Submitted by Felipe Figueiredo Gonçalves da Silva (felipe.figueiredo@gvmail.br) on 2016-05-12T04:04:06Z No. of bitstreams: 2 (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-12T12:17:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-12T12:22:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13 / Brazilian Law n. 11.343 published in august of 2006 (Drug Law) creates the National System of Drug Public Policy and establishes the guidelines for the Brazilian drug policy. The Drug Law proposes an integrated approach to the drug problem grounded in two major pillars: prevention of drug use and repression of drug trafficking. Among the measures taken by the Law lies the creation of a specific criminal offence called 'growing for self-consumption' (art. 28, §1). This measure was well seen by the anti-prohibition movements and criminal scholars in general. 'Growing for personal consumption' receives the same criminal treatment as 'possession with intent to consume', with criminal sanctions composed of alternative measures to imprisonment. Art. 28 §2 of the Drug Law poses the criteria that should be used by the criminal justice system’s competent authorities to perform the criminal classification of conducts under its scope. This research is dedicated to the study of criminal classification of Cannabis crops in São Paulo’s Justice Court. The study focuses the arguments presented by the judges and their use in the decisions to justify the classification of a crop as being for personal use or with intent to sell. We seek to identify in which ways the criteria presented in Art. 28, §2 of Brazilian Drug Law are posed on the justification of the judicial rulings. One main question drives this research: what are the elements and how are they used in the criminal classification of Cannabis crops? To address the core questions the research was developed through a judicial decision research in the electronic repertoire of São Paulo’s Justice Court. The research analyses 135 decisions delivered by the court in which the grower’s intention is explicitly discussed in the context of criminal classification. The decisions studied were taken between 1998 and 2014 and were selected in accordance to the criteria stablished throughout this dissertation. The quantitative results of the empirical research are related to the general features of the procedures, evidences referred in the decisions, characteristics of the crops and justification of the criminal classification. The qualitative discussion of the research’s results is posed in four blocks: (i) interpretation and assessment of the notion of drug quantity; (ii) criminal records, circumstances of the arrest and characteristics of the agent; (iii) sale’s material and other elements relevant for criminal classification; (iv) features of the evidentiary repertoire of the criminal procedures. We expect to contribute to a better understanding of (i) the determination of intention in cases involving Cannabis cultivation and (ii) da legal consequences that stem from the legislative choice not to use threshold quantities standards for determining personal use and trafficking. / A Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e criou as diretrizes para a política de drogas brasileira. Dentre o conjunto de medidas trazidas pela lei em seu dispositivo criminal está a criação de um tipo penal específico de cultivo de plantas para produção de drogas para consumo pessoal (art. 28, §1º). O plantio para consumo recebe o mesmo tratamento jurídico-penal que o porte para consumo (art. 28), sendo previstas sanções alternativas à privação de liberdade. O §2º do art. 28 da Lei de Drogas estabelece os critérios que as autoridades competentes do sistema de justiça criminal deverão considerar na tipificação penal das situações de cultivo. Este trabalho se debruça sobre a tipificação penal de situações de cultivo de canábis em acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. A problemática de pesquisa aqui desenvolvida discute especificamente quais são os argumentos e como eles são apresentados nas decisões para justificar a determinação de que uma situação de cultivo é para fins de tráfico ou de consumo pessoal. O trabalho busca identificar como os critérios do §2º do art. 28 da Lei de Drogas são apresentados na fundamentação de decisões judiciais em que se discute na esfera criminal se uma situação de cultivo é para 'consumo pessoal' ou 'destinada a terceiros'. Uma pergunta central norteia a pesquisa realizada: quais os elementos e de que forma eles são utilizados nas decisões analisadas para tipificação do plantio para consumo pessoal (art. 28, §1º, da Lei de Drogas) e do plantio destinado a fornecer drogas a terceiros (art. 33, §1º, II)? Para enfrentar a problemática de pesquisa utilizamos a ferramenta de busca de acórdãos disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foram analisados 135 acórdãos do TJSP que enfrentam diretamente a controvérsia relativa à tipificação penal de situações de cultivo de canábis. Os acórdãos foram proferidos entre os anos de 1998 e 2014 e foram selecionados segundo os critérios especificados no capítulo metodológico da dissertação. Os resultados quantitativos da pesquisa dizem respeito às informações gerais dos processos, elementos de prova mencionados nos acórdãos, características das situações de cultivo e fundamentação da tipificação penal. A discussão qualitativa sobre os resultados da pesquisa é promovida em quatro frentes: (i) interpretação e valoração da quantidade de drogas; (ii) antecedentes criminais, circunstâncias da prisão e do agente; (iii) materiais de venda e outros elementos relevantes na tipificação penal; e (iv) características do conjunto probatório. As questões discutidas nestas frentes circunscrevem o problema de pesquisa e é a partir delas que é feita a análise apresentada neste trabalho. Esperamos conseguir contribuir para melhor compreensão (i) da determinação da finalidade do cultivo e (ii) das implicações jurídicas que decorrem da opção legislativa pela não utilização de critérios quantitativos na definição dos crimes de tráfico de drogas e plantio para consumo.

[pt] Tendo como objetivo a construção de uma metodologia para a estimação do agregado do Consumo Pessoal para as Contas Nacionais do Brasil, o presente trabalho contém a definição de uma modificação sobre o Estimador de Regressão de Nadaraya-Watson (NWRE), que objetiva o uso de uma rede neural tipo RBF sobre dados provenientes de duas pesquisas dotadas de planos amostrais amplamente diferenciados, quais sejam: POF e PNAD. A partir da aplicação de tal modelo, são obtidos dados e calculados erros estimados, além de outras estatísticas que se mostram úteis na validação das estimativas. / [en] It is the objective of this dissertation to produce a methodological framework to the estimation of the Family Comsumption agregate in the brasilian National Accounts. In order to perform this task, a modification in the Nadaraya-Watson Regression Estimator (NWRE) has been developed, intended to allow the use of an RBF neural network in the context of data originated in two surveys which significantly differ in sample design, which are POF and PNAD. From the application of the developed methodology, groups of data are presented, providing results, estimated errors and other statistics useful for the comprehension and validation of the model. / [es] El objetivo de este trabajo es establecer una metodologia para la estimación del agregado del Consumo familiar para las Cuentas Nacionales del Brasil. Para ello, se define una modificación sobre el Estimador de Regresión de Nadaraya- Watson (NWRE), que tiene como objetivo el uso de una red neural tipo RBF sobre datos provenientes de dos investigaciones dotadas de planos muestrales ampliamente diferenciados: POF y PNAD. A partir de la aplicación de tal modelo, se obtienen los datos y se calculan los erros estimados, además de otras estadísticas útiles en la evaluación de las estimativas.