Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-05-20T15:01:53Z No. of bitstreams: 1 pablomirandaguimaraes.pdf: 1129502 bytes, checksum: 5e2a7668b19414744e2462f3c37afc5b (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-02T11:23:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pablomirandaguimaraes.pdf: 1129502 bytes, checksum: 5e2a7668b19414744e2462f3c37afc5b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-02T11:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pablomirandaguimaraes.pdf: 1129502 bytes, checksum: 5e2a7668b19414744e2462f3c37afc5b (MD5) Previous issue date: 2012-04-19 / A análise do crescimento econômico regional e a sua dinâmica temporal-espacial exercem um papel fundamental na tomada de decisão de políticas públicas. O primeiro ensaio aborda a questão da sensibilidade dos valores do coeficiente β de convergência a diferentes escalas das unidades subnacionais no contexto do Problema da Unidade de Área Modificável (MAUP). Houve a constatação do problema de escala espacial tanto em termos de magnitude dos valores de β quanto em termos de níveis de significância estatística. O segundo ensaio adota a análise multinível espacial com o objetivo de constatar a influência das variáveis de infraestruturas econômicas na convergência de renda, bem como de averiguar se a questão do problema de escala espacial poderia ser solucionada. Os resultados obtidos mostraram que a infraestrutura rodoviária exerce influência na determinação da convergência de renda municipal. Todavia, a análise multinível espacial não foi capaz de solucionar a sensibilidade dos coeficientes β de convergência a modificações nas escalas espaciais. / The analysis of regional economic growth and its spatio-temporal dynamics exert a key role on the decision-making of public policies. The first essay is aimed at analyzing the issue about the sensitivity of the values of beta to different scales of subnational units. The results reveal that there is a scale problem in the income convergence analysis both in terms of the coefficient values and in terms of statistical significance. The second essay aims to adopt the spatial multilevel analysis to address the influence of economic infrastructure stocks on the income convergence, as well as to check if the scale problem is solved. The results showed that the road infrastructure has actually impact on the income convergence at the city level. Nevertheless the spatial multilevel analysis was not able to solve the sensitivity of the beta values to different spatial scales.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-05-04T13:37:14Z No. of bitstreams: 1 raquelmotadiasgaio.pdf: 4230096 bytes, checksum: 221bfeefa4dc11d8926875cca5633791 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-05-07T15:18:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 raquelmotadiasgaio.pdf: 4230096 bytes, checksum: 221bfeefa4dc11d8926875cca5633791 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-07T15:18:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 raquelmotadiasgaio.pdf: 4230096 bytes, checksum: 221bfeefa4dc11d8926875cca5633791 (MD5) Previous issue date: 2018-03-22 / O presente trabalho teve por objetivo estudar a modalidade Ensino a Distância no ensino superior brasileiro, compreendido dentro da reforma educacional promovida no Brasil, com foco nos governos FHC, Lula, Dilma e pós-impeachment, em respostas à crise estrutural do capital. Buscou também analisar o papel dos organismos internacionais – principalmente o Banco Mundial e a UNESCO – enquanto sujeitos políticos do capital - ao orientarem as reformas promovidas e incentivarem a metodologia de ensino a distância. O trabalho traz, ainda, a lógica da educação a distância condizente com as perspectivas e necessidades do mercado de trabalho. Analisa, então, as implicações da formação a distância para o Serviço Social mas não sem antes apresentar os elementos da cultura profissional do Serviço Social e seu projeto de formação profissional. A análise trabalha os dados da pesquisa de campo e documental realizadas com discentes, tutores presenciais e coordenadores de polo de ensino a distância com vistas a apontar a capacidade do ensino a distância de formar profissionais assistentes sociais de acordo com as diretrizes apontadas pelas entidades da categoria. / The present study had as an objective to comprehend Distance Learning modality in Brazilian higher education, understood within the educational reform promoted in Brazil, focusing on the FHC, Lula, Dilma and post-impeachment governments in response to the structural crisis of capital. It also sought to analyze the role of international organizations - notably the World Bank and UNESCO - as the political subjects of capital by orienting the reforms promoted and encouraging the methodology of distance learning. The work also brings the logic of distance education in line with the perspectives and needs of the labor market. It then analyzes the implications of distance training for Social Work, but not before presenting the elements of the professional culture of Social Work and its vocational training project. The analysis works the data of the field and documentary research carried out with students, face-to-face tutors and coordinators of distance teaching pole with a view to pointing the capacity of distance learning to form social workers according to the guidelines pointed out by the entities of the category.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-09-23T23:40:48Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Silvia Helena Rodrigues Mellim.pdf: 658652 bytes, checksum: 834bf8eabf00529c59c29d17e649efaf (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-09-26T13:25:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Silvia Helena Rodrigues Mellim.pdf: 658652 bytes, checksum: 834bf8eabf00529c59c29d17e649efaf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T13:25:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Silvia Helena Rodrigues Mellim.pdf: 658652 bytes, checksum: 834bf8eabf00529c59c29d17e649efaf (MD5) Previous issue date: 2016-07-29 / The State's manifestation is specifically modern and capitalist. The politic domain presents in conjunction with the economic, allowing the guarantor unit of exchange of goods and the exploitation of wage labor force. Historically, the term imprisonment was aimed to constrain the crowds of unemployed and expelled from work field, through segregation, discipline and training, following the factory model. There is, therefore, a significant relationship between the legal form and the capitalist system. The common prisoners are able to exercise the mercantile exchange of their workforce. In contrast, to those holders of economic production, the prison consists of an innocuous tool for their own ends. Thus, the Criminal Law separated by classes deepens even more the inequalities between criminals, making the repression on economic crimes a fraud to delegitimize the egalitarian discourse of Law. It differs the criminal, the socially defined stereotype, from the criminal, owner of the actions of the socalled white-collar crime, by which the system establishes differentiated treatment, as exemplified in the Brazilian Law; laws 7492/86 and 8137 / 90, which the legal form, in several of its dispositive, well reflects the reality of the capitalist economic model. / A manifestação do Estado é especificamente moderna e capitalista. O domínio político se apresenta anelado ao econômico, permitindo a unidade garantidora da troca das mercadorias e da exploração da força de trabalho assalariada. Historicamente, a pena privativa de liberdade teve como objetivo constranger as massas de desempregados e expulsos do campo ao trabalho, por meio da segregação, da disciplina e do adestramento, seguindo o modelo da fábrica. Há, portanto, expressiva relação entre a forma jurídica e o sistema capitalista. Os criminosos comuns reclusos à prisão são aptos a exercitarem a troca mercantil de sua força de trabalho. Contrariamente, para aqueles detentores da produção econômica, o cárcere constitui ferramenta inócua aos seus próprios fins. Assim, o Direito Penal de classes aprofunda cada vez mais as desigualdades entre os sujeitos criminosos, tornando a repressão à criminalidade econômica um embuste a deslegitimar o discurso igualitário do Direito. Diferencia-se o sujeito criminoso, em estereótipo socialmente delimitado, do sujeito próprio das ações dos chamados crimes do colarinho branco, para as quais o sistema estabelece tratamento diferenciado, de que são exemplo, no direito brasileiro, as Leis 7492/86 e 8137/90, cuja forma jurídica, em vários de seus dispositivos, bem espelha a realidade do modelo econômico capitalista.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2017-01-26T19:19:21Z No. of bitstreams: 2 Natália de Campos Tamura.pdf: 10636537 bytes, checksum: a8e170f4580d50b9f95f440ad36cdf14 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Amarante (1146629@mackenzie.br) on 2017-02-07T18:49:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Natália de Campos Tamura.pdf: 10636537 bytes, checksum: a8e170f4580d50b9f95f440ad36cdf14 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-07T18:49:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Natália de Campos Tamura.pdf: 10636537 bytes, checksum: a8e170f4580d50b9f95f440ad36cdf14 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / This material proposes a collection and analysis of “Favela do Moinho” oral histories, the latest favela based in São Paulo’s Downtown City. Through inhabitans memories, there are reports about where they came from, how they live, what they want, what they understand in terms of violence, education, cultural environments and how they see and understand their own history and jobs. It reveals the composition of their urban space and some causes that facilitate the irregular and unpplaned land occupation, by helping us to know their internal dynamics and unveiling their logics of life. / O trabalho propõe a coleta e análise de histórias orais de moradores da Favela do Moinho, última favela incrustada na região central da cidade de São Paulo. Por meio de suas memórias, relatos sobre de onde vieram, como vivem, o que desejam, o que entendem por violência, educação, espaços culturais do entorno, e como enxergam a própria história e o trabalho, revela-se a constituição do espaço urbano onde moram e as causas que favoreceram a ocupação do terreno, ajudando-nos a conhecer sua dinâmica interna e o desvelamento de algumas de suas lógicas de vida.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alirio Carvalho de Araujo Junior.pdf: 1685330 bytes, checksum: 03471f9e8fe0f29f7fa4aba0884d6751 (MD5) Previous issue date: 2016-03-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of the present work is to strengthen the idea thar ICMS is configured as a subspecies of tax in interstate transfers of goods between business establishments of the same owner. Therefore, we start the work establishing our position regarding the meaning of the word federation, as well as the concept of federation under the legal perspective. Further up we study the characteristics of the federative principle distribution of powers and autonomy and its importance in the interpretation and aplication of legislation regarding ICMS. Then we fix our understanding in relation to taxation power and we study all elements comprising the logical structure of the ICMS legislative competence law, which will serve as an instrument for us to verify how the constitutional principles and the complementary statements interfere in the exercise of jurisdiction. Proceeding with our work, we perform research regarding the topic complementary law . In our understanding the sense of the term complementary law is stricto and of national reach. We explain the roles of complementary law and its triple function to stablish general norms in tax law, especially in regard to ICMS. Subsequently we examine the matrix-rule of ICMS incidence in commercial operations with goods. We clarify the ambiguity of the term matrix-rule . We analyze the method a combination of case of incidence and tax base - to identify a tax subspecies. We observe that the initials ICMS can shelter numerous materialities. We separate the elements of ICMS incidence matrix-rule to better study the tax exaction. Then we evaluate the importance of the non-cumulative principle. We note that it is a constitutional principle with objective limits, whose technical character operates after the occurrence of the tax legal fact. We ve arrived to the understanding that the sense of the term charged is relative to incidence and that the exceptions to the non cumulative principle are only exemption and no incidence . Finally, we apply the premises discussed to the interstate transfers between business establishments of the same owner. We issued our opinion regarding the elements (federative principle, non cumulative principle and autonomy of the business establishments) that interfer in the exercise of ICMS legislative competence in interstate transfers. We have performed the decomposition of the material criterion of the incidence hypothesis and therefore we have assigned legal sense to the terms transfers , interstate , business establishments and owner . We understand that the value of the transferences is the tax base. We ve put together the incidence hypothesis and the tax base to arrive at the conclusion that ICMS on interstate transfers is a tax subspecies. Subsequently, we compare our understanding with the work of several authors and the jurisprudence on the matter / O propósito do presente trabalho é fortalecer a ideia de que o ICMS se configura como uma subespécie tributária nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Por isso, começamos o trabalho estabelecendo nossa posição sobre o sentido da palavra federação, assim como o conceito de federação sob a perspectiva jurídica. Mais adiante estudamos sobre as características do princípio federativo repartição de competências e autonomia e a sua importância na interpretação e aplicação da legislação referente ao ICMS. Em seguida, fixamos nosso entendimento em relação à competência tributária e estudamos todos os elementos que compõem a estrutura lógica da norma de competência legislativa do ICMS, a qual servirá de instrumento para verificarmos como os princípios constitucionais e os enunciados complementares interferem no exercício da competência. Prosseguindo nossa pesquisa, fazemos investigações a respeito da lei complementar. Assentamos que o sentido da expressão lei complementar é stricto e de caráter nacional. Explicamos sobre as funções da lei complementar e da sua função tríplice para estabelecer normas gerais em direito tributário, mormente no que se refere ao ICMS. No momento seguinte, examinamos a regra-matriz do ICMS nas operações mercantis com mercadorias. Esclarecemos a ambiguidade da expressão regra-matriz. Analisamos o método binômio da hipótese de incidência e base de cálculo para se identificar uma subespécie tributária. Observamos que a sigla ICMS pode albergar inúmeras materialidades. Separamos os elementos da regra-matriz de incidência do ICMS para melhor estudar a exação tributária. No próximo ponto, avaliamos a importância do princípio da não cumulatividade. Assinalamos que se trata de um princípio constitucional de limite objetivo, cujo caráter técnico se opera após a ocorrência do fato jurídico tributário. Obtivemos a compreensão de que o sentido do termo cobrados é de incidir e que as exceções ao princípio da não cumulatividade são somente a isenção e a não incidência. Por fim, aplicamos as premissas estudadas às transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Emitimos nossa opinião quanto aos elementos (princípio federativo, princípio da não cumulatividade e autonomia dos estabelecimentos) que interferem no exercício da competência legislativa do ICMS nas transferências interestaduais. Fizemos a decomposição do critério material da hipótese de incidência e assim atribuímos sentidos jurídicos aos termos transferências , interestaduais , estabelecimentos e titular . Compreendemos que o valor das transferências é a base de cálculo. Conjugamos a hipótese de incidência e a base de cálculo para obter a conclusão de que o ICMS das transferências interestaduais é uma subespécie tributária. Na sequencia, fazemos o cotejo de nossa opinião com a opinião de alguns autores e da jurisprudência sobre o tema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helga Araruna Ferraz de Alvarenga.pdf: 675382 bytes, checksum: 8dd14f78fa4c302c903e1eb5077cb0dd (MD5) Previous issue date: 2016-03-17 / This Thesis objective is to promote the discussion about the existence of principles which are specific to the Brazilian Corporate Law. This discussion is led from a context in which the field s doctrine has been not paying enough attention tothe use and value of a principle argumentation, which has contributed to certain immobility regarding the dynamics of this Law field. The first part of this Thesis brings a reconstruction of the principle theory, its influence in Brazil and the particularities of the principle regarding the juridical system. Also, there shall be presented the classical theory on solving contradictions and conflicts among juridical norms, where it shall be defended that the potential antagonism between principles does not configure properly a contradiction better would be to talk about a tension among such elements. The second part stablishes which principles would be useful and necessary to Corporate Law, in addition to pointing out which would be the tensions one could promptly identify between principles or principles and other legal norms. The principles analyzed here are based on a series of constitutional and non-constitutional provisions which, taken into account together, constitute a principle framework unique to the Brazilian context. However, the one thing one has attempted to overstress with careful regard is that the Princípio da Liberdade de Associaçãodoes not relate to Corporate Law even though the doctrine has, historically, said otherwise. It is a fact, though, that two other principles the Princípio da Liberdade de IniciativaandthePrincípio da Legalidade are enough to shelther all the hypothesis which are commonly attributed to theliberdade de associação. Besides, they constitute principles of specific provision towards Corporate Law, not encompassing as is the case with the Princípio da Liberdade de Associação an extensive interpretation of the Law which turns out to be quite problematic. The following principles studied and developed here prove that Corporate Law has a lot to gain from acknowledging principles specific to its field and not only in terms of doctrinary and practical gains, but also in terms of legal certainty and improvement of the Brazilian economic order / Esta Tese tem por objetivo aprofundar a discussão acerca da existência de princípios próprios ao Direito Societário no sistema jurídico brasileiro. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, juristas brasileiros identificaram um novo enfoque sobre os princípios, gerador de uma verdadeira mudança de paradigma. Aos poucos, nos diversos campos do Direito, a argumentação por princípios firmou-se como padrão na literatura jurídica brasileira. Na contramão desta tendência, o Direito Comercial e mais especificamente no Direito Societário manteve-se à margem desta mudança. De modo geral, a doutrina especializada não tem dispensado a mesma atenção ao tema, o que tem contribuído para um certo engessamento da dinamicidade que é própria ao Direito Societário e para a insegurança jurídica. A primeira parte do trabalho traz uma reconstrução da teoria dos princípios, sua influência no Brasil e as particularidades dos princípiosna ordem jurídica. Além disso, apresenta-se também a teoria clássica de solução de conflitos e contradições entre normas também chamadas antinomias defendendo-se que a relação antagônica entre princípios não configura propriamente uma contradição, e sim um ponto de tensão entre elementos dessa espécie de norma jurídica. A segunda parte desta Tese identifica os princípios informativos que mais se aproximam do Direito Societário, além de apontar quais seriam, de pronto, os pontos de tensão que poderiam surgir entre estes princípios e outros dispositivos legais. Os princípios aqui analisados têm por base uma série de enunciados constitucionais e infra-constitucionais que, em conjunto, constituem um arcabouço principiológico específico à realidade brasileira. No entanto, o que se pretendeu demonstrar com maior cuidado foi que o Princípio da Liberdade de Associação nada tem a acrescentar ao Direito Societário muito embora a doutrina tenha, historicamente, afirmado o contrário. Fato é que dois outros princípios o Princípio da Liberdade de Iniciativa e o Princípio da Legalidade são de previsão específica ao Direito Societário, não sendo, como é o Princípio da Liberdade de Associação, uma extensão interpretativa bastante problemática. Os demais princípios estudados e desenvolvidos comprovam que o Direito Societário tem muito a ganhar com o reconhecimento de institutos principiológicos próprios ao campo e não apenas em termos doutrinários e práticos, mas também em termos de segurança jurídica e de incremento da ordem econômica brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Vieira Figueiredo.pdf: 1052593 bytes, checksum: 6231d6843bd017b7df559af88e6c32b5 (MD5) Previous issue date: 2006-09-25 / This paper is about the non-monetary aspects of Copyrights. After presenting a general notion of Copyright, focusing on the need to view this subject from a civil-constitutional standpoint, the author defines the moral aspect of copyrights as a non-monetary right. The author thus describes the relationship between copyrights and the dignity of the human person, human rights and personality rights, and finally explains how the dignity of the human person is present in all non-monetary situations. The author also discusses the ownership of the Copyright and, for said purpose, also the notions of original and derivative works. Another point discussed in the paper is the relationship between the assignment of Copyrights and the non-monetary rights protected by them. The author emphasizes, at that juncture, the possibility of transacting non-monetary copyrights. In addition, the author describes the damages caused as a result of violations to nonmonetary copyrights: the possibility of recognizing and redressing them and the purpose of their indemnification. Finally, the author researches foreign legal systems in order to compare the legal treatment granted to the non-monetary aspects of copyrights under said systems and the one granted under Brazilian laws / O Trabalho versa sobre a fração extrapatrimonial do Direito de Autor. Depois de apresentar uma noção geral do Direito de Autor, enfocando a necessidade de uma visão civil-constitucional à matéria, apresentamos a fração moral do direito de autor como direito extrapatrimonial. Versamos, assim, a relação do instituto em comento com o princípio da dignidade da pessoa humana, direitos humanos e direitos da personalidade, culminando na digressão sobre a dignidade da pessoa humana como um valor conformador de todas as situações extrapatrimoniais. Discutimos, também, a titularidade do Direito de Autor e, para tanto, as noções de obras originárias e derivadas. Outro ponto tratado no trabalho é a relação entre a cessão de Direitos do Autor e os direitos extrapatrimoniais por ele tutelados. Evidenciamos, neste ponto, a possibilidade de incidência da autonomia privada nos Direitos extrapatrimoniais do autor. Além disso, tratamos do dano causado por agressão aos direitos extrapatrimoniais do autor: sua possibilidade de admissão, reparação e função da indenização. Por fim, buscamos aspectos do Direito estrangeiro de maneira a comparar com o Direito pátrio no que concerne previsão sobre a fração extrapatrimonial do Direito de Autor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Milton Pardo Filho.pdf: 821739 bytes, checksum: 9becafc66f69dc5cbe4c20fa6d763632 (MD5) Previous issue date: 2006-11-22 / These essay results of a researching process accomplished in the Social Law area. The objective was to join and systematize the required and real aspects of the Agrarian Law. The methodology adopted had strong influence from the bibliographic research combined with the analyses of the agrarian situation in Brazil, indicating to the following results: A) The Agrarian Law is a activity of the civil law; B) The Agrarian Law centralize the property, with important real reflexes: Rural Real Estate, Rural Module, Small Landed Estate, Family Property, Small Property, Medium Property, Large Landed Estate, Indigenous Lands, Colonization, Squatter, Federally-owned Lands, Zone Border, Dismembering and Housing Subdivision; C) It is not possible an Agrarian Law complete understanding without the least knowing such institutes; D) The Agrarian Law suffers likewise strong contractual influence: Rural Real Estate Purchasing and Sale, Rural Leasing and Rural Partnership; E) The Agribusiness, as a group of business related to the land exploration, very important the Agrarian Law, by its social and economical importance. In the end, it is concluded that the Agrarian Law should be incorporated definitely as one of the activities most important of the Brazilian Civil Law, by the fact that all the agrarian questions guide good part of our wealth production and the job generation, being of the utmost importance its required and real effects from there current / Essa dissertação resulta de processo de pesquisa realizada na área de Direito Social que teve como objetivo reunir e sistematizar aspectos obrigacionais e reais do Direito Agrário. A metodologia adotada teve forte influência da pesquisa bibliográfica combinada com análise da situação agrária no Brasil apontando para os seguintes resultados. A) O Direito Agrário é um ramo do direito civil; B) O Direito Agrário centra-se na propriedade, com importantes reflexos reais: Imóvel Rural, Módulo Rural, Minifúndio, Propriedade Familiar, Pequena Propriedade, Média Propriedade, Latifúndio, Terras Indígenas, Colonização, Grilagem, Terras Devolutas, Faixa de Fronteira, Desmembramentos e Loteamentos; C) Não é possível um entendimento completo do Direito Agrário sem conhecer minimamente tais institutos; D) O Direito Agrário também sofre forte influência contratual: Compra e Venda de Imóvel Rural, Arrendamento Rural e Parceria Rural; E) O Agronegócio, como conjunto de negócios relacionados à exploração da terra, é muito relevante para o Direito Agrário, notadamente pela sua importância social e econômica. Por fim, conclui-se que o Direito Agrário deve ser incorporado definitivamente como um dos ramos mais importantes do Direito Civil brasileiro, pelo fato de que as questões agrárias norteiam boa parte da nossa produção de riquezas e geração de empregos, sendo de suma importância os seus efeitos obrigacionais e reais daí decorrentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marta Regina Pardo Campos Freire.pdf: 1113375 bytes, checksum: 348b7fe8c1be0cb442e2e68d1132f278 (MD5) Previous issue date: 2007-10-30 / Family power is a theme of great interest and importance for family law, as well as the filiations and the custody, mainly after the adoption of the Federal Constitution in 1988, the Child and Adolescent Statute in 1990 and the Civil Code in 2002 The present work aims to analyze the family power institute, comparing it with the revoked 1916 Civil Code, and the influences caused by the Constitution of 1988 advent (where it is established the equality of all children, the equality between man and woman and consequently between husband and woman , and the steady union as familiar entity, with consequences in family power) and, later, by the Civil Code of 2002. The child is the great protagonist to be considered, who must have warranted all his fundamental rights, aiming to supporting and protecting the best interest of those that are growing up, as well as subjects of rights, being our intention to point out the controversials of such relevant theme, proposing a new reflection the question, in order to look for possible and harmonizing solutions. The work will start with an study about the institute, criticizing the change of the locucion paternal power to family power, with the evolution of Brazilian law, collating the thoughts of some authors. An profound exam of the origin, characteristics, purpose and exercise of the family power will be made. In the sequence, the question of the content will be analyzed, in its personal and patrimonial aspects, and the consequences of not obeying it, analyzing the causes of suspension, loss and extinction. The title family power comes from filiation, independent of the parental conjugal bond, becoming necessary, therefore, to talk about filiation, mainly after the Federal Constitution and the Civil Code of 2002 advent, which impose equality among all children, causing significant changes. And finally, the child guard, one of the attributes of the family power, will be studied, analyzing the types of custody, which are, sole custody, alternate and joint, and which would be the best to be adopted in benefit of the child and not in the interest of parents / O poder familiar é um tema de grande interesse e importância para o direito de família, como também o instituto da filiação e o da guarda, principalmente após o advento da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, e do Código Civil de 2002. O objetivo deste trabalho é fazer uma análise mais profunda do instituto do poder familiar, fazendo uma comparação com o revogado Código Civil de 1916, e das influências sofridas pelo instituto com o advento da Constituição de 1988 (em que se consagrou a igualdade entre todos os filhos, a igualdade entre homem e mulher e, conseqüentemente, entre marido e mulher e a união estável como entidade familiar, com reflexos no poder familiar) e posteriormente, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. O filho é o grande protagonista a ser considerado, devendo ter garantidos todos os seus direitos fundamentais, com o fim de atender e resguardar o melhor interesse daqueles que estão em fase de desenvolvimento, como sujeitos de direito, sendo nossa intenção apontar aspectos controvertidos sobre tema tão relevante, propondo uma nova reflexão sobre o assunto, para então buscarmos soluções possíveis e harmonizadoras. O trabalho será iniciado com um estudo sobre o instituto, fazendo uma crítica sobre a mudança da locução pátrio poder para poder familiar; com a sua evolução no direito brasileiro, confrontando-se os pensamentos dos diversos autores. Será feito um exame aprofundado da origem, das características, da finalidade e do exercício do poder familiar. Na seqüência, será analisada a questão do conteúdo, em seu aspecto pessoal e patrimonial, e as conseqüências do seu descumprimento, analisando as causas de suspensão, perda e extinção. A titularidade do poder familiar decorre da filiação, independentemente do vínculo conjugal parental, tornando-se necessário, portanto, falar sobre filiação, notadamente após a entrada em vigor da Constituição Federal e do Código Civil de 2002, que proclamou a igualdade entre todos os filhos, o que acarretou significativas alterações na matéria. E, por último, será estudada a guarda dos filhos, que é um dos atributos do poder familiar, analisando as suas formas, qual sejam, a guarda uniparental, a alternada e a compartilhada, e qual seria a melhor a ser adotada em benefício do menor e não dos interesses dos pais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha Bueno.pdf: 1019400 bytes, checksum: 62c22395696d2524bf71bfda7137d9d0 (MD5) Previous issue date: 2007-10-30 / Bankruptcy is an established Commercial Law aimed at the payment of the debts of a legal entity that becomes insolvent. Historically, the establishment has always been disciplined, also by criminal regulations, whose application has constantly been object of controversies, due to the peculiar context that they used to regulate. Recently, the Brazilian legislation has had the structure of bankrupt law modified due to the publication of Law nº 11,101, of the 9th of February of 2005, statute that has substantially transformed not only the dynamics relevant to private Law, but also the systematic of the criminal part and criminal proceedings. It can be distinguished among the referred transformations , the expressed prediction that the bankruptcy statement order or the granting of any of two modalities for the company s recovery are punishable conditions in all the offenses foreseen in the same statute.(art. 180). Such disposition, inexistent in the previous legislation, is polemic, as it introduces in the legal system the debated and obscure category of punishable objective conditions, extremely criticized in the doctrine, specially for being difficult to accommodate with the principle of culpability and not for being undistinguished with clarity from the different elements in the offense structure. The objective of the research was, in this context, firstly to try to identify the characteristics of the objective punishable conditions, as they have not been done by the law, and then after that, confront them with the referred legal prediction, with the purpose of questioning their adequacy and convenience, in face of all kinds of penalties printed in the new law. In the end it seemed impracticable, mainly in face of the heterogeneous character of the offenses, as well as the warranty requirements which impart the modern criminal law / A Falência é instituto de direito comercial voltado à satisfação dos débitos da pessoa jurídica que se torna insolvente. Historicamente, o instituto sempre esteve disciplinado, também, por normas penais, cuja aplicação constantemente foi objeto de controvérsias, por força do contexto peculiar que disciplinavam. A legislação brasileira teve, recentemente, modificada toda a estrutura do direito falimentar, em razão da publicação da Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, diploma que transformou substancialmente não apenas a dinâmica pertinente ao direito privado, mas também a sistemática da parte penal e processual penal. Dentre as referidas transformações sobressai a previsão expressa de que a sentença declaratória da falência ou a concessiva de qualquer das duas modalidades de recuperação da empresa são condições de punibilidade em todos os delitos previstos no mesmo diploma legal (art. 180). Tal disposição, inexistente na legislação pretérita, polemiza por introduzir no sistema legal a debatida e obscura categoria das condições objetivas de punibilidade, extremamente criticada na doutrina, especialmente por sua dificuldade de acomodação com o princípio da culpabilidade e por não se distinguir com clareza dos demais elementos da estrutura do delito. O objetivo da pesquisa foi, nesse contexto, primeiramente, tentar identificar as características das condições objetivas de punibilidade, já que a lei não o fez e, em seguida, confrontá-las com a referida previsão legal, no intuito de questionar sua adequação e conveniência, em face de todos os tipos penais estampados na nova lei, o que, ao final pareceu inviável, notadamente diante do caráter heterogêneo dos delitos, bem como das exigências de cunho garantista que informam o moderno direito penal