Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Adriano de Souza Cardoso Filho.pdf: 370370 bytes, checksum: ac287bc050be77b4f35c89f2278f5fb4 (MD5) Previous issue date: 2007-12-05 / The theme of this dissertation is Brazilian Consumer-Protection Law and sports events since the institution of the Sports Fans Statute . Initially, the importance of sports events is considered from an historical perspective, in order to subsequently situate Sports within Brazilian Constitutional Law. In the following section, Brazilian sports scenery prior to the Sports Fans Statute is described. We examine, in particular, incidents in which consumers suffered injuries or damage, during sports events. Such facts were indication of the prevailing climate of negligence to principles relating to security and quality of the product offered to the consumer, during the period just before the establishment of the Sports Fans Statute (Law nº 10.671 on May 15th, 2003). This description introduces a general analysis of this particular legal peace, the Sports Fans Statute and its complementary character in relation to the Consumer Protection Code. Subsequently, incidents taking place at events unrelated to sports but held in sporting facilities are examined, together with the consequent application of the Consumer Protection Code. We also evaluate the necessity to bestow due importance to secondary disciplines, among which the Sports Fans Statute, in the face of Consumer Protection Code. To conclude, our final considerations are presented, summarizing arguments in favor of the compatibility between the Consumer Protection Code and the Sports Fans Statute / Trata-se de dissertação de mestrado cujo tema é O Código de Defesa do Consumidor e os eventos esportivos após o advento do Estatuto do Torcedor. Inicialmente, fizemos uma abordagem histórica acerca da importância dos eventos esportivos para, a seguir, situar o desporto no campo constitucional brasileiro. Segue abordagem histórica em que se relatou a ocorrência de fatos lesivos aos consumidores em arenas esportivas. Tais fatos denotam a desatenção a preceitos atinentes à segurança e a qualidade do produto oferecido ao consumidor, antes do advento do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671 de 15 de maio de 2003). Na seqüência à referida narrativa, fizemos uma análise geral do Estatuto do Torcedor e de seu caráter complementar ao Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, analisamos a ocorrência de eventos não esportivos realizados em praça desportiva e a conseqüente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Avaliamos ainda a necessidade de conferir a devida importância às disciplinas secundárias, entre elas, o Estatuto do Torcedor, diante do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, desenvolvemos em nossas considerações finais a correlata conclusão acerca da compatibilidade existente entre o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor