Submitted by Carolina Ferreira (carolinacutrupi@gmail.com) on 2011-12-07T13:14:56Z No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-12-07T13:25:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-07T15:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5) Previous issue date: 2011-11-07 / The main objective of this dissertation is to understand the Legislative activities and your interaction among Judiciary and Executive in terms of enforcement of criminal sanction. The considered assumption is that the process of creation of laws about sanction management in Brazil is recurrent the selection of prisons sentences, and the management way created by LEP (Law of Penal Execution) is subject of few proposals of legislative reform. This study includes an empirical research of legislative proposals presented to National Congress between 1984 and 2011 related to the enforcement of criminal sanction. The second chapter of the dissertation contains a quantitative analysis of these proposals, through the systematization of general data (type of proposition, length of the procedure for approval, federal state of origin and author) to identify, when possible, the increase or decrease trend of social exclusion through the use of more or less frequence of imprisonment. The qualitative analysis focus on the concepts of management of criminal sanction and individualization of punishment. The third chapter introduces the concept of management of criminal sanction, review of legislative historical creation of legal degree to accomplishment of sanction until the creation of LEP in 1984, and reinforces a qualitative study of task divisions about accomplishment of sanction from an empirical material. The fourth chapter introduces the idea of individualization of sanction, as approached in a judicial activity, which interacts in a dynamic and constant way with legislative and administrative activities, especially while the accomplishment of prison sentencing. From this concept, new legislative proposals present a new arrangement of distribution of tasks among the three powers regarding enforcement of criminal sanction. The conclusion of this dissertation is that the creation process of criminal laws in Brazil recognizes the use of freedom private sanction, considering the extension of minimum prison quorum or the extinction of subjective rights, in a situation that the judge has no many possibilities to actuate in case. / A presente dissertação tem por objetivo compreender a atividade legislativa e a articulação entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo no momento de cumprimento da pena pelo condenado. Parte-se da hipótese de que no processo de criação de leis sobre gestão da sanção no Brasil é recorrente a seleção de penas prisionais e que a atividade de determinação da quantidade e da qualidade da pena no caso concreto é objeto de disputa entre legislador, juiz e administrador penitenciário. Para investigar esta hipótese, a pesquisa comporta um levantamento empírico de proposições legislativas apresentadas no Congresso Nacional entre 1984 e 2011 relacionadas ao cumprimento da sanção criminal. O segundo capítulo da dissertação contém uma análise quantitativa destas proposições, por meio da sistematização dos dados gerais (tipo de proposição, tramitação, estado de origem e autor) e identifica, quando possível, as medidas tendentes a ampliar ou reduzir a exclusão social por meio do uso mais ou menos frequente da pena de prisão. O terceiro capítulo introduz o conceito de gestão da sanção, revisa o histórico legislativo de criação de um diploma legal voltado ao cumprimento da pena até a criação da LEP (1984) e empreende um estudo qualitativo sobre a divisão de tarefas sobre cumprimento da pena a partir do material empírico. O quarto capítulo apresenta a ideia de individualização da pena, conceito abordado da perspectiva de uma atividade judicial que interage de forma dinâmica e constante com as atividades legislativas e administrativas, especialmente durante o cumprimento da pena de prisão. A partir deste conceito são retomadas proposições legislativas que, em alguma medida, abordam o arranjo ou o rearranjo da divisão de tarefas entre os três poderes. Ao final, conclui-se que o processo de elaboração de normas penais no Brasil valoriza o uso da pena de privativa de liberdade, por meio da ampliação das frações mínimas prisionais ou da vedação de direitos subjetivos, situação na qual o juiz tem pouco espaço para atuar no caso concreto.

Orientador: Valeriano Mendes Ferreira Costa / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-16T01:58:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Campos_MarcelodaSilveira_M.pdf: 1640796 bytes, checksum: def943ef6673f053b6e0656187694bdc (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: A partir de meados dos anos 90 do século XX até os dias atuais, parte da literatura internacional sobre criminalização, segurança pública e justiça criminal (sobretudo nos EUA e Inglaterra) sinalizou o abandono da política criminal tradicional - chamada de penal welfarism. Esta política, baseada na tradição liberal dos direitos humanos e pautada no ideal de ressocialização do criminoso, teria sido substituída por uma política penal mais dura, abrangente e agora mais voltada para a defesa social. Modificou-se o funcionamento estratégico da justiça penal contemporânea e sua importância. A partir desse enquadramento teórico geral, este trabalho analisa quais foram as políticas criminais adotadas pelo Parlamento brasileiro. Para isso analiso a produção das principais leis aprovadas em segurança pública e justiça criminal no Congresso Nacional brasileiro no período de 1989 a 2006. Divido a pesquisa em dois momentos: i) um mapeamento do material apontando quais são os partidos, estados e casas proponentes; mandatos presidenciais que sancionaram as leis; número de leis aprovadas por ano e o tempo de tramitação das leis de acordo com a casa propositora; ii) os tipos gerais (modelos) de punição propostos pelas normas. Proponho nas considerações finais que é possível pensar: coexistências na política criminal entre criminalização, recrudescimento penal e leis que despenalizaram ou buscaram efetivar direitos dos réus; ii) apesar da coexistência ou (e) sobreposição entre estes domínios na política criminal, o Parlamento e o Executivo 'escolhem' o uso simbólico do Penal como forma fundamental de resolução de conflitos, a partir de demandas estatais (ou da sociedade civil) por maior (ou mais pesada) criminalização de condutas / Abstract: From the mid-90s of the twentieth century until today, part of the international literature on criminality, public safety and criminal justice (primarily in the U.S. and England) signaled the abandonment of traditional criminal policy - called the penal welfarism. The policy, based on the liberal tradition of human rights and on the ideal of social resocialization of criminals, would have been replaced by a tougher criminal justice policy, more comprehensive and now more focused on social defense. The strategic functioning of criminal justice and its contemporary relevance has changed. From this general framework, this research examines the criminal policies which were adopted by the Brazilian Parliament. To that end, I analyze the production of the major laws approved on public safety and criminal justice in the Brazilian Parliament in the period from 1989 to 2006. The research is divided into two different moments: i) a mapping of the material indicating which are the proponent parties, states and houses; presidential mandates, the number of laws adopted per year and the time of the drafting of laws in according to the proponent house ii) the general types (models) of punishment proposed by the laws. I propose in my final considerations that: the coexistence in Brazilian criminal policy of criminalization and the stiffening of criminal laws/expansion of rights in Brazil. Despite this coexistence or (and) overlap between these areas, the Parliament and the Executive 'choose' the symbolic use of the penal laws as a fundamental form of conflict resolution from state (or civil society) demands for more extensive (or heavier) criminalization of conducts / Mestrado / Ciencia Politica / Mestre em Ciência Política