Submitted by Felipe Figueiredo Gonçalves da Silva (felipe.figueiredo@gvmail.br) on 2016-05-12T04:04:06Z No. of bitstreams: 2 (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-12T12:17:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-12T12:22:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) (Versao Finalissima Deposito) Não compre, plante - A tipificação de situações de cultivo de canabis pelo TJSP (revisto).pdf: 2245792 bytes, checksum: e4fcc9435053ba40a8b6421f65173a71 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13 / Brazilian Law n. 11.343 published in august of 2006 (Drug Law) creates the National System of Drug Public Policy and establishes the guidelines for the Brazilian drug policy. The Drug Law proposes an integrated approach to the drug problem grounded in two major pillars: prevention of drug use and repression of drug trafficking. Among the measures taken by the Law lies the creation of a specific criminal offence called 'growing for self-consumption' (art. 28, §1). This measure was well seen by the anti-prohibition movements and criminal scholars in general. 'Growing for personal consumption' receives the same criminal treatment as 'possession with intent to consume', with criminal sanctions composed of alternative measures to imprisonment. Art. 28 §2 of the Drug Law poses the criteria that should be used by the criminal justice system’s competent authorities to perform the criminal classification of conducts under its scope. This research is dedicated to the study of criminal classification of Cannabis crops in São Paulo’s Justice Court. The study focuses the arguments presented by the judges and their use in the decisions to justify the classification of a crop as being for personal use or with intent to sell. We seek to identify in which ways the criteria presented in Art. 28, §2 of Brazilian Drug Law are posed on the justification of the judicial rulings. One main question drives this research: what are the elements and how are they used in the criminal classification of Cannabis crops? To address the core questions the research was developed through a judicial decision research in the electronic repertoire of São Paulo’s Justice Court. The research analyses 135 decisions delivered by the court in which the grower’s intention is explicitly discussed in the context of criminal classification. The decisions studied were taken between 1998 and 2014 and were selected in accordance to the criteria stablished throughout this dissertation. The quantitative results of the empirical research are related to the general features of the procedures, evidences referred in the decisions, characteristics of the crops and justification of the criminal classification. The qualitative discussion of the research’s results is posed in four blocks: (i) interpretation and assessment of the notion of drug quantity; (ii) criminal records, circumstances of the arrest and characteristics of the agent; (iii) sale’s material and other elements relevant for criminal classification; (iv) features of the evidentiary repertoire of the criminal procedures. We expect to contribute to a better understanding of (i) the determination of intention in cases involving Cannabis cultivation and (ii) da legal consequences that stem from the legislative choice not to use threshold quantities standards for determining personal use and trafficking. / A Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e criou as diretrizes para a política de drogas brasileira. Dentre o conjunto de medidas trazidas pela lei em seu dispositivo criminal está a criação de um tipo penal específico de cultivo de plantas para produção de drogas para consumo pessoal (art. 28, §1º). O plantio para consumo recebe o mesmo tratamento jurídico-penal que o porte para consumo (art. 28), sendo previstas sanções alternativas à privação de liberdade. O §2º do art. 28 da Lei de Drogas estabelece os critérios que as autoridades competentes do sistema de justiça criminal deverão considerar na tipificação penal das situações de cultivo. Este trabalho se debruça sobre a tipificação penal de situações de cultivo de canábis em acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. A problemática de pesquisa aqui desenvolvida discute especificamente quais são os argumentos e como eles são apresentados nas decisões para justificar a determinação de que uma situação de cultivo é para fins de tráfico ou de consumo pessoal. O trabalho busca identificar como os critérios do §2º do art. 28 da Lei de Drogas são apresentados na fundamentação de decisões judiciais em que se discute na esfera criminal se uma situação de cultivo é para 'consumo pessoal' ou 'destinada a terceiros'. Uma pergunta central norteia a pesquisa realizada: quais os elementos e de que forma eles são utilizados nas decisões analisadas para tipificação do plantio para consumo pessoal (art. 28, §1º, da Lei de Drogas) e do plantio destinado a fornecer drogas a terceiros (art. 33, §1º, II)? Para enfrentar a problemática de pesquisa utilizamos a ferramenta de busca de acórdãos disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foram analisados 135 acórdãos do TJSP que enfrentam diretamente a controvérsia relativa à tipificação penal de situações de cultivo de canábis. Os acórdãos foram proferidos entre os anos de 1998 e 2014 e foram selecionados segundo os critérios especificados no capítulo metodológico da dissertação. Os resultados quantitativos da pesquisa dizem respeito às informações gerais dos processos, elementos de prova mencionados nos acórdãos, características das situações de cultivo e fundamentação da tipificação penal. A discussão qualitativa sobre os resultados da pesquisa é promovida em quatro frentes: (i) interpretação e valoração da quantidade de drogas; (ii) antecedentes criminais, circunstâncias da prisão e do agente; (iii) materiais de venda e outros elementos relevantes na tipificação penal; e (iv) características do conjunto probatório. As questões discutidas nestas frentes circunscrevem o problema de pesquisa e é a partir delas que é feita a análise apresentada neste trabalho. Esperamos conseguir contribuir para melhor compreensão (i) da determinação da finalidade do cultivo e (ii) das implicações jurídicas que decorrem da opção legislativa pela não utilização de critérios quantitativos na definição dos crimes de tráfico de drogas e plantio para consumo.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isalino Antonio Giacomet Junior.pdf: 1126819 bytes, checksum: 32838bbb6682054d64262f508220dd4e (MD5) Previous issue date: 2012-08-08 / Dealing effectively with economic crimes is a fundamental need for fair and balanced development of society today, given the collective nature of legal interests protected by them and the special features of economic criminality, consisting of one of the most obvious legal limit on the economic power. The success of combating such crimes within which include crimes against the financial system and crimes against the capital market - depends directly on the adoption of specific legislative techniques of criminal law. Constant innovations in the means of transmission of wealth, associated with the evolution of products and services offered to users of the financial market and the necessity to preserve the constitutional economic order, require that the economy criminal law is endowed with mechanisms that would allow flexibility and adaptation to the economic reality of any given time. Therefore, it is crucial that the expertise and the regulatory powers inherent to normative and supervisor agencies of the National Financial System emanating from within their respective regulatory administrative functions - are also translated to economic criminal law. Among the instruments of criminal regulation that allow this administrative influence, are in the characterization of blank criminal laws, the use of normative elements of the crime and objective conditions for punishment. Despite these legislative techniques cause, as a rule, the creation of open criminal types, it is emphasized that these mechanisms of penal norms do not offend the principle of legality. / O enfrentamento eficiente aos delitos econômicos representa uma necessidade fundamental para o desenvolvimento justo e equilibrado da sociedade nos dias atuais, em virtude dos bens jurídicos de índole coletiva por eles tutelados e das características especiais da criminalidade econômica, consistindo em uma das formas mais evidentes de limitação jurídica sobre o poder econômico. O sucesso do combate a tais delitos dentro dos quais se inserem os crimes contra o sistema financeiro e os crimes contra o mercado de capitais depende diretamente da adoção de técnicas legislativas diferenciadas dos tipos penais. As constantes inovações nos meios de transmissão de riquezas, aliadas à evolução dos serviços e produtos oferecidos aos usuários do mercado financeiro e à necessidade de preservação da ordem econômica constitucional, requerem que o direito penal econômico seja dotado de mecanismos que permitam sua maleabilidade e adaptação constante à realidade econômica de determinado momento. Torna-se fundamental, portanto, que os conhecimentos técnicos e os poderes normativos inerentes aos órgãos normativos e supervisores do Sistema Financeiro Nacional exarados no âmbito de suas respectivas atribuições administrativas regulatórias sejam transpostos também para a seara do direito penal econômico. Dentre os instrumentos de normatização penal que permitem essa influência administrativa, situam-se a tipificação de normas penais em branco, a utilização de elementos normativos do tipo e as condições objetivas de punibilidade. Em que pese tais técnicas legislativas ensejarem, em regra, a criação de tipos penais abertos, destaca-se que esses mecanismos de normatização penal não ofendem o princípio da legalidade.