the basic right to the work is delimited, what prima facie can be demanded from State. Narrow existing connection is identified between the basic right for work and the principle of the human being dignity. It demonstrates that one is affected when the real value of another is not recognized and promoted. The promotion and effectiveness of the right for work imply the aid to compensation of social inequalities, in exercise of real and effective freedom and of equality and, consequently, in the enjoyment of life dignity. However, it is not enough to recognize work as the value of basic right, but is necessary to become it viable. In this context, the main today existing public politics in the area of right for work are analyzed. Systematic, efficient and including public politics are necessary condition for the satisfaction of basic right for work.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KarolineLM.pdf: 1093513 bytes, checksum: 3d3c0a036c6567345f66cc85976fdadb (MD5) Previous issue date: 2008-05-30 / The performance of the State in the economic area is only legitimized when to be given in virtue of the protection of the principles established constitutionally. Thus, the economic intervention of the State prioritizes the formation of a joust economic order and in this context, it fulfills to us to define, to the long one of this work, the contours of the intervention of the State in the economic domain in the presence of the Federal Constitution of the Republic of 05 of October of 1988, and, more specifically, in the petroliferous economic sector by means of the interventive contribution instituted after the Constitutional amendment 33/2001, with Law 10.336/2001. With the creation of this institute, in Brazil, emerged innumerable quarrels concerning its constitutional legitimacy, directing uncurling of the research to the study of the state intervention through this contribution and its constitutional limits, in the purpose to demonstrate the parameters for its institution and application. In this way, the interventive contribution in the fuel sector (CIDE-Combust?veis) shows itself as an intervention instrument on the economic domain, acting in way to finance the indirect performance of the State, specially in what concerns to the promotion of the principle of sustainable development principle. Therefore, CIDE-Combust?veis is an able instrument to concretizes the mentioned constitutional principle. Thus, the division of its incomes promotes the consolidation of the principle of the cooperative federalism. In this direction, from premises of the environmental tax law, this intends to demonstrate the utility and constitutionality of this exaction tax, primordially with regard to the realization of the basic right to the balanced environment / A atua??o do Estado na ?rea econ?mica somente se legitima quando se realizar em virtude da prote??o dos princ?pios estabelecidos constitucionalmente. Assim, a interven??o econ?mica do Estado prioriza a forma??o de uma ordem econ?mica justa e, nesse contexto, cumpre-nos definir, ao longo deste trabalho, os contornos da interven??o do Estado no dom?nio econ?mico perante a Constitui??o Federal da Rep?blica de 05 de outubro de 1988, e, mais especificamente, no setor de combust?veis por meio da contribui??o interventiva institu?da ap?s a EC 33/2001, com a Lei 10.336/2001. Com a cria??o deste instituto, no Brasil, vieram ? baila inumer?veis discuss?es acerca de sua legitimidade constitucional, dirigindo-se o desenrolar da pesquisa ao estudo da interven??o estatal por meio desta contribui??o e seus limites constitucionais, no fito de demonstrar os par?metros para sua institui??o e aplica??o. Desta maneira, a CIDE-Combust?veis se mostra como um instrumento de interven??o, atuando de maneira a financiar a atividade do Estado, especialmente no que pertine ? promo??o do princ?pio do desenvolvimento sustent?vel. Nesse mister, a CIDE-Combust?veis se mostra instrumento h?bil a concretiza??o do princ?pio constitucional mencionado. De seu turno, a reparti??o de suas receitas promove a consolida??o do princ?pio do federalismo cooperativo. Nesse sentido, a partir de premissas do direito tribut?rio ambiental, este trabalho procura demonstrar a utilidade e constitucionalidade dessa exa??o tribut?ria, primordialmente no que pertine ? efetiva??o do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado