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A pluralidade das entidades familiares a partir da constituição federal brasileira de 1988 e sua importância para a concretização da dignidade da pessoa humanaBalboni, Cláudia Marcele Vargas da Silva 28 August 2007 (has links)
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Previous issue date: 28 / Nenhuma / O presente trabalho tem o objetivo de trazer uma compreensão das diversas entidades familiares no Direito contemporâneo brasileiro. A família, inicialmente forma específica de agregação humana asseguradora da sobrevivência, modificou-se ao longo dos ciclos de vida, dos contextos culturais e dos conflitos interpessoais e ainda tem passado por transformações que correspondem às mudanças sofridas pela sociedade. Destaca-se como entidade mutável, pois vem se alterando e estruturando nos últimos tempos, fato que impossibilita identificá-la com um modelo único ou ideal. No sistema clássico originário da Codificação Civil de 1916, o modelo familiar desenhado atendia a uma perspectiva institucional da família, na qual avultava o caráter patriarcal e hierarquizado, com a proteção exclusiva das entidades familiares centradas unicamente no matrimônio. Diante da necessidade de adaptação de soluções para os descompassos e conflitos surgidos, especialmente, na seara das relações familiares, o Direito Civil tradicional vai / The present work has the objective of bring an understanding of the several family entities in the Brazilian contemporary Right. The families, initially specific form of human aggregation insurer of the survival, they modified along the life cycles, of the cultural contexts and of the conflicts between people and, they have still been going by transformations that correspond to the changes suffered by the society. They stand out as changeable entities, because they come if altering and structuring in the last times, fact that disables to identify them with an only or ideal model. In the original classic system of the Civil Code of 1916, the drawn family model assisted to an institutional perspective of the family, which predominated the patriarchal and hierarchical character, with the exclusive protection of the family entities centered only in the marriage. In face of the need of adaptation of solutions for the disharmony and conflicts appeared, especially, in the ambit of the family relationships, the tra
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Responsabilidade civil por atos do ofício de notas e de registro dos notários e registradoresMazzo, Carlos Roberto 20 September 2012 (has links)
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61000830.pdf: 828842 bytes, checksum: 0bdfd39e85a2ca9d8106bae7158a4e4f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:38:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1
61000830.pdf: 828842 bytes, checksum: 0bdfd39e85a2ca9d8106bae7158a4e4f (MD5) / Estuda a responsabilidade civil por atos de ofício dos notários e registradores com
fundamento na norma constitucional e na legislação infraconstitucional, com
abordagem sobre a natureza do serviço, a qualidade dos agentes cartorários, e
como a atividade se desenvolve com suas especificidades técnica, jurídica e
administrativa. Havia uma forte tendência a estatização dos serviços dentro do corpo
constituinte. A importância da pesquisa justifica-se em face da deficiência legislativa,
além de não ter recebido da norma reguladora a definição que os operadores do
direito esperam. A pesquisa desenvolve-se no sentido de responder a quem cabe a
responsabilidade civil pelos danos decorrentes de atos de ofício praticados pelos
notários e registradores. As hipóteses a serem resolvidas são: a primeira, o Estado
será responsabilizado pelo critério objetivo ou subjetivo; a segunda, a
responsabilidade recairá sobre o notário ou o oficial de registro, qualificado como
agente público, que será responsabilizado pelo critério objetivo ou subjetivo. A opção
é pela investigação científica com utilização da abordagem dedutiva, através de
pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial onde se buscou colacionar
significativo número de opiniões doutrinárias, sem embargo de posicionamentos
jurisprudenciais, a fim de alcançar um bom desenvolvimento acerca da matéria
discorrida. Alinha o tema da responsabilidade civil do Estado pelos danos
provocados pelos serviços e pelos notários e registradores, por atos próprios ou de
seus prepostos, e o direito de regresso, por culpa ou dolo.
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PLANEJAMENTO FAMILIAR A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: perspectivas para as famílias e possibilidades legislativas / FAMILY PLANNING FROM THE FEDERAL CONSTITUTION 1988: prospects and possibilities for the family lawFreitas, Ana Teresa Silva de 27 April 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-04-27 / Family Planning through the Federal Constitution of 1988. Prospects for a democratic
politics of family planning that includes a plurality of family models and the possibilities
of implementation of planning legislation, for these families, through the Constitution of
1988. It presents the historical trajectory of the families in Brazil and of family planning,
to contextualize them in the social area, starting the journey of building concept of family
planning and their horizons of re-drafting. Projects is the development of normative
categories such as family and family planning in Brazil, to considerate the possibility of
extracting the argument that the Federal Constitution of 1988, in its regulations for
family planning. Builds up in front of the argument, the concept of plural family planning
and barriers to their achievement. The structures of the Federal Law no. 9263/96, the
National Policy for Sexual and Reproductive Rights, in areas of family planning, and
legislative perspectives on the chosen topic (anonymous childbirth; pension paid to the
mother the benefit of the child created as a result of rape, and family planning in
prisons), is questioning their positions to allow pluralism and diversity of families and
social change. / Planejamento Familiar a partir da Constituição Federal de 1988. Perspectivas de uma
política de planejamento familiar democrática que contemple a pluralidade de modelos
familiares e as possibilidades legislativas de implementação desse planejamento, para
essas famílias, a partir da Constituição Federal de 1988. Apresenta-se o percurso
histórico das famílias no Brasil e do planejamento familiar, para contextualizá-los no
espaço social, iniciando o percurso de construção conceitual do planejamento familiar e
os seus horizontes de re-elaboração. Projeta-se a construção normativa das categorias
família e planejamento familiar no Brasil, para serem analisadas as possibilidades de
argumentação que se extraem da Constituição Federal de 1988, em sua normatividade,
para o planejamento familiar. Constrói-se, diante da argumentação, o conceito plural de
planejamento familiar e os entraves para a sua realização. Examinam-se os
paradigmas da Lei Federal nº. 9.263/96, da Política Nacional de Direitos Sexuais e
Reprodutivos, nos eixos do planejamento familiar, e das perspectivas legislativas
escolhidas sobre o tema (parto anônimo; pensão paga à mãe em benefício do filho
gerado em decorrência de estupro; e planejamento familiar em presídios),
questionando-se suas posturas a possibilitar o pluralismo e a diversidade de famílias e
as transformações sociais.
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