Este trabalho tem como objetivo analisar as alterações legislativas ocorridas em torno da regra de fixação dos pontos controvertidos no direito processual brasileiro, bem como as matrizes teóricas que deram origem a cada uma de tais reformas. O estudo inicia no final da década de 30, com a promulgação do primeiro Código Nacional de Processo Civil em 1939 e finda com a reforma legislativa processual provocada pela a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002. Além disso, de extrema importância é o exame do Código de Processo Civil Modelo para a América Latina e de suas matrizes teóricas. O referido diploma foi responsável pela alteração da redação do art. 3311, do Código de Processo Civil de 1973. Através da adoção de algumas das diretivas do Código Modelo Tipo, pela a Lei n. 8.952, de 13.12.1994, a regra do art. 3312, do Código de Processo Civil de 1973, assumiu nova feição e passou a dispor, dentre outros institutos, a respeito da audiência de conciliação e da fixação dos pontos controvertidos. Posteriormente, e com a reforma de 2002, as orientações do Código Modelo Tipo incorporam-se ainda mais ao direito processual brasileiro, tendo resultado na atual redação do art. 331, §2ª e §3º do Código de Processo Civil. / The objective of this work is to analyze the legislative changes occurring around the delimitation of controversial points in the Brazilian Civil Procedure law as well as the theoretical matrix that gave rise to each of these reforms. The study begins at the end of the 30s, with the promulgation of first National Civil Procedure Code in 1939 and ends with the legislative reform process caused by the Law n. 10.444, 07 May 2002. Besides, this work also analyzes the extreme importance of the Code of Civil Procedure Model for Latin America and its theoretical matrices. This Code was responsible for change the writing of article 331, of Brazilian Civil Procedure Code. Through the adoption of some of directives of Model Code Type, by the Law 8.952 of 13.12.1994, the rule of article 331, the Code of Civil Procedure, 1973, assumed new structure and now has, among other institutes, regarding a hearing on conciliation and the establishment of controversial points. Later, with the reform of 2002, the orientation of the Model Code Type reunited to the Brazilian procedural law and resulted in the current writing of article 331, §2º and §3º of the Code of Civil Procedure.

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No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Rafael Santana Bezerra.pdf: 1599257 bytes, checksum: bcc40a29106760d72d29670b7d8d9f2f (MD5) Previous issue date: 2017-04-18 / CAPES / Em 1899, durante o governo Campos Sales, Clóvis Beviláqua foi convidado a elaborar o Projeto de Código Civil da nascente República. Entregue à Câmara dos Deputados, no ano de 1900, o Projeto Beviláqua foi analisado por juristas e especialistas de todo o Brasil, dando início a uma ampla discussão sobre os mais variados aspectos da nova codificação. Nina Rodrigues esteve presente neste debate e publicou uma série de críticas e sugestões sob o título de “O Alienado no Direito Civil Brasileiro” (1901) e o enviou para a “Comissão Revisora” com o intuito de auxiliar o jurisconsulto e os deputados sobre as questões de ordem médica. A temática central desta dissertação são os debates médicos-jurídicos iniciados por Raimundo Nina Rodrigues sobre a situação legal dos loucos no Direito Civil brasileiro, tendo como objetivo, analisar as concepções de Nina Rodrigues acerca dos espaços de cidadania reservados aos “alienados” no Projeto de Código Civil. Para tanto, foram utilizadas revistas de diversas instituições de saber no Brasil: “Gazeta Médica da Bahia”; “Brazil Médico”; “Revista Acadêmica”; “Revista dos Cursos da Faculdade de Medicina da Bahia”, etc. Além disso, foram utilizadas obras publicadas por médicos e juristas do século XIX e início do XX; legislações nacionais e internacionais; jornais; debates parlamentares e bibliografia especializada. A análise dessa documentação permitiu uma série de questionamentos e possibilidades narrativas, assim, este trabalho aponta, inicialmente, para a convergência entre a trajetória de Nina Rodrigues e a constituição do campo da Medicina Legal no Brasil, espaço de atuação de Nina Rodrigues quando reivindicava as alterações do Projeto Beviláqua. O segundo momento, atenta para os espaços de atuação dos médicos legistas no Brasil, em especial, à tentativa de construção das leis pátrias e seus vínculos com as teorias médicas do estrangeiro. Por último, enfoca as críticas e sugestões de Nina Rodrigues ao Projeto Beviláqua, além de identificar a recepção de suas ideias nos domínios políticos e no campo médico nacional e internacional. / In 1899, during the Campos Sales government, Clóvis Beviláqua was invited to write the Civil Code Project of the nascent Republic. Delivered to the Chamber of Deputies in the year 1900, the Beviláqua Project was analyzed by jurists and specialists from all over Brazil, initiating a broad discussion on the most varied aspects of the new codification. Nina Rodrigues was present in this debate; Published a series of criticisms and suggestions under the title of "The Alienated in Brazilian Civil Law" (1901) and sent it to the "Revision Commission" to assist the jurisconsult and the deputies on medical matters. The central theme of this dissertation is the medical-legal debates initiated by Raimundo Nina Rodrigues on the legal situation of the insane in Brazilian civil law, aiming at analyzing Nina Rodrigues's conceptions about the spaces of citizenship reserved to the "alienated" in the Project of Civil Code. To do so, we used magazines from several institutions of knowledge in Brazil: "Gazeta Médica da Bahia"; "Brazil Medical"; "Academic Review"; "Journal of the Courses of the Faculty of Medicine of Bahia", etc. In addition, works published by doctors and jurists of the nineteenth and early twentieth centuries were used; National and international legislation; Newspapers; Parliamentary debates and specialized bibliography. The analysis of this documentation allowed for a series of questionings and narrative possibilities, and this work initially points to the convergence between the trajectory of Nina Rodrigues and the constitution of the field of Legal Medicine in Brazil, Nina Rodrigues' The Beviláqua Project changes. The second moment, attentive to the spaces of action of the medical examiners in Brazil, in particular, the attempt to construct the country laws and their links with the medical theories of the foreigner. Finally, it focuses on the criticisms and suggestions of Nina Rodrigues to the Beviláqua Project, as well as identifying the reception of her ideas in the political domains and in the national and international medical field.

A história do processo de codificação civil no Brasil, ao longo do século XIX, é comumente contada como uma fábula jurídica frustrada. Mal sistematizado e pouco completo, o processo aparece nas narrativas históricas como sucessões de insucessos, não obstante uma série de esforços descomunais de eminentes juristas que, com seus projetos brilhantes, não encontraram espaço para reconhecimento de seus trabalhos visionários em um contexto de pouca ilustração no qual se encontrava o Brasil. Esta visão, tanto tendenciosa e protecionista de uma classe jurídica, revela pouco sobre o quê o processo de elaboração, ou não elaboração, de um código civil brasileiro, ao longo de todo século XIX e início do XX, pode trazer de contribuição para a compreensão de aspectos fundamentais da construção do Estado brasileiro. Em contraponto a tal visão, apresenta-se a proposta de investigar a trajetória do Código Civil Brasileiro através de uma perspectiva da Codificação como uma tarefa estatal. Em outras palavras, recontar a história da codificação civil do ponto de vista de elementos da estatalidade, ou seja, dentro de uma perspectiva de análise que tenta ler uma suposta agenda estatal de prioridades legislativas (procedimento legislativo). Isto porque a prática legislativa está sempre inserida em contextos que acabaram por ditar os resultados de cada empreendimento estatal para a realização da codificação civil. Este, aliás, é o ponto central da pesquisa do presente trabalho. A investigação do processo de formação desta estrutura jurídica no Brasil representada pelo Código Civil será realizada através da análise histórica, e dentro do lapso temporal que é o séc. XIX, observando como foi forjado no Brasil um novo modelo de Direito: o Direito Moderno, marcado por uma estrutura organizativa (ou ordem) que se caracteriza principalmente pela existência de um corpo de leis organizadas em Códigos e em Constituições escritas. A partir do estudo da relação de como se deu no Brasil o processo de formação desta estrutura nova ordem jurídica e os contextos políticos de sua elaboração, parte-se para a análise do sentido e objetivo que se tinha em estruturar o direito desta determinada forma, ou seja, do projeto jurídico brasileiro. Projeto capaz de garantir a consolidação de certa ordem, calcada em interesses claros (mas nem sempre desvelados): a ordem econômica liberal. / The civil codification process history in Brazil during the nineteenth century is commonly told as a frustrated legal fable. Badly systematized and incomplete, the process appears in historical narratives as a succession of failures despite a series of monstrous efforts of eminent jurists who, with their brilliant designs, found no space for recognition of their visionary works in the little cut context in which Brazil was. This view, both biased and protective of a legal class, reveals little about the process of drafting, or not drafting, of a Brazilian civil code, throughout the nineteenth and early twentieth centuries, can bring as contribution to the understanding of fundamental aspects of building the State in Brazil. Opposing this view, there is a proposal to investigate the trajectory of Brazils Civil Code by seeing Codification as a state task. In other words, retelling the history of civil codification in terms of states elements, i.e., within a perspective of analysis that tries to read a supposed state agenda of legislative priorities (legislative procedure). This is because the legislative practice is always embedded in contexts which ultimately dictate the outcome of each state enterprise to carry out the civil code. This, incidentally, is the focus of this research. The investigation of the legal structure formation process in Brazil represented by the Civil Code will be accomplished through historical analysis, and within the time gap which is the XIX century, noting how it was forged in Brazil a new model of law: the Modern Law, marked by an organizational structure (or order) which is characterized mainly by the existence of a body of laws organized into codes and written Constitutions. From the relation study of how this structure new legal order - formation process happened in Brazil and the political contexts of its development, it starts analyzing the meaning and purpose that existed to structure the law in this particular way, i.e., the legal project in Brazil. Project capable of consolidating certain order, based on clear interests (but not always unveiled): the liberal economic order.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / El presente trabajo se enmarcó dentro del proyecto de actualización del Repertorio de Legislación y Jurisprudencia del Código Civil del Departamento de Derecho Privado de la Facultad de Derecho de la Universidad de Chile, en particular las materias contenidas en el Título Preliminar de mencionado Código. La metodología utilizada implicó la recopilación de sentencias relativas a todas las materias contenidas en el Título Preliminar, previa asignación de un periodo de tiempo determinado, para luego confeccionar una ficha tipo señalando los asuntos más importantes de cada resolución recopilada. Posteriormente, se realizó una división por materia de cada una de las fichas para terminar su llenado y análisis, y así redactar los extractos que posteriormente serán incorporados en la estructura del Repertorio. Específicamente, este trabajo tuvo como finalidad la actualización de los Efectos de la Ley contenidos en los artículos 10 al 18 en los cuales se contemplan distintas materias. El estado actual del Repertorio se encuentra descrito en la introducción temática de este trabajo, en la cual se incorpora la visión doctrinaria respecto a las diferentes controversias que se han suscitado respecto a cada una de estas normas. Los extractos incorporados en la estructura del Repertorio se encuentran en la parte de Actualización que sigue a la introducción temática. Finalmente, en las conclusiones se expone cuáles han sido los principales criterios jurisprudenciales que se confirman en el tiempo, cuáles han cambiado y aquellos en que se ha innovado por la introducción de nuevas materias que antes no estaban reguladas o no existían. Al final de este trabajo se encuentran las fichas confeccionadas por la autora.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Autor no autoriza el acceso completo de su documento / Esta memoria se enmarca en un proyecto realizado por el Departamento de Derecho Privado de la Facultad de Derecho de la Universidad de Chile, para la actualización del Repertorio de Legislación y Jurisprudencia del Código Civil, consistiendo en las fichas de análisis de sentencias de diversos tópicos, los extractos realizados respecto a las obligaciones, y en especial, de su clasificación que modificarán el Repertorio en cuestión y por último una monografía en la cual se examina la jurisprudencia respecto al tema. Las sentencias que se analizaron para extractar fueron 67, de las cuales sólo algunas fueron pertinentes al tema en cuestión, siendo 51 los extractos que finalmente terminaron modificando en algún sentido la jurisprudencia del tema en cuestión

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Se requieren algunas palabras para explicar el título de esta obra. No se trata de una edición del Código Civil, sino de un ensayo sobre historia del derecho. Que una legislación promulgada en 1804 pueda estudiarse casi dos siglos más tarde según el método histórico no tiene nada de sorprendente. Sin embargo, el Código Civil constituye un tema de investigación relativamente difícil de abarcar, ya que reúne y continúa incorporando muchas disposiciones legislativas de distintos campos del derecho civil. Podemos y debemos preguntarnos siempre de qué Código Civil estamos hablando: ¿del Código Napoleón; del código actual o de todas las transformaciones que ha experimentado de 1804 a la fecha; de una compilación de artículos que se han aplicado con mayor o menor frecuencia; o de un conjunto coordinado del que emanaría la esencia del derecho civil francés? Debemos basarnos en algunos supuestos. En primer lugar, el Código Civil se ha considerado como un libro, es decir, como una obra dotada de un mínimo de coherencia. Pese a que nadie lo lee de una sola vez de principio a fin, este libro se ideó y redactó de manera homogénea y ordenada, y no se limita a una compilación de textos superpuestos. Por otro lado, dimos prioridad a la versión original de este libro, tal como fue publicado en 1804. El primer capítulo de esta obra versa sobre la concretización del Código Civil, el nacimiento de un código redactado y puesto en vigencia a partir de una idea de codificación. Los capítulos II y III proponen, mediante la presentación de los trabajos preparatorios, un análisis del “perfil” del Código Civil en torno a dos grandes ejes: la familia y la propiedad. Más que demostrar cómo se ha aplicado –lo que hubiese requerido abarcar casi todo el derecho civil francés, pasado y presente–, se intenta mostrar cómo se ha comprendido y recibido esta legislación. Así, el capítulo IV examina las principales lecturas del Código Civil a lo largo de un siglo de apasionados debates sobre la codificación (1804-1904). A continuación, el capítulo V da cuenta de los análisis más recientes de los historiadores. Por último, el capítulo VI muestra a grandes rasgos qué acogida tuvo este Código en Francia y el extranjero. De esta manera, se pretende proporcionar a los estudiantes la mayor cantidad de información posible sobre la historia del Código Civil y, gracias a esta multiplicidad de puntos de vista, ayudarles a leer un monumento del derecho dotado de gran riqueza y que aún se mantiene plenamente vigente

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El proyecto de actualización de Repertorio de Legislación y Jurisprudencia del Código Civil y sus leyes complementarias tiene por objeto efectuar una recopilación de los fallos relevantes en materia civil dictados por los tribunales superiores de justicia durante los años 1995 a 2010. Con objeto de realizar una labor más exhaustiva, el trabajo de actualización se dividió en distintos talleres de memoria. Nuestra tesis se encuentra enmarcada dentro de este proyecto de actualización, en razón del cual hemos realizado una labor que podemos dividir en dos grandes etapas. Por una parte, una recopilación y extracto de los fallos más relevantes en relación al libro segundo de nuestro Código Civil “De los Bienes”. Por otra parte, nuestro trabajo consistió en la redacción de extractos sobre fallos atingentes al título “De la Posesión”, que hubiesen sido dictados entre los años 1995 y 2010, con especial énfasis en aquellos que marcaren nuevas tendencias respecto de lo fallado por nuestros tribunales superiores con anterioridad a la fecha objeto de esta actualización. A continuación, luego de una breve explicación de la metodología utilizada para llevar a cabo la actualización del Repertorio de Legislación y Jurisprudencia, se estructura nuestro trabajo en tres grandes capítulos. En primer lugar, una introducción al tema, que tiene por objeto presentar a los lectores las posiciones jurisprudenciales y doctrinarias predominantes con anterioridad al período sobre el cual recae nuestro estudio. En segundo lugar, la presentación de los extractos realizados respecto de los fallos relativos a la Posesión dictados durante los años 1995 a 2010, y con los cuales se efectuará la respectiva actualización del Repertorio de Legislación y Jurisprudencia. En tercer y último lugar, este trabajo consta de la correspondiente conclusión, en la cual se efectúa un parangón respecto de las tendencias predominantes en los dictámenes anteriores al año 1995 y aquellos dictados después dicho año, enfatizando las posturas que se han mantenido en el tiempo, aquellas que han sufrido cambios importantes y aquellas discusiones que han sido zanjadas por nuestros tribunales superiores de justicia

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Esta memoria se enmarca en un proyecto realizado por el Departamento de Derecho Privado de la Facultad de Derecho de la Universidad de Chile, para la actualización del Repertorio de Legislación y Jurisprudencia del Código Civil, consistiendo en las fichas de análisis de sentencias de diversos tópicos, los extractos realizados respecto a la buena fe contractual que modificarán el Repertorio en cuestión y por último una monografía en la cual se examina la jurisprudencia respecto al tema. Las sentencias que se analizaron para extractar fueron 99, de las cuales sólo algunas fueron pertinentes al tema en cuestión, siendo sólo 54 los extractos que finalmente terminaron modificando en algún sentido la jurisprudencia del artículo 1546

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Este trabajo de tesis se enmarca dentro del Proyecto de Actualización del Repertorio de Legislación y Jurisprudencia del Código Civil, tiene como finalidad principal actualizar la jurisprudencia citada en el Repertorio, a efectos de adecuarla con los pronunciamientos más actuales de los tribunales de justicia comprendidos entre los años 1995 a 2010. El tema del que trata esta tesis en específico, es del Título I y II del Libro II del Código Civil Chileno, titulados “De las varias clases de bienes” y “Del dominio”, respectivamente. La jurisprudencia de los artículos a actualizar abarca desde el artículo 565 hasta el artículo 588, inclusive. Adicionalmente, dentro del marco general del Taller de Memoria a cargo de la Profesora Guía, se realizaron más de 125 fichas, las cuales de adjuntarán a la Tesis en su parte final, a modo de anexo

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Este proyecto del Departamento de Derecho Privado surge por la necesidad de poner al día esta herramienta inmensamente útil. En efecto, la última edición del Repertorio de Legislación y Jurisprudencia del Código Civil y sus Leyes Complementarias fue realizada en el año 1994. El objetivo de este trabajo es, entonces, la actualización de la jurisprudencia contenida en las sentencias relevantes de los tribunales de justicia, especialmente los superiores, pronunciadas entre 1995 y 2008, así como del Tribunal Constitucional y los dictámenes de la Contraloría General de la República