Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-04-19T17:56:30Z No. of bitstreams: 1 DIS_AUGUSTO_FRANKE_DAHINTEN_PARCIAL.pdf: 226215 bytes, checksum: 9d69e11431beee4d1ac3ea29ddc29657 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-19T17:56:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_AUGUSTO_FRANKE_DAHINTEN_PARCIAL.pdf: 226215 bytes, checksum: 9d69e11431beee4d1ac3ea29ddc29657 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico - CNPq / This essay aims to analyze the incidence of consumer law in the insurance contracts, mainly regarding the discussion between the limitative and abusive clauses, in light of the jurisprudence. With this goal, it starts, in the first half, with the analysis of the theoretical fundamentals that underlie the objective of this research. It begins with the presentation of the consumer protection as a fundamental right and its insertion in the Brazilian legislative context. Next, it exams the insurance contracts, its concept, its purpose and importance, its characteristics and features, as well as the actors that figure in the domestic insurance market. Following, are commented some of the most important contractual aspects, including the evolution and the transformations that the Contract Law suffered, the principles that govern the contractual bonds and the main rules related to consumer contractual protection. In the second part, it?s worked on some of the major coverage negatives involving insurance contracts in the light of the national jurisprudence, which is done three stages, subdivided according to the insurance modalities. In each part, it?s worked on the general aspects of each controversy, including the arguments summoned by the parties, followed by the jurisprudential understandings. All with the end goal of analyzing which understandings and fundaments are presented in these kinds of demands. / Este trabalho tem como objetivo analisar a incid?ncia do direito do consumidor nos contratos de natureza securit?ria, principalmente no ?mbito da discuss?o entre as cl?usulas limitativas e abusivas, ? luz da jurisprud?ncia. Com esta meta, inicia-se, na primeira parte, com a an?lise dos fundamentos te?ricos que subjazem ao objetivo desta pesquisa. Come?a-se com a apresenta??o da prote??o do consumidor como direito fundamental, analisando-se a sua evolu??o e o seu enquadramento no contexto legislativo brasileiro. Na sequ?ncia, examinam-se os contratos de seguros, seu conceito, sua finalidade e sua import?ncia, seus elementos e caracter?sticas, bem como os atores que comp?em o mercado de seguros nacional. Ap?s, s?o comentados alguns dos mais importantes aspectos contratuais, incluindo a evolu??o e as transforma??es que sofreu o direito dos contratos, os princ?pios que regulam as rela??es contratuais e as principais normas de prote??o contratual dos consumidores. Na segunda parte, s?o trabalhadas algumas das principais negativas de cobertura, envolvendo contratos de seguro, ? luz da jurisprud?ncia p?tria, o que se faz em tr?s etapas, subdivididas conforme as modalidades securit?rias. Em cada parte, s?o trabalhados os aspectos gerais de cada controv?rsia, inclusive com os argumentos invocados em lit?gio pelas partes, seguidos dos entendimentos jurisprudenciais. Tudo com o objetivo final de se analisar quais os entendimentos e fundamentos que s?o apresentados nestas esp?cies de demandas.