Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T13:12:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 242393.pdf: 673033 bytes, checksum: 46a251fddf325e23a58443b2874875f7 (MD5) / A facilitação do comércio, tema hoje em negociação na OMC, tem como objetivo a implementação de reformas estruturais e institucionais destinadas a diminuir os custos das transações comerciais internacionais. Dentre as áreas compreendidas pela facilitação do comércio está a regulamentação dos controles sobre operações de importação e exportação. As aduanas são os principais órgãos governamentais que intervêm no comércio exterior, tendo como principal atribuição garantir a aplicação das normas aduaneiras e das políticas econômicas dos governos. A eficiência das atividades das aduanas, determinada pelas regras que as regem, é crucial para a composição dos custos das transações e, portanto, para as atividades de comércio exterior dos países. O presente trabalho tem como objetivo avaliar os efeitos do futuro acordo sobre facilitação do comércio, que está sendo negociado na OMC, sobre a regulamentação aduaneira do Brasil. Para isso, buscou-se, com base na Nova Economia Institucional, em especial na obra de Douglass North, definir a facilitação do comércio e justificar a adoção de suas medidas para as aduanas. A partir daí analisou-se, de forma comparativa, a legislação brasileira que trata do controle aduaneiro frente às propostas em negociação na OMC. Verificou-se que, apesar das evoluções que vêm ocorrendo nas normas aduaneiras do país, estas ainda apresentam divergências em relação ao modelo em negociação na OMC, devendo-se adotar medidas para a sua adequação.

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001 / Este estudo teve como objetivo identificar um modelo organizacional capaz de contemplar a Aduana brasileira com o nível ideal de interiorização necessário para suportar a expansão do comércio internacional. Inicialmente, os seguintes referencias foram investigados: o modelo organizacional atualmente empregado, os compromissos aduaneiros assumidos no âmbito do MERCOSUL e os novos paradigmas inseridos na proposta de reforma da administração pública federal. A escolha estratégica, que pretende indicar o nível de interiorização ideal, foi formulada considerando-se diferentes opiniões colhidas de personalidades envolvidas interna com a atuação aduaneira. A partir desta escolha e dos referencias considerados, promoveu-se então a reconcepção do modelo organizacional. Para elaborar o estudo, o autor teve que conduzir uma estruturada reflexão sobre alguns dos graves problemas que enfrenta a administração da mais importante instituição tributária do País. A partir de uma investigação dialética ,interessantes soluções puderam ser formuladas para os problemas diagnosticados. Como resultado, diversas propostas foram então inseridas no contexto da escolha estratégica ideal e do novo modelo organizacional.

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ACF297.pdf: 1380566 bytes, checksum: 438f8a07823d34549ed7300ed2909013 (MD5) Previous issue date: 2007 / REPETRO, the special tax regime for importing and exporting goods for the exploration and drilling of oil and gas, aims at bringing foreign assets to Brazil enjoying a suspension or even an exemption of taxes, so that Brazilian industry may profit from about 8 billion American dollars in investments. The creation of normative devices as well as the management of the REPETRO model are under the exclusive responsibility of the Brazilian Internal Revenue Services. REPETRO was created in 1999 and is composed of the following customs treatments: importation of goods with suspension of taxes by use of the drawback special regime, suspension mode for national exporting industry; exportation with fictitious exit for the national industry; temporary admission of goods or assets used in oil exploration and production, attending to the needs of both the national and foreign market. Considering the inability of the Brazilian government in restructuring its foreign trade model so that a strong investment in technology could provide for the sector¿s needs, we must ask how we can change REPETRO to help the various companies in the oil business? The issue is very important for one of our main economic activities, though not enough studied. The energy sector has a strategic importance for the development and the economic independence of any country. The winds of globalization lead Brazil to open its economy in the last decade and the national policy for exploration and drilling (E&D) was altered. The government created a new agency dedicated to market control and energy policies, the National Agency for Oil and Biofuels (ANP). With the opening of the market, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, the Brazilian giant, lost the monopoly of the oil business. The P-50 Platform, with a capacity for 180,000 barrels per day, was imported based on REPETRO. When it began operating on April 21st, 2006, Brazil achieved self-sufficiency in oil production. The present work intends to estimate the main variables affecting the importation and exportation of goods and assets for E&D, showing how REPETRO works. We also intend to look at the results yielded by the REPETRO model for the development of the production of oil and gas in Brazil, as well as show proposals for its modernization. It has been established that even though since its implementation the REPETRO model has brought fiscal advantages through the reduction of tax costs relating to foreign commerce operations and the incentive of investments in the E&D area with the increase in the national oil production there remain the following limitations: lack of preparation and of knowledge of the model; lack of adjustement of the model to the reality of actitity of E&D of oil and gas; taxes over the pre-operational stage or investment in oil production stage; non-allowance of full access by the national industry to the supply of goods and products relating to the industrialization of goods allowed by REPETRO; other fiscal and administrative difficulties. We conclude that the REPETRO model is important for the development of the area of E&D of oil and gas, but not completely effective. It is necessary to change it or create a new model based on a new perspective of the customs treatment of the activities of exploration and production, minimizing administrative procedures relating to the operations of exportation and importation. / O regime especial de importação e exportação de bens destinados à pesquisa e lavra de petróleo e gás (REPETRO) destina-se a incentivar o ingresso no Brasil de ativos estrangeiros com suspensão ou isenção de tributos, como incentiva também a indústria nacional a fornecer e participar deste mercado de elevados investimentos de aproximadamente 8 bilhões de dólares americanos por ano. A criação dos dispositivos normativos e administração do modelo REPETRO estão sob responsabilidade exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O REPETRO foi criado em 1999, composto dos tratamentos aduaneiros: importação com suspensão de tributos pela utilização do regime especial drawback modalidade suspensão para a indústria nacional exportadora; exportação com saída ficta destinada à mesma indústria brasileira; e admissão temporária de bens ou ativos aplicados na exploração e produção petrolífera, atendendo à necessidade do mercado nacional e estrangeiro. Diante da inércia do Estado brasileiro em reformular esse modelo de comércio exterior, para adequar às necessidades de setor, com intenso investimento tecnológico, questiona-se: quais são as mudanças que devem ser promovidas no REPETRO, para atender às diversas firmas que atuam no mercado petrolífero? Trata-se de tema tributário relevante para uma das principais atividades econômicas, que pouco ou escassamente é estudado no Brasil. A atividade energética é estratégica para o desenvolvimento e independência econômica de qualquer país. O Brasil, a partir da abertura econômica na última década, impulsionou-se pelos ventos da globalização, alterou a política nacional para explorar e produzir (E&P) o petróleo e criou-se uma agência especializada no controle do mercado e das políticas na área energética, a Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP). Abriu-se o mercado de exploração e a gigante nacional empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras perde o monopólio do mercado petrolífero. Com base no REPETRO ocorre à importação da Plataforma Petrolífera P-50, que produz cerca de 180.000 barris/dia, e com sua entrada em operação em 21 de abril de 2006 o Brasil alcança a sua auto-suficiência na produção de petróleo. Com este trabalho, procurou-se levantar as principais variáveis que afetam as operações de importação e exportação de bens destinados à área de E&P, demonstrando de forma singular como o REPETRO funciona. Procurou-se, ainda, analisar os resultados produzidos pelo modelo REPETRO para o desenvolvimento da produção petrolífera e de gás nacional e possíveis sugestões para sua modernização. Constatou-se que apesar do modelo REPETRO ter trazido desde sua implementação vantagens fiscais pela redução dos custos tributários incidentes em operações do comércio exterior e ter incentivado os investimentos na área de E&P com aumento da produção nacional de petróleo e gás ainda existem as seguintes limitações: Despreparo e desconhecimento do modelo; Falta de ajuste do modelo a realidade da atividade de pesquisa e lavra de petróleo e gás; Tributação da fase pré-operacional ou fase de investimento da produção petrolífera; Não-permissibilidade ao pleno acesso da indústria nacional ao fornecimento de bens e produtos aplicáveis à industrialização de bens admissíveis no REPETRO; Outras dificuldades de natureza administrativa e fiscal Conclui-se que o modelo REPETRO é importante para o desenvolvimento da área de E&P de petróleo e gás, porém não é totalmente eficaz, bem como é necessário mudança ou criação de um novo modelo com uma nova visão sobre tratamento aduaneiro às atividades de exploração e produção, minimizando os procedimentos administrativos incidentes nas operações de importação e exportação.

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS-PLW.pdf: 533485 bytes, checksum: 9008429176d2fd4a9f533242e2bf4cba (MD5) Previous issue date: 2003 / An investigation about the mission of brazilian customs, mainly on its relationship with the economic activity, complemented by historical aspects ans views of other stackholders. / Investigação sobre a missão da Aduana brasileira, sob a ótica de sua inserção na atividade econômica empresarial, complementada por considerações históricas e contemporâneas de outros atores.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Programa de Pós-Graduação em Estudos da Tradução, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-01-15T14:55:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 336866.pdf: 3093534 bytes, checksum: 631487107bd1328c6c42b3dc13b156ff (MD5) Previous issue date: 2015 / Na presente pesquisa, abordo a terminologia aduaneira utilizada na seção de orientações aduaneiras para viagens internacionais presentes no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Quanto ao objetivo geral, busquei elaborar um glossário monolíngue com equivalências em inglês estadunidense e espanhol argentino do recorte terminológico supracitado com definições ajustadas a um público-alvo determinado: o viajante. No âmbito da Terminologia, embaso este trabalho na Teoria Comunicativa da Terminologia (TCT), teoria elaborada pela pesquisadora espanhola María Tereza Cabré, bem como nos desdobramentos teóricos realizados por Barros (2004) e Krieger & Finatto (2004), e nas contribuições de Felber (1987) para a determinação e a classificação dos graus de equivalência entre as unidades terminológicas em estudo. Para a identificação e a extração da terminologia em questão, faço uso dos parâmetros teórico-metodológicos da Linguística de Córpus; logo, tomo como base as obras de Sardinha (2004), Tagnin (2007) e McEnery & Xiao (2013), cujas contribuições permitiram apresentar essa disciplina, bem como definir o conceito básico de córpus, seus critérios de formação e suas tipologias. Para a manipulação dos córpora, fiz o uso do programa AntConc 2.3.4w (ANTHONY, 2011a). Para obter um panorama geral do funcionamento e conceituação do Comércio Exterior e Aduana, utilizei os sítios da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB), da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e do Mercado Comum do Sul (Mercosul) como fonte principal de informações, além da obra de Luna (2000). Quanto aos procedimentos metodológicos, realizei pesquisas exploratória, bibliográfica e documental. Após a análise das unidades terminológicas em estudo, elaborei um glossário monolíngue com equivalências com 41 entradas da terminologia aduaneira para viajantes.<br> / Abstract : In this study, I discuss the terminology used in the Customs Orientation for International Travels section of the Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) website. As for the main objective, I intended to elaborate a Brazilian Portuguese monolingual glossary with equivalences in American English and Argentinian Spanish of such terminology with definitions adjusted to a specific target audience: the traveler. In the Terminology field, I base this study on the Communicative Theory of Terminology (CTT), a theory proposed by the Catalan researcher María Tereza Cabré, as well as on the theoretical discussions carried out by Barros (2004) and Krieger & Finatto (2004) and on the contributions of Felber (1987) for determining and classifying the degrees of equivalences among the terminological units under research. For identifying and extracting this terminology, I used the theoretical and methodological parameters of the Corpus Linguistics field. Therefore, I take as a basis the works of Sardinha (2004), Tagnin (2007) and McEnery & Xiao (2013) whose contributions assisted me to introduce this discipline and define the basic concept of a corpus, its formation criteria, and typologies. For the corpora manipulation, I used the AntConc 2.3.4w software (ANTHONY, 2011a). In order to have a general conceptualization of the Foreign Trade and Customs field, I took the Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), the World Customs Organization (OMA) and the Southern Common Market (Mercosur) websites as the main source of information, besides the work by Luna (2000). As for the methodological procedures, I conducted both exploratory and bibliographical research. After analyzing the terminological units under investigation, I elaborated a monolingual glossary with equivalences holding 41 entries of the customs terminology for travelers.

Submitted by Carlos Eduardo de Arruda Navarro (cnavarro@viseu.com.br) on 2016-10-31T20:31:18Z No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31.10.pdf: 703422 bytes, checksum: ae200eb7eb38815beb9569ef147eadcd (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Carlos, boa noite Para que possamos aceitar seu trabalho, será necessário realizar ajustes de formatação na capa, contra capa e folha de assinaturas, de acordo com as normas da ABNT. Encaminharei por e-mail um modelo informando as devidas alterações. Att on 2016-10-31T21:36:34Z (GMT) / Submitted by Carlos Eduardo de Arruda Navarro (cnavarro@viseu.com.br) on 2016-10-31T22:21:32Z No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31 10- (TCC final).docx: 226039 bytes, checksum: 2d82bad2a5c1554cd97f82796ea0d55f (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Carlos, Por gentileza, o arquivo tem que estar em pdf. Aguardo. Att on 2016-10-31T22:38:21Z (GMT) / Submitted by Carlos Eduardo de Arruda Navarro (cnavarro@viseu.com.br) on 2016-10-31T22:54:56Z No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31.10.pdf: 437973 bytes, checksum: 939a0c0e3d0d10f4e07a5577e7fd4ef9 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-31T23:01:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31.10.pdf: 437973 bytes, checksum: 939a0c0e3d0d10f4e07a5577e7fd4ef9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-01T11:25:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31.10.pdf: 437973 bytes, checksum: 939a0c0e3d0d10f4e07a5577e7fd4ef9 (MD5) Previous issue date: 2016-09-14 / The import of goods from foreign countries is an important activity from the Brazilian government, for both tax and regulatory perspectives. Within the regulatory aspect, there are several different authorities performing different jobs, including the customs authorities which are part of the Brazilian Revenue Services. One of the customs authorities’ regulartory interests is the customs control, which means the analysis of the information provided by the importer, such as the actual importer. In order to avoid / punish who is hiding from its condition as an importer, the Brazilian Law has defined, as a customs infraction, the use of a conduit person to hide the actual taxpayer, seller, buyer ou responsible for the import. In this context, this thesis aim to seek two goals: the first one is to present the main characteristics of the analyzed customs infraction, and the second one is to present suggestions and ideas to help Brazilian companies, individuals, and authorities to solve some common problems and doubts on the application of the Law. / A importação de bens do exterior é atividade de grande interesse do governo brasileiro, seja sob o viés arrecadatório, seja sob a perspectiva regulatória. Dentro do que chamo de regulatório há a atuação de diversas autoridades governamentais, inclusive o auditor-fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Um dos interesses regulatórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil é o chamado controle aduaneiro, que envolve o controle sobre as diversas informações prestadas pelo importador, dentre as quais a identificação do real interessado naquela operação de importação. A fim de coibir / sancionar aquele que se oculta de sua condição de importador, encomendante ou adquirente na importação de bens, a legislação brasileira tipificou, como infração aduaneira, a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Nesse contexto, o presente trabalho tem dois grandes objetivos: o primeiro é apresentar as principais características da ocultação do sujeito passivo na importação mediante interposição fraudulenta de terceiro; e a segunda é, com base na minha experiência profissional como advogado e professor, apresentar sugestões, propostas e ideias que podem ajudar a resolver casos concretos sobre o tema, inclusive no âmbito legislativo.