Submitted by Carlos Eduardo de Arruda Navarro (cnavarro@viseu.com.br) on 2016-10-31T20:31:18Z No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31.10.pdf: 703422 bytes, checksum: ae200eb7eb38815beb9569ef147eadcd (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Carlos, boa noite Para que possamos aceitar seu trabalho, será necessário realizar ajustes de formatação na capa, contra capa e folha de assinaturas, de acordo com as normas da ABNT. Encaminharei por e-mail um modelo informando as devidas alterações. Att on 2016-10-31T21:36:34Z (GMT) / Submitted by Carlos Eduardo de Arruda Navarro (cnavarro@viseu.com.br) on 2016-10-31T22:21:32Z No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31 10- (TCC final).docx: 226039 bytes, checksum: 2d82bad2a5c1554cd97f82796ea0d55f (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Carlos, Por gentileza, o arquivo tem que estar em pdf. Aguardo. Att on 2016-10-31T22:38:21Z (GMT) / Submitted by Carlos Eduardo de Arruda Navarro (cnavarro@viseu.com.br) on 2016-10-31T22:54:56Z No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31.10.pdf: 437973 bytes, checksum: 939a0c0e3d0d10f4e07a5577e7fd4ef9 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-31T23:01:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31.10.pdf: 437973 bytes, checksum: 939a0c0e3d0d10f4e07a5577e7fd4ef9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-01T11:25:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31.10.pdf: 437973 bytes, checksum: 939a0c0e3d0d10f4e07a5577e7fd4ef9 (MD5) Previous issue date: 2016-09-14 / The import of goods from foreign countries is an important activity from the Brazilian government, for both tax and regulatory perspectives. Within the regulatory aspect, there are several different authorities performing different jobs, including the customs authorities which are part of the Brazilian Revenue Services. One of the customs authorities’ regulartory interests is the customs control, which means the analysis of the information provided by the importer, such as the actual importer. In order to avoid / punish who is hiding from its condition as an importer, the Brazilian Law has defined, as a customs infraction, the use of a conduit person to hide the actual taxpayer, seller, buyer ou responsible for the import. In this context, this thesis aim to seek two goals: the first one is to present the main characteristics of the analyzed customs infraction, and the second one is to present suggestions and ideas to help Brazilian companies, individuals, and authorities to solve some common problems and doubts on the application of the Law. / A importação de bens do exterior é atividade de grande interesse do governo brasileiro, seja sob o viés arrecadatório, seja sob a perspectiva regulatória. Dentro do que chamo de regulatório há a atuação de diversas autoridades governamentais, inclusive o auditor-fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Um dos interesses regulatórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil é o chamado controle aduaneiro, que envolve o controle sobre as diversas informações prestadas pelo importador, dentre as quais a identificação do real interessado naquela operação de importação. A fim de coibir / sancionar aquele que se oculta de sua condição de importador, encomendante ou adquirente na importação de bens, a legislação brasileira tipificou, como infração aduaneira, a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Nesse contexto, o presente trabalho tem dois grandes objetivos: o primeiro é apresentar as principais características da ocultação do sujeito passivo na importação mediante interposição fraudulenta de terceiro; e a segunda é, com base na minha experiência profissional como advogado e professor, apresentar sugestões, propostas e ideias que podem ajudar a resolver casos concretos sobre o tema, inclusive no âmbito legislativo.